Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2511.4000.8800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão recorrido. Ausência de fundamentação. Menção à sentença e ao parecer do Ministério Público. Fundamentação per relationem. Cabimento. Nulidade não configurada.

«1. Admite-se a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o colegiado adota como razão de decidir sentença anteriormente prolatada, ou mesmo parecer do Ministério Público, sem que se possa cogitar de ausência de fundamentação. ... ()

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