onus do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Protesto legítimo. Posterior quitação. Cancelamento. Ônus do devedor. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, é ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da obrigação, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado pelo credor. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Consumidor. Protesto legítimo. Posterior quitação. Cancelamento. Ônus do devedor. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, é ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da obrigação, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado pelo credor. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação declaratória de quitação de débito. Protesto. Cancelamento. Ônus do devedor. Lei 9492 de 1997, art. 26. Indenização. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos morais. Protesto. Cancelamento. Ônus do devedor.

«O protesto é lícito quando o pagamento é feito com atraso. Permanecendo o autor indevidamente protestado por sua própria desídia, uma vez que deixou de solicitar, quando do pagamento, a expedição da respectiva Carta de Anuência para cancelamento da restrição, improcede a pretensão de indenização por danos morais. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Protesto. Prova dos autos que demonstra a legitimidade dos atos de cobrança, pois contemporâneos à inadimplência. Cancelamento do protesto que é ônus do devedor. Precedentes e orientação jurisprudencial do STJ (Tema 725). Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

5 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Título protestado. Posterior quitação. Cancelamento. Ônus do devedor. Interessado. Relação de consumo. Irrelevância. Danos morais e dever de indenizar. Ausência.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

6 - TAPR Prova. Dívida de jogo. Ônus do devedor provar os impedimentos que afastariam a legalidade da cobrança. CPC/1973, art. 333, II.

«É ônus do réu demonstrar os impedimentos que afastariam a legalidade do direito pleiteado pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Legitimidade. Protesto. Regularidade. Incidência da 7/STJ. Cancelamento. Ônus do devedor. Precedentes. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Ao firmar a conclusão acerca da legitimidade e da regularidade do protesto, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

8 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Excesso de execução. Prova que incumbe ao devedor.

«A prova do excesso na Execução é ônus do devedor, que deve preferencialmente instruir seus Embargos com demonstrativo contábil daquele excesso, ou promover a produção da correspondente prova pericial.... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Encargos da sucumbência. Ônus do devedor, que deixou de cumprir espontaneamente o acórdão. O devedor deu causa à instauração do incidente processual, e portanto deve arcar com o pagamento da verba honorária que vier a ser fixada pela primeira instância. Recurso provido para esse fim.

10 - TJMG AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Compete ao devedor a prova da quitação da dívida mediante dação em pagamento. 2) Não se desincumbindo do ônus de comprovar qualquer fato apto a desconstituir o débito, a manutenção da sentença é medida que se impõe.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto regular. Posterior pagamento da divida. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Inexistência de ato ilícito por parte do réu. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Cambial. Protesto extrajudicial. Débito em atraso. Pagamento posterior. Manutenção do apontamento. Ônus do devedor em providenciar a baixa no cartório e arcar com os emolumentos e despesas respectivas. Improcedência mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Exercício regular de direito. Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Posterior pagamento do título. Cancelamento da inscrição. Ônus do devedor. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - TJSP Protesto efetivado por conta de pagamento atrasado de fatura- protesto realizado antes do pagamento- exercício regular do direito da distribuidora de energia elétrica-legitimidade do protesto- cancelamento do protesto é ônus do devedor- Lei 9.492/1997-não caracterizado o ilícito civil- inexistência de danos morais- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz do art. 46 da Lei Ementa: « Protesto efetivado por conta de pagamento atrasado de fatura- protesto realizado antes do pagamento- exercício regular do direito da distribuidora de energia elétrica-legitimidade do protesto- cancelamento do protesto é ônus do devedor- Lei 9.492/1997-não caracterizado o ilícito civil- inexistência de danos morais- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz da Lei 9.099/95, art. 46- Recurso não provido"

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV - PERÍCIA CONTÁBIL - ÔNUS DO DEVEDOR -

Decisão agravada que determinou de ofício a produção de prova pericial contábil e atribuiu o pagamento dos honorários periciais ao executado - Acerto - Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor - Tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Temas 871 e 671) - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.

Execução de título extrajudicial - Penhora que recaiu sobre imóvel - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Ônus do devedor - Incidência do art. 373, I do CPC: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e do art. 373, I do CPC. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. DESTITUIÇÃO DA PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. O instituto do bem de família está previsto na Lei 8.009/1990 e autoriza a exclusão da penhora de imóveis que servem para a residência familiar se atendidos todos os requisitos legais.  ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CPFL - CONSUMIDOR NÃO NEGA INADIMPLÊNCIA - PROTESTO LEGÍTIMO - PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO APÓS APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A PROTESTO - RESPONSABILIDADE PELA BAIXA/EXCLUSÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP Cambial. Cheque prescrito. Cobrança. Causa subjacente não descrita na inicial. Irrelevância. Prescrição para a execução que não altera sua característica de liquidez e certeza. Ónus do devedor em desconstituir a causa da emissão. Recurso provido.

20 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Quitação do débito que sucedeu ao protesto do título. Legitimidade do ato. Manutenção indevida imputada ao credor. Insubsistência das alegações. Ônus do devedor em providenciar a baixa no cartório. Ausência do dever de indenizar. Recurso improvido.