1 - STJ Prova testemunhal. Oitiva de testemunha de acusação como testemunha do juízo. Faculdade do juiz processante. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 209.
«Nos termos do CPP, art. 209, não configura qualquer nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, mormente quando não demonstrado prejuízo à Defesa.... ()
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2 - STJ Carta precatória. Oitiva de testemunha. Intimação da defesa. Desnecessidade.
«Expedida carta precatória para oitiva de testemunha, do que se deu ciência á defesa, competia a esta saber do dia e horário de seu depoimento, não havendo dispositivo que determine a sua intimação, desse ato, pelo juízo deprecado.... ()
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3 - STJ Carta precatória. Prova testemunhal. Intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha de acusação. Suficiência da intimação da carta.
«No que tange a possível ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva da testemunha de acusação, o recurso não merece melhor sorte. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que intimado o defensor do réu da carta precatória, desnecessário sua intimação para audiência de oitiva de testemunha.... ()
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4 - TRT3 Oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença proferida.
«Se a tese da reclamada depende da oitiva de testemunha para produzir prova do alegado na defesa, contraprova do noticiado pelas testemunhas arregimentadas pela reclamante, bem como para desconstituir a prova pericial (que se referia a condição de trabalho estressante que culminou em doença ocupacional - transtorno de adaptação), o impedimento de produzir a prova configura prejuízo, em virtude de cerceamento de defesa, constituindo causa de nulidade da sentença (CLT, art. 794), mormente porque a recorrente foi sucumbente em todos os objetos dos pedidos.... ()
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5 - TJMG Prova. Fase do CPP, art. 499. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«Na fase do CPP, art. 499, não se permite o requerimento de produção ampla de prova, tal como a oitiva de testemunha, pelo que seu indeferimento, ato discricionário do juiz, deve apenas ser motivado, não implicando cerceamento de defesa.... ()
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6 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa não configurado.
«Revelado que a matéria já se encontra suficientemente instruída com a prova oral colhida, o indeferimento de oitiva de outras testemunhas não configura cerceamento de defesa, haja vista que o juiz, sendo livre da condução do processo, pode indeferir as diligências que considerar desnecessárias (CPC/1973, art. 130 e CLT, art. 765).... ()
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7 - TJSP Prova. Testemunha. Indeferimento de oitiva de testemunha. Ação de reintegração de posse, fundada em compra e venda de bem móvel. Ação de instrução e julgamento. Oitiva de testemunha que reside em outra comarca. Expedição de carta precatória para o ato. Desnecessidade. Comarcas contíguas e integrantes da mesma circunscrição. Prejuízo. Prova. Ausência. Inteligência do CPC/1973, art. 230. Decisão mantida. Recurso improvido.
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8 - TRT2 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA.
Configura cerceamento de defesa o indeferimento imotivado da oitiva de testemunha arrolada pela parte reclamada, especialmente quando a sentença funda-se, de forma determinante, nos depoimentos prestados por testemunhas da parte autora. No caso, a testemunha preterida possuía conhecimento direto sobre os fatos controvertidos relacionados ao alegado desvio de função, sendo apta a esclarecer aspectos relevantes das atribuições exercidas pela reclamante no período em discussão. A negativa da produção da prova compromete o contraditório e a ampla defesa, em afronta aos princípios do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). Declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, impõe-se a reabertura da instrução processual para a oitiva da testemunha da parte reclamada, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais. Recurso provido para decretar a nulidade da sentença.... ()
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9 - TJSP Prova. Testemunha. Audiência de instrução, debates e julgamento. Designação para inquirição de testemunhas de acusação e de defesa. Oitiva de testemunha de acusação por carta precatória. Designação para data posterior. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Nulidade dos atos. Inocorrência. Ordem denegada.
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10 - TJSP Franquia. Embargos à execução. Agravantes alegam nulidade de decisão, haja vista a propalada negativa de oitiva de testemunha, sem fundamentação. Inadmissibilidade. Equívoco na interpretação. Determinação expressa para que as partes, no prazo de 10 dias, arrolassem as testemunhas ou requeressem o depoimento pessoal da parte contrária, não servindo as manifestações anteriores. Ausência de negativa. Recorrentes que, inclusive, cumpriram o comando judicial. Oitiva de testemunha que deverá observar, ainda, o disposto no CPC, art. 455. Agravo desprovido.
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11 - STJ Sentença condenatória. Prolação antes do cumprimento de carta precatória expedida para a oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Suspensão da instrução criminal. Inocorrência. Possibilidade de Resolução do mérito da ação penal. Inteligência do CPP, art. 222. Indispensabilidade da oitiva da testemunha não demonstrada pela defesa. Coação ilegal inexistente.
«1. Os §§ 1º e 2º do CPP, art. 222 disciplinam que na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado.... ()
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12 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prova emprestada. Indeferimento da oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa.
«O depoimento prestado pela reclamante em ação ajuizada por outro empregado em face da mesma reclamada pode, em tese, contribuir para a solução da lide. No entanto, sem admitir fato contrário a seu interesse, as declarações da parte não suprem a prova testemunhal que pretendeu produzir. Nessa circunstância, o indeferimento da oitiva de testemunhas caracteriza cerceamento de prova.... ()
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13 - TRT3 Cerceamento de defesa. Indeferimento oitiva de testemunha.
«O indeferimento de oitiva de testemunha não configura, necessariamente, cerceamento de defesa ou nulidade, pois, situado na esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual. ... ()
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14 - TJMG HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
-Não configura cerceamento de defesa a restrição da oitiva de testemunha apresentada pela parte, uma vez indemonstrada a imprescindibilidade da prova. ... ()
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15 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - Pretensão do requerente de declarar a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa ante ao indeferimento da oitiva de testemunha - V. acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a r. sentença de procedência para reconhecer a propaganda enganosa e determinação a devolução em dobro dos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - Pretensão do requerente de declarar a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa ante ao indeferimento da oitiva de testemunha - V. acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a r. sentença de procedência para reconhecer a propaganda enganosa e determinação a devolução em dobro dos valores relacionados ao ITBI e ao registro cartorário - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que é inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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16 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir provas. Oitiva de testemunha.
«No processo do trabalho, as testemunhas comparecem à audiência independentemente de intimação ou notificação, conforme dispõe o artigo 825, caput da Consolidação. OCPC/1973, art. 408 que prevê a apresentação de rol prévio de testemunhas não é aplicável ao processo do trabalho, porque a Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa, tendo previsão própria no artigo 825 e, ainda, devido à incompatibilidade com as disposições aplicáveis a este processo, que busca a verdade real dos fatos controvertidos em decorrência do princípio da primazia da realidade (CLT, art. 769). Quando a testemunha convidada a depor pela parte deixar de comparecer em juízo, e requerendo a parte a sua condução coercitiva, deve o juiz assim determinar, sob pena de cercear o direito de produzir prova, nos termos do parágrafo único do art. 825 da Consolidação. Vale destacar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436,CPC/1973). Nesse contexto, indeferir a oitiva de testemunha convidada pelo autor, com a qual ele pretende demonstrar a verdade dos fatos por ele alegada constitui cerceamento do direito de produção de provas. Nulidade que se declara para determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.... ()
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17 - TRT3 Prova testemunhal. Desistência do autor de oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de prejuízo à defesa do ex-adverso. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. afastado. CPC/1973, art. 130.
«Não há que se cogitar de cerceio de defesa quando o próprio autor, maior interessado na oitiva de testemunha por ele arrolada, formula requerimento de desistência, porquanto, a teor do preceito insculpido no CPC/1973, art. 130: ... ()
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18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RELEVÂNCIA DA TESTEMUNHA. REFORMA DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1.
Correição parcial proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, que indeferiu a oitiva de testemunha arrolada pela acusação.2. O Ministério Público sustenta que a testemunha é essencial para a instrução processual, pois foi a pessoa que acionou a polícia no dia dos eventos relatados na denúncia.4. O juízo de origem defendeu a decisão impugnada, argumentando que o magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências impertinentes ou protelatórias, e que a correição parcial não seria o meio adequado para impugnar a decisão.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência da correição parcial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se a negativa da oitiva da testemunha pelo juízo de origem configura erro ou abuso que importe em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, passível de correção parcial.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Nos termos do art. 353 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, a correição parcial destina-se a corrigir erros ou abusos que resultem em inversão tumultuária de atos processuais.8. A relevância da testemunha foi devidamente demonstrada nos autos, pois foi a pessoa que acionou a polícia militar no dia dos fatos, podendo contribuir para a elucidação dos fatos.9. O inquérito policial não é procedimento obrigatório, nem há exigência legal de que o Ministério Público apenas indique testemunhas ouvidas na investigação preliminar.10. A jurisprudência do TJPR e do STJ reconhece que a pertinência da prova testemunhal deve ser analisada no curso da instrução processual, e não de forma prematura no momento do recebimento da denúncia.11. Precedente: «CORREIÇÃO PARCIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO ‘A QUO’. ANÁLISE SOBRE A INCONVENIÊNCIA E DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA QUE DEVE OCORRER NO CURSO DA INSTRUÇÃO E NÃO PREMATURAMENTE NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0060956-24.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto - J. 06.07.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Correição parcial julgada PROCEDENTE para confirmar a liminar concedida, determinando a oitiva da testemunha arrolada pela acusação.13. Tese de julgamento: «A negativa de oitiva de testemunha arrolada pela acusação deve ser fundamentada em análise concreta da pertinência da prova, sendo inviável o indeferimento prematuro no momento do recebimento da denúncia, sob pena de erro procedimental passível de correção parcial.... ()
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19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«1. «Uma vez assumido pela defesa o compromisso de apresentação espontânea de suas testemunhas na audiência, eventual ausência configura verdadeira desídia defensiva, não podendo, portanto, o indeferimento dos pedidos de substituição do rol e de realização de nova audiência serem considerados como cerceamento de defesa (HC 117.952/PB. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2010, DJe 28/06/2010). ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso somente em relação ao dano moral. Silêncio com relação ao dano material. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunha considerada suspeita. Cerceamento de defesa. Não caracterização. CPC/1973, arts. 249, § 2º e 541.
«Combatendo o especial, apenas, a condenação por dano moral, a merecer acolhimento, deixando indene a condenação por dano material, não há falar em cerceamento de defesa pela ausência da oitiva de testemunha considerada suspeita pelas instâncias ordinárias, presente o CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()