ofensa moral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dano moral. Cobrança, por telefone, de dívida inexistente. Ofensa moral não configurada.

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito de imagem. Topless praticado em cenário público. Divulgação sem caráter sensacionalista. Inexistência de ofensa moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem. Se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada. (...) Na espécie, a recorrida divulgou fotografia, sem chamada sensacionalista, de imagem da recorrente praticando topless «numa praia lotada em pleno feriado (fl. 196). Isto é, a própria recorrente optou por revelar sua intimidade, ao expor o peito desnudo em local público de grande movimento, inexistindo qualquer conteúdo pernicioso na veiculação, que se limitou a registrar sobriamente o evento sem sequer citar o nome da autora. Assim, se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução sem conteúdo sensacionalista pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada. Portanto, «in casu, não há qualquer ofensa moral. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de mútuo. Inobservância à proposta aceita pelo consumidor. Rescisão mantida. Simples dissabor de um negócio frustrado, sem outras consequências capazes de abalar a honra da vítima. Inexistência de ofensa moral indenizável. Decisão mantida. Recursos improvidos.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecimento de água interrompido em virtude de débitos pretéritos. Pretendida indenização. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Reparação indevida. Mero dissabor cotidiano não dá lugar à reparação por suposta ofensa moral. Sentença mantida. Recurso nesse tópico improvido.

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Irrelevância. Autor com diversos outros registros negativos como mau pagador. Ofensa moral. Impossibilidade. Indenização indevida. Súmula nº: 385 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade. Recurso provido.

6 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Pretensão de reconhecimento de ofensa moral decorrente da conduta da requerida, que deixou de cumprir determinação judicial. Não acolhimento. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de comprovação de ofensa a ensejar reparação extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Violação a direito da personalidade não caracterizada. Sentença mantida.

7 - TJSP Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de ter sofrido ofensa moral praticada pela ré.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de internet. Sucessivas interrupções, sem aviso prévio, do serviço contratado. Erro decorrente do exercício da atividade que acarreta o dever de indenizar, por parte da concessionária. Ofensa moral caracterizada. Valor arbitrado em patamar razoável que não comporta alteração. Recursos improvidos.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Configurado correto o protesto relativo a financiamento de veículo, em decorrência de atraso no pagamento de prestações, conforme assumido pelo próprio devedor, inadmissível o atendimento do pedido de indenização por ofensa moral, legitimada que estava a instituição financeira em promover o apontamento. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação. PLANO DE SAÚDE. ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Pretensão de reconhecimento de ofensa moral decorrente da conduta das requeridas, que deixaram de emitir os boletos referentes às mensalidades do plano de saúde. Não acolhimento. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de comprovação de ofensa a ensejar reparação extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Violação a direito da personalidade não caracterizada. Sentença mantida.

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Veiculação de matéria relativa a venda de carros clonados - Alegação infundada de participação do autor, em quadrilha de receptação e clonagem de veículos - Abuso de liberdade de informação - Intuito de constranger e difamar - Atribuição de adjetivos pejorativos - Ofensa moral reconhecida - Indenização por danos morais Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Veiculação de matéria relativa a venda de carros clonados - Alegação infundada de participação do autor, em quadrilha de receptação e clonagem de veículos - Abuso de liberdade de informação - Intuito de constranger e difamar - Atribuição de adjetivos pejorativos - Ofensa moral reconhecida - Indenização por danos morais configurada - Sentença parcialmente procedente - Recurso improvido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato. Arrendamento mercantil firmado com terceiro mediante fraude. Banco de dados. Remessa indevida da autora no cadastro de inadimplentes, mesmo após notificação enviada pela prejudicada. Ofensa moral caracterizada. Desnecessidade de comprovação de repercussão lesiva. Dano «in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para estes fins.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de rastreamento, bloqueio e recuperação de veículo. Roubo de motocicleta. Necessidade de observância dos elementos ensejadores da obrigação de indenizar por ato ilícito. Prevalência, no entanto, do entendimento jurisprudencial e doutrinário de que apenas é passível de reparação o autêntico dano moral, haja vista que mero aborrecimento, dissabor ou frustração não são suscetíveis de configurar ofensa moral. Recurso improvido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Recusa de recebimento de cheque para pagamento em travessia marítima (balsa). Alegação de constrangimento decorrente da determinação do responsável para que autor se retirasse da fila de ingresso na embarcação. Não obrigatoriedade do credor em receber pagamento por meio de cheque. Conduta que não causa ofensa moral. Admissão de ocorrência de mero dissabor. Dano moral controverso e não comprovado pelo autor. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

15 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Comprovação da ofensa moral praticada pelo réu. Assédio sexual. CP, art. 216-A.

«A prova constante dos autos é suficiente para atestar a verossimilhança da tese esposada na inicial, valendo considerar que em casos de assédio sexual, a palavra da vítima ganha especial relevo, porquanto os atos que o caracterizam geralmente ocorrem na clandestinidade, circunstância essa que dificulta a comprovação do ilícito. ... (Continua)

16 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Privação de direitos trabalhistas.

«A impossibilidade de reduzir todo o conteúdo possível da dignidade da pessoa humana em uma fórmula geral e abstrata não impede a busca de uma definição capaz de delinear o sentido dessa garantia no caso concreto. O princípio nuclear do conceito revela que a violação da dignidade ocorre sempre que uma pessoa for descaracterizada como sujeito de direitos. E mais, sempre que estiver evidenciado o desrespeito pela vida, pela integridade física e moral de qualquer pessoa, ou demonstrada a ausência de condições mínimas para uma existência digna, se não houver limitação do poder, inexistindo liberdade e autonomia, igualdade e os direitos fundamentais deixarem de ser minimamente assegurados, a dignidade da pessoa humana estará violada, pois ela se torna objeto de arbítrio e injustiças. Nesse diapasão, sofre ofensa moral resultante da ofensa à dignidade o empregado que dedica sua força de trabalho ao empreendimento demandado mas não recebe salários por mais de dois meses após os quais é dispensada e nada é quitado a título de as verbas rescisórias.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ajuizada por instituição financeira ação de busca e apreensão de veículo ante inadimplemento de parcelas por parte do comprador, inexiste efetiva ofensa moral a este se, ao verificar a financiadora, a regularização do pagamento das prestações no decurso da demanda, requer a restituição do bem à parte contrária adquirente logo após a confirmação dos pagamentos. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da recorrente/autora no cadastro de proteção ao crédito. Manutenção do nome durante cinco meses após adimplemento da dívida. Prazo razoável para baixa em cadastros de maus pagadores é de cinco dias e a permanência injustificada gera dano moral presumido. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação arbitrada em dez mil reais. Montante em patamar razoável e compatível com a ofensa moral. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Pretensão de reconhecimento de ofensa moral decorrente da conduta do requerido, que ingressou com ação reivindicatória em face da autora. Não acolhimento. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de conduta abusiva do requerido. Exercício regular de direito. Mero aborrecimento. Violação a direito da personalidade não caracterizada. Sentença mantida.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausentes indícios de que usuário de computadores coletivos mantidos por municipalidade tenha sofrido humilhação e constrangimento ao ser impedido de usar equipamentos em decorrência de comportamento inadequado no dia anterior àquele da proibição, inadmissível venha a ser indenizado por suposta ofensa moral. Ônus demonstrativo do fato constitutivo do direito alegado não satisfeito. Decisão de improcedência do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.