numero do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o numero do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do numero do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do e. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Preparo. Guia para pagamento de custas. Falta de indicação do numero do processo.

«1. Solução do recurso especial com base nas regras e respectivos entendimentos relativos ao Código de Processo Civil de 1973, visto que interposto sob sua égide. Enunciado 1/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Apelação não conhecida. Ausente assinatura do causídico recorrente. Preparo. Impossibilidade de complementação. Guia de recolhimento sem numero de processo e nome do recorrente. Impossibilidade de saber a destinação do valor supostamente pago a menor. Deserção. Recurso a que se nega provimento.

«1. É possível que seja concedido um prazo para que o causídico recorrente assine o recurso, por ser a apelação apócrifa um vício sanável, apesar de haver jurisprudência em sentido contrário.2. No entanto, em relação à falta de preparo ou seu pagamento a menor, no caso dos autos, verifico que não há a possibilidade de saná-lo, tendo em vista que sua veracidade é contestável, pois a guia de recolhimento acostada aos autos não apresenta o número do processo nem o nome do recorrente, digo, é latente a dificuldade em atestar se aquele valor que supostamente foi pago a menor é referente a este processo e não a outro. Assim, apresenta uma nulidade insanável, não havendo como este Tribunal determinar a realização ou renovação do ato processual, como determina o CPC/1973, art. 515, §4º, sendo a decretação da deserção a medida aplicada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Decisão que não conheceu do recurso especial por irregularidade na comprovação do preparo. Gru. Número de referência não coincidente com o número do processo. Anotação à mão.

I - No caso dos autos, o código indicado no campo «número de referência da Guia de Recolhimento da União não confere com o número do processo na origem. Ali consta o número «1 e não o número do processo de referência. Não observância do disposto na Resolução/STJ 20/2005.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo em recurso especial. Preparo. Indicação do número do processo incorreta. Deserção. Necessidade de observância às resoluções do STJ.

«1. É firme o entendimento do STJ de que, com a edição da Resolução 20/2004, passou a ser necessária a indicação do número do processo em que foi proferida a decisão recorrida, sob pena de deserção. ... (Continua)

6 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso ordinário. Número do processo incorreto.

«É ônus processual da parte recorrente endereçar o recurso, com todos os dados de identificação do processo, neles incluído o número correto dos autos. No caso vertente, a indicação equivocada do número do processo nos recursos ordinários aviados, gerou a intempestividade dos apelos.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto recurso inominado. Ausência de vinculação de guias ao processo. Preparo tempestivo e devidamente recolhido. Ausência de prejuízo ao erário. Guias que contém o número do processo. Comunicado 881/2020 que não prevê prazo para o cumprimento da determinação ou sanção processual pela sua não observância. Situação diversa daquela prevista no artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto recurso inominado. Ausência de vinculação de guias ao processo. Preparo tempestivo e devidamente recolhido. Ausência de prejuízo ao erário. Guias que contém o número do processo. Comunicado 881/2020 que não prevê prazo para o cumprimento da determinação ou sanção processual pela sua não observância. Situação diversa daquela prevista no Lei 9.099/1995, art. 42, §1º e nos Enunciados FONAJE 80 e FOJESP 40. Precedentes desta Turma. Concessão de prazo para vinculação. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação. Preparo. Guias de recolhimento. Número do processo. Indicação. Necessidade condicionada à existência de norma.

1 - A Corte Especial já decidiu que, havendo a juntada da guia original de recolhimento das custas judiciais, pode ser relevada a falta de indicação do número do processo a que elas se referem. ... (Continua)

9 - STJ Guia de recolhimento da União. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Agravo regimental improvido. I.- é necessária a correta identificação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado para ser interposto naquele processo. Precedentes. Ii.- Agravo regimental improvido.

10 - STJ Guia de recolhimento da União. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Agravo regimental improvido. I.- é necessária a correta identificação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado para ser interposto naquele processo. Precedentes. Ii.- Agravo regimental improvido.

11 - STJ Guia de recolhimento da União. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Agravo regimental improvido. I.- é necessária a correta identificação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado para ser interposto naquele processo. Precedentes. Ii.- Agravo regimental improvido.

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Agravo regimental improvido. I.- é necessária a correta identificação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado para ser interposto naquele processo. Precedentes. Ii.- Agravo regimental improvido.

13 - STJ Recurso especial. Porte de remessa e retorno. GRU. Indicação do número do processo. Preenchimento a mão. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O preenchimento manual do campo correspondente ao número do processo não ofende as exigências formais da Guia de Recolhimento da União - GRU referente ao pagamento do porte de remessa e retorno, previstas na Resolução 12/2005/STJ. 2. Embargos de Divergência providos.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Preparo do recurso especial. Necessidade de preenchimento da guia de recolhimento com o número do processo na origem. Exigência contida na Resolução STJ 1, de 2011.

1 - A Resolução 1, de 2011, editada pelo STJ, exige, expressamente, a anotação do número do processo na origem na guia de recolhimento do preparo do recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Número de referência da gru. Falta de indicação do número do processo. Deserção.

«1. Para a comprovação do preparo, é essencial a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com indicação do número do processo, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Número de referência na guia. Número do processo dissociado. Erro. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O Presidente do STJ não conheceu do Recurso Especial por considerá-lo deserto. Dessa decisão, a recorrente interpôs o presente Agravo Interno. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Ausência do número do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas e com base na prova dos autos, não obstante tenha verificado inexistir o número do processo administrativo na CDA, reconheceu a validade do título, pois entendeu não ter havido prejuízo à executada, em face da comprovação do recebimento da cópia do processo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Indicação errônea do número do processo. Reforma. Impossibilidade.

«1. No ato da interposição do recurso, deve ser comprovado o recolhimento do preparo mediante apresentação das guias preenchidas corretamente, inclusive com o código da receita e o número do processo, sob pena de deserção. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Indicação errônea do número do processo. Reforma. Impossibilidade.

«1. No ato da interposição do recurso, deve ser comprovado o recolhimento do preparo mediante apresentação das guias preenchidas corretamente, inclusive com o número do processo, sob pena de deserção. ... (Continua)

20 - STJ Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Intimação da defesa. Publicação no DJ do edital de julgamento com o número do processo, nome das partes e advogado. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 593.

«Devidamente publicado no Diário da Justiça do Estado o edital de julgamento da apelação manejada pelo paciente, com o número do processo e o nome das partes e dos advogados, a intimação afigura-se perfeita, não existindo nenhuma nulidade a sanar.... (Continua)