1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Equiparação de vantagens dos militares do atual distrito federal com as dos militares do antigo distrito federal. Lei 10.486/2002. Impossibilidade. Agravo interno da união a que se dá provimento.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de equiparação de vantagens dos Militares do atual Distrito Federal com as dos militares do antigo Distrito Federal, com base na Lei 10.486/2002, tendo em vista que a extensão ali prevista se aplica somente às vantagens previstas na própria Lei, aplicando-se à pretensão o óbice da Súmula 339/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/3/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/5/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20/10/2017) ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do Distrito Federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1 - Consoante entendimento da Segunda Turma do STJ, «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto a Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal (AgRg no REsp 1.422.942/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014). ... ()
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3 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Equiparação de vantagens dos militares do atual distrito federal com as dos militares do antigo distrito federal. Lei 10.486/2002. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que não foi enfrentado a inadmissão do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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5 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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6 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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7 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Pensionistas de policiais militares do antigo distrito federal. Instituidores das pensões que nunca foram transferidos para o estado da guanabara. Norma específica. Direito às vantagens concedidas pela Medida Provisória 2.131 no período de janeiro a setembro/2000. Recurso improvido.
«1. Trata-se de ação em que as autoras, pensionistas de policiais militares do antigo Distrito Federal, pedem as vantagens concedidas aos militares das Forças Armadas pela Medida Provisória 2.131/2000, no período compreendido entre o início dos efeitos da referida MP e a edição da Medida Provisória 2.218/2000, ou seja, de janeiro a setembro de 2001. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Segunda Turma do STJ consolidou a posição de que «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal (AgRg no REsp 1422942/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014). ... ()
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11 - STJ Embargos de divergência. Administrativo. Militares do antigo distrito federal. Lei 10.486/2002, art. 65. Vinculação. Vpe. Lei 11.134/05. Extensão. Possibilidade.
«1. A Lei 10.486/2002 estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Militar do antigo distrito federal. Extensão das vantagens e gratificações concedidas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Leis 10.486/2002, 11.134/2005 e 11.663/2008. Falta de amparo legal.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Leis 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal. ... ()
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regime remuneratório dos bombeiros e policiais militares do atual Distrito Federal. Extensão aos servidores do antigo Distrito Federal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Assentou o Tribunal de origem que, por expressa previsão legal contida na Lei 10.486/02, aos servidores militares do antigo Distrito Federal se aplica o regime remuneratório das corporações militares do atual Distrito Federal, de modo que eventuais aumentos gerais concedidos aos servidores dessas instituições devem ser estendidos a eles. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. A incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar do antigo distrito federal. Reajuste de soldo. Decreto 28.371/2007. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão. Falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. É entendimento firme da 2ª Turma do STJ no sentido de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Militares do antigo distrito federal. Vantagem pecuniária especial. Execução de título oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Legitimidade ativa.
1 - O acórdão recorrido destoa da tese, fixada na sistemática dos Recursos repetitivos, de que: «a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante». ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar do antigo distrito federal. Reajuste. Decreto 28.371/2007. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão. Falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento da Corte de origem no sentido de negar o direito à extensão aos militares do antigo Distrito Federal das vantagens devidas exclusivamente aos militares do atual Distrito Federal, por ausência de previsão legal, está em harmonia com a jurisprudência do STJ, sendo ilegítima a pretensão de vantagens criadas por outros supervenientes normativos, a teor do que dispõe a Súmula 339/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Militares do antigo distrito federal. Vantagem pecuniária especial. Execução de título oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Pretensão de dedução das gratificações concedidas à categoria. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido asseverou: «18. No mérito, no que se refere à dedução da GEFN e da GFM nos cálculos da execução, também não prosperam as alegações da agravante. 19. Através dos documentos colacionados aos autos da ação executiva, constata-se que o mandado de segurança coletivo foi impetrado em agosto de 2005, que a sentença foi proferida em março de 2007, que o acórdão desta Eg. Sexta Turma Especializada foi proferido em março de 2008, que a decisão do STJ reconhecendo o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE foi proferida em maio de 2013, e por fim, que o título judicial transitou em julgado somente em junho de 2015. 20. No entanto, as gratificações que a União Federal pretende deduzir nos cálculos da execução, a saber, Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar (GFM), foram instituídas em favor dos militares do antigo Distrito Federal, respectivamente, pela Medida Provisória 302, de 29/06/2006 (convertida na Lei 11.356/2006) , e pela Medida Provisória 441, de 29/08/2008 (convertida na Lei 11.907/2009) , de modo que a impossibilidade de cumulação dessas gratificações, com a VPE concedida na decisão condenatória, repise-se, instituída pela Lei 11.134/2005 em favor dos militares do atual Distrito Federal, poderia ter sido alegada nos autos do mandado de segurança coletivo independentemente do caráter genérico do mesmo, o que não ocorreu. 21. Nesse aspecto, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ é no sentido de que se a compensação, ou outra causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, já era passível de ser invocada no processo cognitivo, e não o foi, não pode ser alegada na fase de execução, estando a matéria protegida pela coisa julgada (fls. 120-121, e/STJ). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do antigo distrito federal. Extensão da vantagem pecuniária especial e da gratificação de condição especial de função militar. Gcet. Leis 10.486/2002, 11.134/2005 e 11.663/2008. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão. Falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Agravo regimental não provido.
«1. É entendimento firme da 2ª Turma do STJ no sentido de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Proventos. Militares do antigo distrito federal. Antecipação de remuneração. Decreto distrital 28.371/2007. Extensão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. O Lei Complementar 73/1993, art. 40 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
