1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. MAGISTERIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE MAIS 20 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL 3.375/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 5.182/2012. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
1. Embora a Lei Municipal 3.375/1997 assegurasse, ao tempo da inativação da autora, a incorporação aos proventos do servidor da denominada convocação de mais 20 horas semanais, a prova dos autos não revela, o que era ônus da autora (CPC/2015, art. 373, I), a percepção da vantagem no momento da inativação em 04/08/2014, tampouco evidencia a satisfação do requisito temporal de cinco anos ininterruptos ou dez intercalados, pressupostos da incorporação na dicção do art. 70-A, a dizer que «O servidor público da Administração Direta, incluindo os profissionais do Magistério Público Municipal, que recebe e que percebeu convocação de mais de 20 horas semanais, bem como, convocação sobre a função gratificada, terá direito a incorporar à sua remuneração, inclusive para sua aposentadoria, desde que haja a incidência do recolhimento previdenciário em todo respectivo período e que tenha percebido a referida vantagem por 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) intercalados e que esteja recebendo quando da aposentadoria". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR QUE INGRESSOU EM NOVO CARGO DENTRO DA MESMA CARREIRA NO MAGISTERIO MUNICIPAL APÓS 1994. CONTINUIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRESCRIÇAÕ DE FUNDO DE DIREITO.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de São Paulo, contra decisão que rejeitou sua alegação de ocorrência de prescrição do fundo de direito dos valores reclamados pela agravada, em razão do alegado encerramento do vínculo funcional do qual originou o direito ao pagamento das diferenças cobradas no incidente de cumprimento de sentença no ano de 1997 e determinou a apresentação de planilhas com os dados funcionais dos exequentes, com os valores nominais devidos (diferenças salariais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTERIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2009. ART. 2º, § 4º. HORA-ATIVIDADE. DECRETO ESTADUAL-RS 49.448/2012. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CÂMARA.
1. Haverá coisa julgada material quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Entende-se que uma ação é idêntica à outra quando se fazem presentes, entre a demanda anterior já definitivamente julgada e a posta sob análise, a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 4º). Demonstração eficiente de que a mesma pretensão, em relação a uma das autoras, já foi objeto de anterior processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA.
RECURSOS INOMINADOS PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA.
RECURSOS INOMINADOS PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA.
RECURSOS INOMINADOS PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA.
RECURSOS INOMINADOS PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA.
RECURSOS INOMINADOS PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA.
RECURSOS INOMINADOS PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA.
RECURSOS INOMINADOS PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
