Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.  PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA.

RECURSOS INOMINADOS PROVIDOS.... (Continua)