Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.  PEDIDO DE RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, A FIM DE QUE AS RUBRICAS QUE LHE SÃO INTEGRANTES, OBSERVEM A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 (33,24%). PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA DO MEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)