local de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho Trajeto da portaria ao local de trabalho. Percurso realizado em poucos minutos. Situação não assemelhada a local de difícil acesso ou não servido por condução pública. O trajeto da portaria ao local de trabalho era feito em apenas 5 minutos, hipótese que não se assemelha a local de difícil acesso ou não servido por condução pública, sendo certo que o tempo de trajeto do empregado até seu local de trabalho não pode ser considerado tempo de trabalho extraordinário, estando em consonância ao entendimento da Súmula 429/TST.

2 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. NÃO OBRIGATORIEDADE.

A Resolução CFM 2297/2021, não traz a obrigatoriedade da vistoria no local de trabalho, sendo certo que o art. 2º do referido texto normativo apenas estabelece a obrigatoriedade da consideração do estudo do local de trabalho, mas em nenhum momento diz ser obrigatória a realização de vistoria in loco, enquanto que o art. 13 somente trata das atribuições e deveres do Perito quando existir efetiva vistoria no local de trabalho. Posto isto, em havendo elementos suficientes para a análise na opinião do expert, entendo dispensável a vistoria no local. ... (Continua)

3 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa doença ocupacional. Ausência de vistoria no local. Cerceamento de defesa. A parte tem o direito de a prova técnica ter como base medições efetuadas no local de trabalho. A ausência de vistoria no local de trabalho para aferição do nexo causal com a doença alegada caracteriza cerceamento de defesa, mormente porque o local de trabalho não se encontra desativado.

4 - TJMG Vedação de adicional de local de trabalho. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Arts. 6º da Lei 11.717/1994 e 20 da Lei 14.695/2003. Agente de segurança penitenciário. Adicional de local de trabalho. Constitucionalidade da vedação. Peculiaridade do cargo e gratificação já incorporada ao vencimento viabilizam a exclusão. Improcedência da representação

«- A vedação legal que determina ser incabível a concessão do adicional de local de trabalho ao agente de segurança penitenciário não traz qualquer vício de inconstitucionalidade. ... (Continua)

5 - TJSP Competência. Ação acidentária. Foro. Segurada residente em comarca diversa daquela onde trabalha e sofreu o acidente. Ação proposta no foro do local de trabalho. Admissibilidade. A faculdade prevista na Constituição Federal referente à propositura da ação acidentaria no foro de domicílio da segurada não afasta a opção desta pelo foro do local de trabalho. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

6 - TRT2 Família. Transferência. Mudança voluntária alteração do local de trabalho. Remoção a pedido por motivo de saúde de dependente comprovada a existência de enfermidade do filho, e a necessidade de alteração do local de trabalho para melhor cuidá-lo, o pedido da reclamante no que pertine a alteração do local de trabalho, que encontra guarida no princípio constitucional de proteção da família (CF/88, art. 226), deve ser provido.

7 - TRT3 Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Alteração do local de trabalho sem mudança de residência. Descabimento.

«Segundo a ratio do CLT, art. 469, é assegurado o adicional de transferência quando a alteração do local de trabalho não permite ao empregado manter-se no local em que tem residência e domicílio. In casu, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a alteração do posto de trabalho acarretou a mudança de sua residência, considerando que a distância entre os municípios em questão permite que o empregado tenha domicílio em um município e trabalhe no outro diariamente.... (Continua)

8 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Local de trabalho desativado.

«Ao contrário do que acredita o reclamante, a simples circunstância de o local de trabalho se encontrar desativado não impossibilita a realização de perícia para apuração de insalubridade, bastando que existam elementos suficientes para a apuração dos elementos necessários à elaboração dos trabalhos. No caso dos autos, o expert promoveu avaliação qualitativa e quantitativa baseada no PPRA da reclamada, que, sendo documento de existência obrigatória, imposto por lei ao empregador, faz prova a seu favor, no que pertine ao mapeamento do risco dentro da empresa e quanto às medidas de proteção coletiva e individuais necessárias à sua eliminação ou neutralização. Poderia o reclamante recorrente ter produzido prova em contrário, mas não o fez, e nem assistente técnico indicou.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Volkswagen. Tempo à disposição. Deslocamento interno. Portaria e local de trabalho.

«São devidas horas extraordinárias em relação ao tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e a chegada ao local de trabalho, pois se trata de efetivo tempo à disposição do empregador. Incide a Súmula 429/TST. ... (Continua)

10 - TRT2 Justa causa. Mau procedimento configurado. Urinar no local de trabalho. CLT, art. 482, «b.

«Nem a vulgaridade da micção em vias públicas, diminui o grau de reprobalidade social desse ato se realizado no local de trabalho. O comportamento esperado de um profissional é o de se orientar conforme as regras de conduta e costumes que regem a relação de trabalho.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA DE NEXO-CAUSAL COM A INSPEÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DO SEGURADO.

Ação acidentária ajuizada para o fim de ver reconhecido acidente de trabalho sofrido pelo autor, com a transformação do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Perícia de nexo causal em que não houve visita ao local de trabalho do autor. Sentença de improcedência. Apelo autoral que se acolhe para o fim de determinar o prosseguimento do feito e a complementação da perícia com o comparecimento do perito ao local de trabalho do segurado sob pena de cerceamento de defesa. Precedentes deste TJERJ. Provimento do recurso... (Continua)

12 - TRT2 Justa causa. Trabalhador que dorme no local de trabalho. Conduta habitual. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482.

«O trabalhador que dorme no local de trabalho durante o expediente, com habitualidade, revela ausência de sua principal prestação no contrato, justificando a dispensa por justa causa.... (Continua)

13 - TJMG Adicional de local de trabalho. Agente de segurança. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Ação ordinária. Adicional de local de trabalho. Lei 11.717/1994, art. 1º. Agente de segurança penitenciário. Carreira regida pela Lei 14.695/03. Alteração do art. 20 pela Lei 15.788/05. Vedação expressa à concessão do adicional. Improcedência

«- O Lei 11.717/1994, art. 1º prevê a concessão de adicional de local de trabalho ao servidor, ‘em efetivo exercício em estabelecimento penitenciário, que, no desempenho de suas funções, exerça atividade permanente junto à população carcerária de sentenciados e adolescentes infratores, expondo-se a situações de desgaste psíquico ou de risco de agressão física’. ... (Continua)

14 - TJMG Servidor público. Administrativo. Servidor público estadual. Trabalho exercido em unidade prisional. Adicional de insalubridade. Adicional de local de trabalho. Impossibilidade de acumulação

«- Os servidores que exercem funções em unidades prisionais não têm direito a adicional de insalubridade, uma vez que recebem o «adicional de local de trabalho ou gratificação complementar, não podendo haver a cumulação de tais adicionais.... (Continua)

15 - TRT18 Indenizações por danos morais. Más condições do local de trabalho.

«Ficou demonstrado nos autos as más condições do local de trabalho, a ausência de condições de higiene nos banheiros e locais para refeição, jornadas exaustivas e alojamentos inadequados. Tal situação é suficiente para configurar um ambiente de trabalho degradante, apto a ofender a honra e dignidade dos trabalhadores, inclusive a do reclamante, sendo devido o pedido de indenização por danos morais.... (Continua)

16 - TST Horas in itinere. Trajeto interno. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho.

«Considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários (Súmula 429/TST).... (Continua)

17 - TST Horas in itinere. Ausência de transporte público regular. Local de trabalho de difícil acesso.

«Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que não se pode considerar de fácil acesso o local de trabalho atendido apenas por transporte intermunicipal e interestadual, na medida em que estes meios não possuem a mesma regularidade que o transporte público urbano, além de apresentarem tarifas mais elevadas. Precedentes. Registrado pelo Tribunal Regional que a Reclamada fornecia condução até o local de trabalho e que este era de difícil acesso, informando que era atendido apenas por linhas de transporte público intermunicipal e interestadual, devido é o pagamento das horas de percurso. Acórdão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista do reclamante. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho.

«Nos termos da Súmula 429/TST, «considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.- Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista do reclamante. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho.

«Nos termos da Súmula 429/TST, «considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.- Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TRT2 Perícia. Procedimento perícia técnica. Ausência de fotografias do local de trabalho do periciando. O fato de não constar do laudo fotografias do local de trabalho do reclamante, por si só, não torna imprestável o trabalho pericial, até porque a sra. Perita vistoriou pessoalmente o posto de trabalho e descreveu, a partir das informações do recorrente e da observação das atividades do paradigma, as tarefas desempenhadas.