liquidacao individual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL.

Apelação interposta pela embargada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos embargos do devedor. O embargante defende a necessidade de se aguardar o trâmite da execução coletiva e alega a consumação da prescrição. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Sentença. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Liquidação individual. Credor. Valor. Identificação.

«1. A sentença proferida em ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos deve ser objeto de liquidação individual, a fim de que sejam demonstrados a condição de credor do interessado e o valor a ele devido. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos do devedor, ajuizados em decorrência de liquidação individual de sentença coletiva. A sentença impugnada determinou a remessa dos autos ao contador judicial e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado alega a falta de interesse de agir, sustentando que a liquidação deveria ser promovida exclusivamente pelo sindicato, e defende a prescrição da execução com base no trânsito em julgado da ação coletiva. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução individual de sentença coletiva por ausência de título executivo representativo de crédito certo, líquido e exigível, sob o fundamento da necessidade de prévia liquidação por arbitramento. A apelante sustenta a possibilidade de liquidação e execução individual da sentença coletiva em processo autônomo. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA

Na liquidação de sentença condenatória genérica relativa a interesses individuais homogêneos, incumbe ao interessado demonstrar que é titular do direito reconhecido na ação coletiva, e a extensão do prejuízo individual (quantum debeatur). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação individual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação civil pública em fase de liquidação individual de sentença.... (Continua)

7 - TJDF Direito processual. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença prolatada em ação coletiva. Competência. Foro da agência do banco. Decisão mantida. 

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJDF Direito processual. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença prolatada em ação coletiva. Competência. Foro da agência do banco. Decisão mantida.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação individual. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação civil pública em fase de liquidação individual de sentença.... (Continua)

11 - TJRS Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação Civil Pública 94.00.08514-1/DF. Liquidação individual de sentença coletiva. Suspensão. Descabimento. Gratuidade deferida. CPC/2015, art. 512.

«A pendência do julgamento, perante o STJ, dos embargos de divergência opostos pela União Federal no Recurso Especial 1.319.232/DF - , não apresenta óbice algum para a instauração imediata da liquidação individual do decisum coletivo, conforme autorização expressa do CPC/2015, art. 512. ... (Continua)

12 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA.

São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença genérica proferida em ação coletiva. Neste sentido, a Súmula 345 do C. STJ. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Competência. Foro do domicílio do autor. Foro do órgão prolator da decisão exequenda. Possibilidade. Reforma do acórdão recorrido.

1 - Liquidação individual de sentença prolatada em ação civil pública.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

firmou tese jurídica vinculante (Tema 877) no sentido de que «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva". ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação individual de sentença coletiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de liquidação individual de sentença coletiva. ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Conflito negativo. Liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta pelo IDEC em face do Banco do Brasil. Recebimento de expurgos inflacionários. Redistribuição à Vara da Fazenda Pública. Descabimento. Ausência de interesse público. Incidência da Súmula 73 deste Tribunal. Liquidação individual cuja competência é afeta ao Juízo comum e alcança todos os consumidores em idêntica situação considerando a abrangência dos interesses metaindividuais envolvidos. Entendimento referendado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente deste Tribunal. Competência do Juízo suscitado reconhecida. Conflito procedente.

17 - TRT2 Agravo de petição. Execução individual de ação coletiva. Legitimidade do Sindicato para instaurar a liquidação individual de sentença coletiva (CF, art. 8º, III). Agravo de petição a que se dá provimento.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO- ADIANTAMENTO DAS CUSTAS - REEMBOLSO - CABIMENTO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- VERBA DEVIDA- RECURSO PROVIDO.

As despesas com os atos processuais pagas pelo vencedor devem ser restituídas pelo vencido, ao final, ainda que seja este o Estado de Minas Gerais, com fundamento nos arts. 82, §2º, do CPC, c/c, 12, §3º, da Lei Estadual 14.939/03. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Liquidação individual da sentença. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Prescrição trienal.

«1 - Ação de liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública, visando a restituição dos valores pagos a maior, relativos às mensalidades indevidamente reajustadas do plano de saúde. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCORREÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

O laudo pericial, confeccionado por expert na área objeto da perícia e de maneira equidistante às partes que compõem a lide, deve se atrelar aos termos do comando judicial, expondo os fundamentos técnico-científicos de suas conclusões de forma clara e objetiva. Não havendo demonstração da incorreção do laudo, não há que se falar em afastamento das conclusões periciais. No âmbito da ação de liquidação individual, o termo inicial dos juros moratórios se estabelece na data da citação ocorrida na ação civil pública.... (Continua)