Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 149.2173.1558.7020

1 - TRT2 Agravo de petição. Execução individual de ação coletiva. Legitimidade do Sindicato para instaurar a liquidação individual de sentença coletiva (CF, art. 8º, III). Agravo de petição a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF