1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicação. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores bloqueados para custear medicação. Valores bloqueados para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Hipótese em que levantamento de valores ser analisado à luz do instituto da tutela provisória e não das regras previstas para levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentença.
Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença.
Levantamento de valores para custear procedimento cirúrgico. Valores bloqueados para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Hipótese em que o levantamento de valores deve ser analisado à luz do instituto da tutela provisória e não das regras previstas para levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentença. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento cirúrgico prescrito à autora com a utilização dos valores bloqueados. Descumprimento da liminar por mais de 300 dias. Decisão mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores incontroversos. DESISTÊNCIA. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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4 - TJSP LEVANTAMENTO DE VALORES -
Recuperação judicial - Decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados na conta judicial da recuperação - Indeferimento - Medida escorreita - Existência de recurso nesta segunda instância, envolvendo quantias que eventualmente podem ser adimplidas com os valores que se pretende levantar o que recomenda o indeferimento do levantamento, até que a questão seja definitivamente resolvida - Decisum mantido - Agravo não provid... ()
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5 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Levantamento de Valores Herdados. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores herdados por menor, destinados ao pagamento de despesas educacionais, sob responsabilidade da genitora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de valores herdados por menor para custear despesas educacionais, considerando a situação financeira da genitora. III. Razões de Decidir 3. O levantamento de valores herdados por menor pode ser realizado quando demonstrada a necessidade.4. No caso, a genitora possui receitas mensais superiores às despesas apresentadas, e o patrimônio herdado inclui imóveis e veículos, além de eventuais aplicações financeiras não apresentadas. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O levantamento de valores herdados por menor depende da demonstração de necessidade financeira. 2. A existência de patrimônio e receitas suficientes da genitora justifica a manutenção da decisão de indeferimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, condicionando o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. O CPC/2015, art. 670 exige que a sobrepartilha dos bens observe o processo de inventário e partilha, sendo necessária para a definição dos quinhões dos herdeiros. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade processual, mas o levantamento de valores requer a prévia partilha para assegurar a correta distribuição dos direitos. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, condicionando o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. O CPC/2015, art. 670 exige que a sobrepartilha dos bens observe o processo de inventário e partilha, sendo necessária para a definição dos quinhões dos herdeiros. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade processual, mas o levantamento de valores requer a prévia partilha para assegurar a correta distribuição dos direitos. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES SEM INVENTÁRIO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores devidos em cumprimento de sentença à apresentação de inventário e partilha, apesar da habilitação dos herdeiros nos autos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é necessário exigir a abertura de inventário para o levantamento de valores devidos a herdeiros devidamente habilitados em cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: A habilitação de herdeiros visa à continuidade do processo e não se confunde com a divisão dos quinhões hereditários, que deve ocorrer no juízo sucessório. A jurisprudência permite o levantamento de valores sem inventário, desde que todos os herdeiros estejam habilitados, como no caso, garantindo a regularidade processual. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. IPTU. LEVANTAMENTO DE VALORES.
O levantamento de valores está sujeito a comprovação do ajuizamento da execução fiscal e posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Precedente do C. STJ. Recurso não provido... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Angela Elisabete de Lima Fernandes contra decisão que condicionou o levantamento de valores ao procedimento de inventário, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Município de Santos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário para o levantamento de valores devidos ao de cujus, considerando a habilitação dos herdeiros. III. Razões de decidir: O CPC permite a sucessão processual, mas exige comprovação de titularidade do crédito por meio de partilha judicial ou extrajudicial para levantamento de valores. A Instrução Normativa 3/2014 do Col. STJ, alterada pela Instrução Normativa 17/2019, reforça a necessidade de comprovação de partilha para levantamento de precatórios ou RPVs. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES -
Decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores devido à falta de habilitação dos sucessores nos autos - Insurgência dos exequentes - Cabimento - Habilitação já homologada pelo d. Juízo a quo em decisões anteriores - Decisão reformada. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação direta da viúva e do filho do coautor falecido, bem como o levantamento de valores, até a nomeação de inventariante e formalização de partilha. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença exige a abertura de inventário; (ii) determinar se o levantamento dos valores devidos pode ocorrer sem a partilha/sobrepartilha dos bens do falecido. III. Razões de Decidir: 3. A legislação permite que os sucessores se habilitem diretamente nos autos do processo, sem a necessidade de inventário, conforme arts. 110, 516, II, 687, 688 e 778 do CPC. 4. O levantamento de valores, contudo, requer a partilha dos bens, pertencendo os valores ao espólio até a formalização da partilha, conforme arts. 610 e seguintes do CPC. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para permitir a habilitação direta dos sucessores nos autos principais, mantendo a exigência de inventário para levantamento de valores. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros pode ocorrer sem inventário. 2. Levantamento de valores requer partilha formalizada... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - Lei 6.858/1980 - Pretensão do autor a que seja expedido alvará autorizando o levantamento, por ele, de valores deixados por sua falecida mãe, relativos a benefício previdenciário - Ofício juntado aos autos pelo qual o INSS informa que houve depósito a maior dos valores de aposentadoria da falecida, sendo necessária a restituição correspondente - Pretensão do autor a que se declare indevida a restituição - Decisão agravada que, acertadamente, concluiu que a questão refoge ao âmbito do simples alvará - Decisão que, no entanto, condicionou o prosseguimento do processo de alvará à comprovação da quitação do débito com o INSS - Descabimento - Alvará que constitui mera autorização para levantamento de valores, sem necessidade de inventário ou arrolamento - Alvará que não constitui ordem ou determinação judicial - Possibilidade de prosseguimento do processo, considerando-se, ademais, que o valor depositado, cujo levantamento se pretende, é muito superior ao que o INSS afirma deve ser objeto de restituição - Recurso parcialmente provido.
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame: P.C.H.F. e outros interpõem agravo de instrumento contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros em cumprimento de sentença, condicionando o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha ou indicação dos autos judiciais de inventário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na discernir se desnecessária a abertura de inventário para levantamento de valores, conforme arts. 110 e 778, §1º, II do CPC, e a alegação de desproporcionalidade e violação à legalidade. III. Razões de Decidir: 3. A habilitação dos herdeiros é assegurada pelo CPC, permitindo a execução forçada do título executivo judicial pelos herdeiros. 4. O levantamento de valores deve ocorrer após a partilha dos bens do de cujus, conforme regulamentação do Provimento CSM 2.753/24 e Resolução 303/19 do CNJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros regulariza a representação processual, mas o levantamento de valores depende da partilha dos bens. 2. A decisão está em conformidade com a regulamentação vigente e precedentes desta Corte aqui transcritos. Legislação Citada: CPC, arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692, 778, §1º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 20760... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO PRÉVIA DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO.
1.Agravo de instrumento interposto de decisão que condicionou levantamento de valores à comprovação de sobrepartilha para que o valor do depósito seja incluído no monte-mor, bem como recolhido o ITCMD. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO PRÉVIA DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO.
1.Agravo de instrumento interposto de decisão que condicionou levantamento de valores à comprovação de sobrepartilha para que o valor do depósito seja incluído no monte-mor, bem como recolhido o ITCMD. ... ()
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19 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Irresignação contra decisão que indeferiu levantamento de valores depositados nos autos, em razão da concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento 2326496-56.2023.8.26.0000. Cabimento. Impugnação ao cumprimento de sentença e agravo de instrumento que versaram exclusivamente sobre o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios em execução. Inexistência de óbice ao levantamento dos valores incontroversos, já depositados nos autos. ... ()
