Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: P.C.H.F. e outros interpõem agravo de instrumento contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros em cumprimento de sentença, condicionando o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha ou indicação dos autos judiciais de inventário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na discernir se desnecessária a abertura de inventário para levantamento de valores, conforme arts. 110 e 778, §1º, II do CPC, e a alegação de desproporcionalidade e violação à legalidade. III. Razões de Decidir: 3. A habilitação dos herdeiros é assegurada pelo CPC, permitindo a execução forçada do título executivo judicial pelos herdeiros. 4. O levantamento de valores deve ocorrer após a partilha dos bens do de cujus, conforme regulamentação do Provimento CSM 2.753/24 e Resolução 303/19 do CNJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros regulariza a representação processual, mas o levantamento de valores depende da partilha dos bens. 2. A decisão está em conformidade com a regulamentação vigente e precedentes desta Corte aqui transcritos. Legislação Citada: CPC, arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692, 778, §1º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 20760... (Continua)