Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação direta da viúva e do filho do coautor falecido, bem como o levantamento de valores, até a nomeação de inventariante e formalização de partilha. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença exige a abertura de inventário; (ii) determinar se o levantamento dos valores devidos pode ocorrer sem a partilha/sobrepartilha dos bens do falecido. III. Razões de Decidir: 3. A legislação permite que os sucessores se habilitem diretamente nos autos do processo, sem a necessidade de inventário, conforme arts. 110, 516, II, 687, 688 e 778 do CPC. 4. O levantamento de valores, contudo, requer a partilha dos bens, pertencendo os valores ao espólio até a formalização da partilha, conforme arts. 610 e seguintes do CPC. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para permitir a habilitação direta dos sucessores nos autos principais, mantendo a exigência de inventário para levantamento de valores. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros pode ocorrer sem inventário. 2. Levantamento de valores requer partilha formalizada... (Continua)