leilao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de leilão/arrematação - Decisão que determinou a suspensão da realização de leilão - Agravo da ré - Bem imóvel que foi levado a leilão por duas ocasiões, infrutiferamente, o que levou à outorga, pela agravante ao agravado, de Termo de Quitação, declarando extinta a obrigação contratual pelo valor da avaliação e dando plena quitação ao agravado Manoel - Bem imóvel que, agora, é de propriedade da agravante, que pode leiloá-lo pelo preço que entender conveniente - Suspensão da Leilão incabível - Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado

2 - STJ Execução fiscal. Falência. Firma individual. Hasta pública. Leilão. Arrematação. Ação do falido que deve ser endereçada contra o síndico por eventual negligência quanto ao resultado do leilão. Inexistência de ação do falido contra o arrematante para anular o leilão. Decreto-lei 7.661/45, art. 40.

«Se a falência da firma individual sobrevém à penhora, a execução fiscal prossegue, representada a massa falida pelo síndico, contra quem o devedor deverá endereçar a ação própria por eventual negligência quanto ao resultado do leilão; já encerrada a falência, o devedor (falido) não tem ação contra o arrematante, para anular o leilão, sob a alegação de que teria sido realizado por preço vil.... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória, em cumprimento do título judicial. Decisão que indeferiu pretensão de exercício de direito de preferência, pelos coproprietários de imóvel leiloado. Inconformismo dos coproprietários. Acolhimento. Pretensão de exercício do direito de preferência, por coproprietários de bem imóvel leiloado. Em regra, esse direito deve ser efetivado no ato de encerramento da Leilão. No caso, a Leilão foi realizado na modalidade eletrônica e, na data de encerramento, os agravantes manifestaram, ao juízo da execução e aa Leiloeiro, o interesse no exercício do direito de preferência. Não há regramento específico para exigir manifestação, com antecedência, sobre o exercício de preferência, nos leilões eletrônicos. Os agravantes são coproprietários do imóvel leiloado e a preferência está prevista no CPC, art. 843, § 1º, sendo certo que não necessitam igualar, antes do encerramento da Leilão, todos os lances eventualmente apresentados, para exercício do direito de preferência. Decisão reformada. Recurso provido

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária de imóvel. Ausência de intimação para o primeira Leilão. Irrelevância. Leilão que não teve sucesso. Ciência inequívoca para o segunda Leilão, que supre a ausência de intimação. Possibilidade de os alienantes exercerem todos os direitos inerentes à sua posição. Ausência de nulidade sem prejuízo. Formalismo pernicioso que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Apelantes que nitidamente têm interesse somente na anulação da Leilão e não demonstram interesse em purgar a mora ou exercer direito de preferência. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou a minuta do edital de leilão - Agravante que pretende a suspensão da Leilão, ao argumento de que a nova minuta de edital deveria prever novas datas futuras para a Leilão - Descabimento - Por anterior decisão proferida nos autos, o Juízo «a quo determinou a retificação do edital, apenas, para correção do erro relativo ao valor do lance mínimo em segunda praça, que deveria ser de 70% do valor atualizado da avaliação, não determinando a correção das datas da Leilão - Ademais, nos termos do § 1º do CPC, art. 887, a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da data marcada para a Leilão, o que foi devidamente observado pela Leiloeiro no caso - Inexistência de irregularidades, capazes de suspender a Leilão - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO LEVADO A LEILÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Autor que teve seu veículo apreendido em razão de irregularidade na documentação e que foi levado a leilão, posteriormente. Pretende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, haja vista a arrematação do bem por terceiros; ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. LEILÃO. NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL QUE RESPEITOU AS REGRAS PROCESSUAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM POR VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NO EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à arrematação apresentada pelos executados. Mantém-se a rejeição à impugnação à arrematação. Valor pelo qual o bem foi leiloado que não pode ser considerado vil. O edital previu que, no segunda Leilão, o valor não poderia ser inferior a 50% do valor da avaliação, o que foi respeitado no caso concreto. O valor da arrematação correspondeu a 57,08% do valor da avaliação (fls. 3601/3603). a Leilão foi realizado de acordo com os ditames legais. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL LEVADO A EFEITO PELO PROMITENTE VENDEDOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR/PROMITENTE COMPRADOR. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR, BEM COMO A REGULARIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL IMPUGNADO. IMÓVEL LEILOADO POR VALOR INFERIOR AO DÉBITO DO PROMITENTE COMPRADOR, NÃO HAVENDO SALDO A SER DEVOLVIDO. AO AUTOR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE TERIAM SIDO PAGOS, PELO PROMITENTE COMPRADOR, APÓS a LeiLÃO, IPTU, COTA CONDOMINIAL E LAUDÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO. HONORÁRIOS Da LeiLOEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de despesas com atos preparatórios da Leilão à executada, após o cancelamento da Leilão em razão de parcelamento do débito, apesar de ter sido deferida a gratuidade de justiça em seu favor.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação. Leilão judicial. Edital. Veículo automotor. Destinação como sucata. Impossível licenciamento. Vinculação. Precedente. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O recorrente alega que não possuía ciência de que estava sendo leiloado como sucata. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA COHAB - AUTORA QUE QUE FICOU INADIMPLENTE LEVANDO O IMÓVEL A LEILÃO - COMUNICAÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO Da LeiLÃO REALIZADA NA PESSOA DA ALIENANTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO CABIMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE JUNTO À COHAB. - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - STJ Execução fiscal. Leilão negativo. Prazo para a Fazenda Pública pleitear a adjudicação dos bens penhorados: a qualquer tempo após o término da hasta pública. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 24.

«O legislador não fixou prazo o requerimento de adjudicação dos bens penhorados para a hipótese de leilão sem licitante (Lei 6.830/1980 (LEF), art. 24, II, «a). Por conseqüência, não há que se falar que o pedido de adjudicação deve ser feito «imediatamente após o término do leilão negativo, nem há que se fixar tal prazo em 30 dias depois de finda a hasta pública, pois se desejasse estabelecer tais termos, o legislador o faria expressamente, como o fez em relação ao leilão com licitantes (Lei 6.830/80, art. 24, II, «b). Portanto, a Fazenda Pública pode pleitear a adjudicação a qualquer tempo após o término do leilão negativo, pelo preço da avaliação atualizado monetariamente.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de sustação de leilão com pedido liminar - Decisão que indeferiu a tutela de urgência com objetivo de suspender a realização de leilão extrajudicial - Irresignação do autor - Necessidade de intimação pessoal acerca das datas da Leilão - Requisitos do CPC, art. 300 não comprovados - Banco agravado que demonstrou a intimação do autor, tanto para pagamento do débito, como das datas programadas para os leilões - Agravante que teve ciência inequívoca, tanto que propôs a ação de sustação de leilão - Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Apelações. Ação anulatória de procedimento extrajudicial. Pedido de anulação de leilão corretamente acolhido. Ilegitimidade passiva da leiloeira. Cabimento. a Leiloeiro e a promotora da Leilão, na condição de mandatários, agem em nome do mandante, pelo que não devem ser responsabilizados por eventual dano causado à autora. Inteligência dos arts. 22 e 40, do Decreto 21.981/32, e 663, do CC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de prova suficientes ao desate da questão, tendo o julgador analisado todas a matéria suscitada pelas partes, tendo a inicial, ademais, permitido às partes o pleno exercício do direito de defesa. Imóvel leiloado que é diverso daquele dado em alienação fiduciária como garantia de mútuo. Leilão e escritura de compra e venda anulados. Efeitos ex tunc. Reforma parcial da sentença. Recurso da leiloeira provido e dos demais corréus improvidos

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Preço vil não caracterizado. Arrematação por valor superior à metade da avaliação. Do preço vil da Leilão extrajudicial. Caracterizado.

1 - Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO JUDICIAL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade da Leilão judicial realizado, em razão do descumprimento dos prazos para envio do lance vencedor e prestação de contas da Leiloeiro. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Extemporaneidade do lance vencedor da Leilão. Inocorrência. Art. 21 da Resolução CNJ 236/2016 que permite a prorrogação automática da Leilão caso haja lance nos 03 (três) minutos finais. Prestação de contas da Leiloeiro. Diligência efetuada durante a suspensão dos prazos processuais. Comunicado Conjunto 3213/2022 que determina o retorno dos prazos processuais somente após a intimação das partes acerca da efetiva conversão dos processos físicos para o meio digital. Ausência de irregularidade no prazo de prestação de contas da Leiloeiro. Nulidade da Leilão não verificada. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE LEILÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que declarou nulo a Leilão, determinando a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do arrematante. ... (Continua)

20 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Eletrônico («on line). Insurgência contra decisão que, de ofício, determinou a realização de leilão eletrônico. Acolhimento. Necessidade de requerimento do exequente. A norma contida no Código de Processo Civil artigo 689-A é clara no que diz respeito a prerrogativa que tem o exequente de ver realizado o leilão via «on line, para tanto, determina que a parte o requeira, expressamente, não cabendo ao Juiz a sua determinação «ex officio. Exequente que demonstra interesse pelo leilão tradicional previstos nos artigos 686 e seguintes do Estatuto Processual. Decisão reformada. Recurso provido.