Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária de imóvel. Ausência de intimação para o primeira Leilão. Irrelevância. Leilão que não teve sucesso. Ciência inequívoca para o segunda Leilão, que supre a ausência de intimação. Possibilidade de os alienantes exercerem todos os direitos inerentes à sua posição. Ausência de nulidade sem prejuízo. Formalismo pernicioso que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Apelantes que nitidamente têm interesse somente na anulação da Leilão e não demonstram interesse em purgar a mora ou exercer direito de preferência. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)