justica federal compete medicamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Medicamentos. Materiais hospitalares. Desvio. Fundo nacional de saúde. Justiça Federal. Compete à Justiça Federal apreciar processo-crime versando o desvio de recursos oriundos do sistema único de saúde, considerada a atribuição dos órgãos de controle federais fiscalizarem a respectiva aplicação. Precedente. Recurso extraordinário 196.982/PR, relator o Ministro néri da silveira, acórdão publicado no diário da justiça de 27 de junho de 1997.

2 - STJ processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho/PR, nos autos da ação ajuizada por Jorge Pinotti contra o Município de Jacarezinho e o Estado do Paraná, com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento denominado Vedolizumabe (Entyvio) 300mg. Nesta Corte, foi declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho/PR, o suscitado. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos, interesse jurídico afastado pelo Juízo Federal. Súmula 150/STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS e o Juízo de Direito de Marau/RS, nos autos da ação com o objetivo de obter o fornecimento de medicamento. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Medicamento registrado na anvisa mas não incorporado em atos normativos do sus. Responsabilidade solidária dos entes federados. Entendimento firmado pela jurisprudência do STF. Medicamentos sem registro na anvisa. Obrigatoriedade de ajuizamento da ação em desfavor da União. Responsabilidade solidária. Demanda não ajuizada em desfavor da União. Afastada a competência da Justiça Federal.

I - Trata-se, inicialmente, de conflito negativo de competência no qual de discute qual o juízo competente para o processamento e julgamento de ação cominatória para o fornecimento de medicamentos. Esta Corte conheceu do conflito de competência e declarou competente o suscitante ora agravante. ... (Continua)

5 - STJ Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados. Desmembramento do processo. Inadequação. Presença obrigatória da união no polo passivo da demanda em relação ao medicamento incorporado. Causa atrativa da Justiça Federal. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando a dispensação simultânea de medicamentos incorporados e não incorporados pelo SUS, sendo todos com registro na ANVISA.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS  À RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E INTEGRADOS AO COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. APLICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Inclusão da união no polo passivo da ação. Medicamentos sem registro na anvisa. Retorno ao Juízo Estadual. Competente o suscitante. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Re 855178/SE vinculado ao tema 793/STF. Responsabilidade solidária dos entes federados. Afastada a competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Interesse jurídico da união afastado.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Campo Belo do Sul/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC, nos autos da ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o estado respectivo, com o objetivo de obter fornecimento dos medicamentos denominados Pregabalina 75mg, Ácido Tióctico 600mg e Rosuvastatina 10mg. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se, na origem, de ação proposta por Reni Heinz Defreyn contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS, nos autos da ação ajuizada por Idalina Maria Silvani Garbin contra o Município de São Domingos do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento denominado Velija 60mg (duloxetina), pois portadora de doença de Alzheimer de início precoce - CID-10 G 30.0. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em ação ajuizada por Maria da Silva Citadin contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Tubarão, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Seguridade social. Saúde. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

«Conflito de competência estabelecido entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal referente à ação para fornecimento de medicamentos, com pedido de antecipação de tutela. O Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º estabelece que «compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas - PR, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - TJSC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no interesse de Helena Eloi Pereira da Silva, contra o Município de São Joaquim e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos, em razão de não possuir recursos financeiros para sua aquisição. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, em favor de Matilde Alexandre de Araújo, contra o Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC e o Juízo da 1ª Vara Federal de Laguna - SJ/SC, em ação ajuizada por Manoel Damas contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, foi declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC, o suscitante. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR em ação ajuizada por Josefa Alves dos Santos Figueira, contra o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR em ação ajuizada por Nilsa Alves Soares contra o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E A SUA ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. RETORNO DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECONHECE QUE COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DIZER SE HÁ INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA, HÁ CERCA DE 02 ANOS, SEM A PROVA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU DA MODIFICAÇÃO DE TAL DECISÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUE ATINGE ATÉ MESMO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste - PR e o Juízo Federal da 2ª Vara de Umuarama - SJ/PR, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em favor de Maria de Souza Machado, contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

20 - STJ Juizado especial federal. Competência. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Julgamento pelo juízo especial federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

«O Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º estabelece que «compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir os entes políticos das três esferas de governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no Lei 10.259/2001, art. 3º, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda. Competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina. Precedentes específicos da Primeira Seção: CC 92.618/SC, Rel. Min. José Delgado, DJU de 09/06/08; CC 92.603/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 12/08/08.... (Continua)