justa causa jogo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Cartel. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento.

«1. Figurando os recorrentes na denúncia apenas por serem sócios de empresa envolvida nos fatos delituosos, sem descrição de liame com a atuação ilícita e demonstrado, por documento nos autos, que se desligaram do quadro societário dessa pessoa jurídica antes do início das investigações, há de ser reconhecida a ausência de suporte probatório mínimo à increpação e, pois, a falta de justa causa. ... (Continua)

2 - TRT3 Responsabilidade civil. Banco Bancário. Empregado. Demissão. Justa causa caracterizada. Utilização pelo empregado do chamado «jogo de cheques. Caracterização da emissão de cheques sem fundos. Dano moral indevido. CLT, art. 508. CF/88, art. 5º, V e X.

«Configura justa causa a prática, pelo empregado, do chamado «jogo de cheques, o qual consiste na emissão de cheques sem provisão de fundos de uma conta bancária para depósito em outra conta corrente também de titularidade do empregado em outra instituição bancária, com o conseqüente saque, em dinheiro, de valores a descoberto. É evidente que a reiteração da referida prática configura justa causa para efeito de resolução do contrato de trabalho do empregado «caixa bancário, nos termos do CLT, art. 508, já que se trata, em última análise, de emissão de cheques sem provisão de fundos.... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Cartel. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Ausente descrição fática suficiente na denúncia, que limitou-se a dizer que a recorrente, por ser esposa de corréu com liderança na organização tida por criminosa, sabia das suas ações ilícitas, forçoso é reconhecer a inépcia da incoativa. ... (Continua)

4 - TJSP JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - denúncia rejeitada por ausência de justa causa para o exercício a ação penal - presença de indícios de autoria e de materialidade - decisão cassada - recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Jogo do bicho. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Desentranhamento de elementos de prova. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Cartel. Falsidade ideológica. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... (Continua)

7 - TRT3 Justa causa. Apreciação. Justa causa.

«Para o reconhecimento judicial da pena máxima permitida âmbito da relação empregatícia, deve haver nos autos elementos de convencimento que não deixem dúvida quanto à existência da falta grave imputada pelo empregador ao empregado, tendo em vista o valor social e individual do trabalho, do qual o trabalhador não pode ser alijado, a princípio, sem o recebimento da indenização correspondente.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Cartel. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... (Continua)

9 - TRT3 Justa causa. Imediatidade. Justa causa. Imediatidade.

«A imediatidade é um dos requisitos necessários para aplicação da justa causa, porquanto a punição deve ser aplicada o mais breve possível. Praticada a falta, o empregador deve puni-la imediatamente, sob pena de perdão tácito. Logo, tomando ciência o empregador imediatamente da conduta incorreta decorrente da apresentação de atestado médico falso e, mesmo assim, deixa transcorrer quase um mês da data do incidente para promover a dispensa, chegando inclusive a autora a faltar novamente ao trabalho nesse interregno, sendo até advertida e suspensa em razão de algumas faltas serem justificadas e outras não, o atuar da reclamada configura perdão tácito.... (Continua)

10 - TRT3 Justa causa. Reversão. Justa causa. Não configuração. Reversão.

«É assente doutrina e jurisprudência trabalhista que as sanções aplicáveis ao trabalhador, previstas CLT, art. 482, possuem finalidade pedagógica, além de punitiva. A regra, portanto, é a da gradação das penalidades, admitindo-se a aplicação direta da justa causa apenas como hipótese excepcional, quando a quebra da confiança é gerada por um único ato do empregado que, dada a sua gravidade, coloque fim à relação de fidúcia que permeia o contrato de trabalho. A dispensa por justa causa, como medida extrema que pode macular a vida profissional do empregado, deve ser robustamente comprovada. Logo, se o conjunto probatório aponta para a inexistência de culpa ou dolo do empregado relativamente ao fato que lhe foi imputado, a reversão da punição é medida que se impõe.... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Crime contra a economia popular. Cartel. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... (Continua)

12 - TRT3 Justa causa. Dupla punição. Dispensa por justa causa. Impossibilidade de dupla punição.

«Ainda que sobejem prova nos autos confirmatórias do comportamento desidioso do empregado, que reiteradamente se ausentou do serviço sem qualquer justificativa, permanece a impossibilidade de dupla apenação, eis que pelos dezessete dias que este faltou recebeu pena de suspensão, que não pode ser acumulada com a dispensa por justa causa. Recurso desprovido para manter a sentença de origem.... (Continua)

13 - TRT3 Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Indenização por danos morais. Improcedência.

«A dispensa por justa causa está prevista em lei e encontra-se dentro do poder diretivo do empregador. Não é apenas o fato de o empregador dispensar o empregado, mas a atitude abusiva no ato da dispensa é que determinará a existência de lesão à honra e à imagem do trabalhador, que deve ser robustamente provada. A simples dispensa por justa causa não caracteriza ato ilícito ou abuso do poder potestativo do empregador, ainda que haja reversão em juízo. Logo, faz-se necessário que tenha havido prejuízo de difícil reparação em decorrência de ato ilícito. Noutros termos, admite-se a possibilidade de indenização por dano moral, em casos de reversão de dispensa por justa causa, quando seu motivo se originou de imputação de ato ilícito que, por si só, atinja a honra e a imagem do empregado de forma humilhante ou atentatório à dignidade humana, situação que não ocorreu nos autos.... (Continua)

14 - TRT3 Justa causa. Cabimento. Rescisão indireta. Empregado demitido por justa causa após à propositura da ação. Aditamento da inicial. Necessidade.

«Comprovada a dispensa por justa causa do trabalhador, após o ajuizamento de ação trabalhista com o pedido de rescisão indireta, cabe ao reclamante, tão logo ciente da aplicação da penalidade, informar ao Juízo de origem acerca do ocorrido e formular pedido específico para que a justa causa seja afastada, aditando a petição inicial, para ampliar os limites da lide e possibilitar a completa instrução processual acerca do tema, bem como a formulação de defesa pela ré. Eventual decisão analisando o mérito do cabimento da penalidade de justa causa aplicada pelo empregador, sem o referido aditamento, violaria os limites da demanda, segundo o que determina os artigos 128 e 460, do CPC/1973, configurando decisão «extra petita.... (Continua)

15 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Dispensa por justa causa configurada. Gravidade do ato. Ônus da prova.

«A dispensa por justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, deve ser analisada com cautela e exige que o empregador produza prova robusta de que o trabalhador tenha cometido falta grave o suficiente para ensejar o rompimento motivado do contrato de trabalho. Isso porque tal modalidade de rompimento contratual com certeza acarreta consequências nefastas à vida privada e profissional do empregado. Em outras palavras, em face do princípio da continuidade da relação de emprego, que rege o Direito do Trabalho, o ônus da prova quanto à causa da ruptura arbitrária do contrato de trabalho é do empregador, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 333, II do CPC/1973, ônus do qual se desincumbiu a reclamada. Na presente hipótese está demonstrado motivo suficientemente grave para ensejar a ruptura contratual por justa causa obreira, não se constatando qualquer abuso na conduta da demandada, que colocou término ao vínculo existente entre as partes após reiteradas faltas.... (Continua)

16 - TST Justa causa. Configuração

«O Tribunal Regional consignou que não há prova cabal acerca da ocorrência das condutas tipificadas no CLT, art. 482, de forma a caracterizar a alegada justa causa. Óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

17 - TST Justa causa.

«Os arestos colacionados são inservíveis, porque não indicam a fonte oficial de publicação bem como porque não partem das mesmas premissas fáticas consignadas na decisão recorrida (Súmulas 337, item I, letra. a- e 296, item I, desta Corte). ... (Continua)

18 - TST Justa causa.

«Não demonstrada violação a dispositivo da Constituição da República.... (Continua)

19 - TST Danos morais. Justa causa desconstituída em juízo

«Esta Eg. Corte tem posicionamento no sentido de que, a desconstituição em juízo da justa causa não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, mas apenas a obrigação de pagamento das verbas rescisórias devidas em decorrência da despedida sem justa causa. Precedentes.... (Continua)

20 - TRT4 Justa causa. Incontinência de conduta.

«Comprovado que o reclamante, enquanto porteiro de condomínio, enviou mensagens de conteúdo obsceno do celular da empresa para o filho menor de um dos condôminos. Justa causa adequadamente aplicada, por verificada a hipótese da alínea «b do CLT, art. 482. Sentença mantida. [...]... (Continua)