jurisdicao voluntaria prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Existência da relação jurídica comprovada. Solicitação administrativa prévia não atendida pelo banco. Consideração do teor do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo STJ, sob o regime de recurso repetitivo. Hipótese em que o réu foi citado e ofertou contrarrazões, não exibindo o documento solicitado pelo autor. Aplicação da regra a que alude o, I, do CPC, art. 400, em eventual ação de conhecimento a ser ajuizada pelo autor. Sentença de extinção do processo afastada, com a determinação de prosseguimento do feito nos termos do CPC, art. 383. Consideração de que neste procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, não pode o juiz pronunciar-se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre suas consequências jurídicas (CPC, 382, § 2º). Produção antecipada de prova que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

2 - TARJ Produção antecipada de prova. Processo de jurisdição voluntária. Sentença homologatória que não faz coisa julgada material. Revisibilidade da prova pericial produzida. (Cita doutrina).

3 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Hipótese em que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Homologação da prova produzida. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de a autora ajuizar ação com base nos documentos postulados, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou a prova produzida em ação de produção antecipada de prova, julgando extinta a demanda e determinando o pagamento das custas processuais pela parte autora, sob a alegação de que a parte requerida apresentou os documentos solicitados. O apelante sustenta que a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários deve ser atribuída ao apelado, uma vez que os contratos foram fornecidos apenas após a propositura da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte demandante em ação de produção antecipada de prova, considerando a ausência de resistência judicial por parte da requerida na apresentação dos documentos solicitados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de produção antecipada de prova é de jurisdição voluntária, não se aplicando os princípios da causalidade ou da sucumbência.4. O autor é o único interessado na exibição dos documentos, devendo arcar com as custas processuais, conforme o CPC, art. 88.5. Não houve resistência da parte requerida na apresentação dos documentos, o que afasta a condenação em honorários advocatícios.6. Na ação de produção antecipada de prova é irrelevante, ao contrário da ação exibitória comum, a demonstração de que houve prévia notificação do requerido para a produção da prova almejada.7. A sentença de primeiro grau não fixou honorários, não havendo o que ser majorado nesta instância recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Na ação de produção antecipada de provas, se tratando de jurisdição voluntária e não havendo resistência por parte do requerido, não cabe condenação em honorários advocatícios, devendo as custas processuais serem adiantadas pelo requerente, que é o único interessado na prova._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 381.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008475-18.2023.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 29.7.2024; Apelação Cível 0005942-86.2020.8.16.0035, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0014011-59.2023.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26.11.2024.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou a prova produzida em ação de produção antecipada de prova, julgando extinta a demanda e determinando o pagamento das custas processuais pela parte autora, sob a alegação de que a parte requerida apresentou os documentos solicitados sem resistência. O apelante sustenta que a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários deve ser atribuída ao apelado, uma vez que os contratos foram fornecidos apenas após a propositura da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte demandante em ação de produção antecipada de prova, considerando a ausência de resistência judicial por parte da requerida na apresentação dos documentos solicitados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de produção antecipada de prova é de jurisdição voluntária, não se aplicando os princípios da causalidade ou da sucumbência.4. O autor é o único interessado na exibição dos documentos, devendo arcar com as custas processuais, conforme o CPC, art. 88.5. Não houve resistência da parte requerida na apresentação dos documentos, o que afasta a condenação em honorários advocatícios.6. Na ação de produção antecipada de prova é irrelevante, ao contrário da ação exibitória comum, a demonstração de que houve prévia notificação do requerido para a produção da prova almejada.7. A sentença de primeiro grau não fixou honorários, não havendo o que ser majorado nesta instância recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Na ação de produção antecipada de provas, sendo jurisdição voluntária e não havendo resistência por parte do requerido, não cabe condenação em honorários advocatícios, devendo as custas processuais ser adiantadas pelo requerente, que é o único interessado na prova._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 381.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008475-18.2023.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 29.7.2024; Apelação Cível 0005942-86.2020.8.16.0035, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0014011-59.2023.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26.11.2024.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo e homologou os documentos apresentados em juízo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. São 2 (duas) questões em discussão (i) saber se é possível de condenação em honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, à luz do procedimento de jurisdição voluntária e da ausência de resistência à exibição dos documentos solicitados. Ainda, a questão cinge-se em (ii) saber se, havendo custas e honorários, a quem cabe o pagamento desse ônus processual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de produção antecipada de provas está sujeita às disposições específicas do art. 381 e seguintes do CPC, sendo um procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há pretensão resistida por parte da ré. Conforme o CPC, art. 88, nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas processuais devem ser adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados, sendo que, na ausência de resistência à pretensão, não se aplicam os ônus sucumbenciais. A jurisprudência do STJ e de Tribunais estaduais entende que, em casos em que não há resistência por parte da parte requerida, não há fundamento para a condenação em honorários advocatícios. 4. No caso em tela, a Instituição Financeira apresentou os documentos solicitados sem resistência, e não há comprovação de recusa de documento específico no âmbito judicial. Desse modo, não há que se falar em ônus sucumbencial da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença.Tese de julgamento: «1. Na ação de produção antecipada de provas, sendo a jurisdição voluntária e não havendo resistência por parte do requerido, não cabe condenação em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 88 e CPC, art. 381.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.6.2021; TJPR, Apelação Cível 0004206-36.2024.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, - 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0038294-92.2022.8.16.0014, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 05.06.2023.... (Continua)

7 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA-

Jurisdição voluntária - Pretensão de realização de prova pericial em imóvel objeto de desapropriação indireta - Interesse de agir configurado, diante da necessidade de verificação de redução da área do imóvel, que poderá evitar futura ação de desapropriação indireta - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reformada - Prosseguimento com prova pericial - Recurso de apelação, provido... (Continua)

8 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

9 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, mas sem a imposição do pagamento de encargos sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

10 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, não se justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada. Imposição do pagamento das custas processuais apenas ao autor, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.  PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta em face da decisão que, ao homologar a prova produzida em ação de produção antecipada de prova, condenou a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, sob fundamento de inexistência de pretensão resistida pela parte requerida, mas que foi obrigada a contrrtar advogado para acompanhar o processamento da produção da prova antecipada.... (Continua)

12 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, por maioria. ... (Continua)

13 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que, conquanto rotulado de ação cautelar de exibição de documentos, se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

14 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Irrelevância da circunstância de ter sido a ação rotulada de exibição de documentos. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte dele conhecida. ... (Continua)

16 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária e que não justifica a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Adoção dessa diretriz que importaria em reformatio in pejus. Produção da prova homologada, reconhecida a sucumbência recíproca. Descabimento do pleito de atribuição exclusiva ao réu dos encargos sucumbenciais, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido, por maioria. ... (Continua)

18 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que, conquanto rotulado de ação cautelar de exibição de documentos, se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido, por maioria. ... (Continua)

19 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Prova produzida homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Aplicação da regra a que alude o, I, do CPC, art. 400, em eventual ação de conhecimento a ser ajuizada pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

20 - TJMG Interdição e curatela. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de interdição. Deficiência mental. Prova pericial. Estudo social. Comprovação. Necessidade de supervisão de terceiros para a prática dos atos da vida civil. Curatela. Procedência.

«- Em procedimento de jurisdição voluntária, havendo comprovação da incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens, conforme declaração médica, laudo pericial e estudo social, em decorrência de quadro de retardo mental de efeitos permanentes, iniciado desde a infância, a impor a supervisão constante de terceiros para a prática dos autos da vida civil, caso é de se dar provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido de interdição e curatela.... (Continua)