insuficiencia de fundos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Juízo competente. CP, art. 171.

«O cheque é crime material contra o Patrimônio. Competente para processar e julgar o juízo em que houve a recusa de pagamento, por insuficiência de fundos. Aí, ocorre o prejuízo.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CHEQUE PRÉ-DATADO EMITIDO PELO RECORRIDO/AUTOR APRESENTADO DE FORMA ANTECIPADA PELO RECORRENTE/RÉU. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA. REQUERIDO QUE REALIZOU NOVA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CHEQUE PRÉ-DATADO EMITIDO PELO RECORRIDO/AUTOR APRESENTADO DE FORMA ANTECIPADA PELO RECORRENTE/RÉU. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA. REQUERIDO QUE REALIZOU NOVA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE O LASTREAVA. CHEQUE NOVAMENTE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO REFERIDO CHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRENTE QUE OCASIONOU A INCLUSÃO DO RECORRIDO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO. DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO BEM DOSADO PELO JUÍZO «A QUO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (R$ 2.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECUSO IMPROVIDO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, MERECE REDUÇÃO. A instituição financeira requerida promoveu a devolução do cheque emitido pela autora por insuficiência de fundos, quando o motivo da devolução, em verdade, foi a ausência ou divergência de endosso. A devolução da cártula por ausência ou divergência do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, MERECE REDUÇÃO. A instituição financeira requerida promoveu a devolução do cheque emitido pela autora por insuficiência de fundos, quando o motivo da devolução, em verdade, foi a ausência ou divergência de endosso. A devolução da cártula por ausência ou divergência do endosso é menos prejudicial do que a devolução por insuficiência de fundos, haja vista que aquela não gera apontamento nos cadastros de emitentes de cheques sem fundos. Dano moral in re ipsa (Súmula 388/STJ). Valor da compensação, contudo, reduzido. Recurso parcialmente provido.

4 - TJMG Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Apelação cível. Ação de indenização. Instituição financeira. Cheque devolvido. Insuficiência de fundos em razão de débito referente a tarifa de renovação de cadastro. Conhecimento prévio. Necessidade de notificação. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Danos morais. Quantum. Honorários advocatícios. Inteligência do art. 20 do CPC

«- Configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais, a devolução de cheque por insuficiência de fundos, em razão de ter sido debitada na conta-corrente o valor correspondente à tarifa de renovação de cadastro, sem que, antes, fosse o correntista comunicado previamente da data em que seria efetuada tal cobrança. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Conta

6 - STJ Competência. Estelionato. Cheques pré-datados devolvidos por insuficiência de fundos. CP, art. 171, «caput.

«Assentada jurisprudência deste STJ no sentido de que «desvirtuado o cheque de sua natureza de ordem a vista, o juízo competente para a ação é do local da emissão, e não do local da recusa pelo sacado (Confl. de Comp. 147/SP).... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais, cumulada com obrigação de fazer. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre. Irresignação da instituição financeira.

«1. A devolução de cheque por insuficiência de fundos, após o decurso do prazo de apresentação do respectivo título de crédito, com a inscrição do nome do correntista em cadastro restritivo de crédito, configura ilícito civil, decorrente de falha na prestação de serviços, ensejando o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS DE FORMA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheques por insuficiência de fundos. Talão extraviado. Autora que comunicou o extravio ao banco e lavrou boletim de ocorrência. Inscrição de seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração do título que ainda não entrou em circulação, permitindo a discussão da «causa debendi". ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PAGAMENTO PARCIAL MEDIANTE CHEQUES - DEVOLUÇÃO DE ALGUMAS CÁRTULAS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO INTEGRAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS DEMAIS CÁRTULAS - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO.

Não comprovada a devolução por insuficiência de fundos de todas as cártulas representativas do preço do contrato, inviável presumir o inadimplemento integral. Cabe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo indevida a condenação ao pagamento de valores cuja inadimplência não restou demonstrada.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Não pagamento de conta telefônica cadastrada em débito automático e devolução de cheques por insuficiência de fundos. Inadmissibilidade. Suficiência do saldo perante a instituição bancária. Descrédito econômico caracterizado. Indenização devida. Litigância de má-fé. Não caracterização. Ação procedente. Recurso improvido.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque furtado e objeto de fraude. Devolução indevida pelo banco, sob o fundamento de insuficiência de fundos. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

14 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Ação visando ao Banco requerido providenciar a liberação de seu nome junto ao cadastro de emitentes de cheques sem fundos, em razão de quitação dos quirógrafos, inicialmente devolvidos por insuficiência de fundos. Recusa, por parte do autor, em pagar taxa cobrada pelo banco para tal finalidade. Ausência de ilegalidade da cobrança. Remuneração devida ao serviço correspondente. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Devolução de cheques por insuficiência de fundos, em virtude do débito indevidamente realizado pelo banco na conta-corrente da autora. Prejuízo moral caracterizado. Indenização determinada. Recursos improvidos.

16 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de alteração do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Inclusão indevida do nome do autor promovida pelo banco no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Conta encerrada há cerca de dez anos. Emissão fraudulenta de dois cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Falsificação grosseira de assinaturas. Ameaça direcionada ao autor por suposto credor que teria recebidos os cheques Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Inclusão indevida do nome do autor promovida pelo banco no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Conta encerrada há cerca de dez anos. Emissão fraudulenta de dois cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Falsificação grosseira de assinaturas. Ameaça direcionada ao autor por suposto credor que teria recebidos os cheques de terceiro. Verossimilhança. Defeito na prestação de serviços. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do banco decorrente do risco da atividade. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$10.000,00 compatível com a anotação indevida no CCF e com o vexame experimentado pelo autor de ser cobrado pelo credor dos cheques falsificados. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes, por emissão de quatro cheques sem fundos, sem a devida notificação prévia. Cheque devolvido por insuficiência de fundos acarreta a inclusão automática do emitente no CCF (cadastro de emitentes de cheques sem fundos). Órgão de proteção ao crédito que apenas deu publicidade à informação repassada pelo Bacen, não se vislumbrando nessa conduta qualquer ilicitude. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços bancários. Inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes. Não pagamento de conta telefônica cadastrado em débito automático e devolução de cheques por insuficiência de fundos. Responsabilidade do banco. Indenização devida. Recurso improvido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Extravio de talonário de cheques. Título emitido por falsário em favor da empresa ré. Negativa de compensação pelo Banco por insuficiência de fundos. Protesto do título e inscrição indevida em cadastros de emitentes de cheques sem fundos. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Descabimento. Valor adequado aos objetivos compensatório e punitivo da indenização. Recurso não provido.