Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços bancários. Inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes. Não pagamento de conta telefônica cadastrado em débito automático e devolução de cheques por insuficiência de fundos. Responsabilidade do banco. Indenização devida. Recurso improvido.
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