Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PAGAMENTO PARCIAL MEDIANTE CHEQUES - DEVOLUÇÃO DE ALGUMAS CÁRTULAS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO INTEGRAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS DEMAIS CÁRTULAS - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO.

Não comprovada a devolução por insuficiência de fundos de todas as cártulas representativas do preço do contrato, inviável presumir o inadimplemento integral. Cabe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo indevida a condenação ao pagamento de valores cuja inadimplência não restou demonstrada.... (Continua)