1 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Condições de trabalho. Insalubridade. Lixo urbano.
«O lixo encontrado nos banheiros coletivos existentes nos restaurantes se equipara ao lixo doméstico, não se caracterizando como urbano, cuja nocividade é considerada maior. A rotatividade ou diversidade dos usuários não altera essa caracterização.... ()
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2 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo hospitalar. Grau máximo.
«Embora a coleta de lixo, em residências e escritórios, não possa ser enquadrada na previsão do Anexo 14 da NR-15, o lixo proveniente de instalações sanitárias hospitalares, de uso público, tem sido comparado ao lixo urbano, pela jurisprudência predominante do Colendo TST, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo.... ()
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3 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo urbano.
«Com relação aos tópicos lixo urbano e esgoto (vasos sanitários) - fontes geradoras de riscos biológicos, o Anexo 14 classifica insalubridade em grau máximo (40%), respectivamente, para a coleta e industrialização do lixo urbano e trabalhos com galerias e tanques. A norma regulamentadora não faz qualquer distinção quanto à origem do lixo urbano. Portanto, a coleta do lixo urbano, independentemente de sua procedência, caracteriza a insalubridade em grau máximo. Considerando-se, contudo, que o reclamante não logrou comprovar que efetivamente realizava as tarefas que informou na petição inicial, ou seja, que seria responsável pela limpeza diária dos banheiros da reclamada, impõe-se que seja mantida a r. decisão recorrida que indeferiu o pleito em epígrafe.... ()
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4 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo adicional de insalubridade. Lixo urbano. Coleta em condições de risco.
«A limpeza e coleta de lixo em banheiros e outros locais frequentados por pacientes e funcionários de Instituto, cuja especialidade é a «realização de exames laboratoriais (exames complementares) a partir de amostras biológicas: sangue, urina, fezes, líquor, etc. caracteriza o recolhimento de lixo urbano, com a inegável exposição da obreira a agentes nocivos biológicos, que acarreta a percepção do respectivo adicional de insalubridade, em seu grau máximo, a teor do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, inteligência da Súmula 448 do Colendo TST.... ()
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5 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Lixo empresarial. Adicional de insalubridade.
«A limpeza, ainda que contemple os banheiros, de uma empresa, não pode ser tomada como equivalente ao recolhimento do lixo urbano, que contempla vários matizes de inimagináveis agentes insalubres.... ()
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6 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Coleta de lixo hospitalar. Insalubridade.
«O recolhimento e transporte de lixo em hospitais (quartos, leitos de pacientes, CTI, bloco cirúrgico e banheiros) não é considerado como coleta de lixo urbano, nos termos do anexo 14 da NR 15, não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.... ()
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7 - TRT3 Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo urbano.
«A atividade do reclamante como gari, retratada pela prova técnica, não afasta o seu direito à percepção do adicional de insalubridade nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo certo que a norma não distingue o lixo coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento daquele proveniente da varrição de rua, restando configurada a insalubridade em grau máximo.... ()
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8 - TRT3 Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Atividade de capina e roçagem.
«A NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, no caso de «trabalhos ou operações, em contato permanente com: lixo urbano (coleta e industrialização). Nessa situação se encontra o trabalhador encarregado da capina e da roça de áreas ribeirinhas a rios que cortam áreas urbanas, haja vista que nestes locais são lançados lixos de todo o tipo, de domiciliar a resíduos outros de origem animal e vegetal, contaminados ou suspeitos de contaminação, expondo o laborista a risco de contágio.... ()
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9 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO.
As atividades realizadas pelo autor no período, relativas à coleta e descarte de resíduos diversos, além da limpeza e a coleta de lixos de banheiros em locais com grande circulação de pessoas e considerável rotatividade, expunha-o ao contato a agentes biológicos. Quanto à matéria, a legislação apresenta o seguinte parâmetro para classificação da atividade como insalubre por agentes biológicos: Insalubridade de grau máximo para trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização) - NR 15 anexo 14. O lixo manuseado pelo autor é considerado lixo urbano. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.... ()
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10 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Adicional de insalubridade. Limpeza, capina e acondicionamento de lixo urbano. Caracterização.
«Retratado pela prova técnica que o reclamante realizava a limpeza e capina em locais públicos, sendo ainda responsável pelo acondicionamento dos resíduos e detritos para posterior recolhimento pelos caminhões coletores, resta caracterizada a insalubridade em grau máximo das atividades por ele desempenhadas, por envolver o contato habitual e permanente com o lixo urbano fonte de diversos vetores de natureza patogênica nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE.... ()
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11 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo urbano.
«A limpeza de banheiros, incluindo o recolhimento e depósito de detritos de sanitários, não se enquadra na atividade de contato permanente com esgoto (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização), na forma do Anexo 14 da NR15.... ()
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12 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Lixo urbano. Adicional de insalubridade. Pagamento devido
«O Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3214/78 MTE, é claro em estabelecer que o contato permanente com «lixo urbano (coleta e industrialização) gera o direito, ao trabalhador, de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. hipótese dos autos, restou inconteste que a reclamante mantinha contato com o lixo urbano, medida em que ela atuava varrição de ruas e capina e coleta de outros resíduos. Examinando questão semelhante em outros feitos, já tive oportunidade de registrar que não resta dúvida, por outro lado, porque fato público e notório, que nas vias públicas são comumente lançados lixos de toda a natureza, a exemplo de resíduos de origem animal e vegetal, que podem estar contaminados ou com suspeita de contaminação, o que, sem dúvida, expõe o trabalhador, que exerce a função de gari e que se encontra encarregado da varrição, coleta e capina de vias públicas, a risco de contágio.... ()
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13 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Adicional de insalubridade. Coleta de lixo em ambiente público.
«Os elementos de prova permitem concluir que a reclamante laborou exposta a agentes biológicos durante todo o período contratual, em atividades de limpeza e higienização das instalações sanitárias de uso público dos frequentadores do Restaurante Popular Citrolândia, incluindo a coleta do lixo dos banheiros de uso coletivo, bem como a realização desses mesmos serviços na cozinha, na qual se dava a coleta de lixo contendo restos de alimentos dos usuários do restaurante. Aplicação do item II da Súmula 448/TST.... ()
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14 - TRT3 Gari. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Gari varredor. Caracterização. O
«Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano, não distingue os trabalhadores que o coletam daqueles que o varrem ou preparam seu recolhimento.... ()
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15 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO.
Segundo a Súmula 448 do C. TST, caracteriza a insalubridade em grau máximo a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo. A limpeza de sanitários considerados de atendimento interno, a grupo determinado de pessoas não se equipara a local de grande circulação, não sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo.... ()
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16 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO.
Segundo a Súmula 448 do C. TST, caracteriza a insalubridade em grau máximo a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo. A limpeza de sanitários considerados de atendimento interno, a grupo determinado de pessoas não se equipara a local de grande circulação, não sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo.... ()
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17 - TRT3 Gari adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Incidência.
«A Portaria/MTE 3.214/78, NR 15, anexo 14, que assegura o grau máximo ao adicional de insalubridade quando o trabalho é exercido em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), não faz qualquer distinção entre o lixo coletado pelos garis que trabalham com varrição de vias públicas. Demonstrado nos autos que o autor exercia a função de gari, exercendo as atividades de varredura e recolhimento de lixo nas ruas, é devido o adicional.... ()
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18 - TST Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Gari. Varrição
«Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
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19 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Insalubridade. Coleta e industrialização de lixo urbano. Contato com esgostos. Inexistência. Adicional indevido.
«Nos termos do item I da Súmula 448/TST não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A atividade de recolher lixo nas dependências de um restaurante, assim como a atividade de higienizar os sanitários do local, não se equipara às funções de coleta e industrialização de lixo urbano ou contato com esgotos, estas últimas caracterizadas como insalubre NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego.... ()
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20 - TRT3 Gari. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Incidência.
«A Portaria/MTE 3.214/78, NR 15, anexo 14, que assegura o grau máximo ao adicional de insalubridade quando o trabalho é exercido em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), não faz qualquer distinção entre o lixo coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento daquele proveniente da capina e varrição. Demonstrado nos autos que o autor exercia a função de gari, exercendo as atividades de varredura, capina e limpeza de ruas, é devido o adicional.... ()
