1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE, REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO LABORAL INEXISTENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual o autor requereu a concessão de auxílio-acidente, alegando ter sofrido acidente de trabalho que resultou em lesão no 3º dedo da mão direita, com redução de sua capacidade laboral. A decisão recorrida fundamentou-se na conclusão pericial que atestou a inexistência de redução ou limitação da capacidade laboral do autor para o exercício de suas atividades habituais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. A prova técnica atestou a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor para as atividades exercidas, tanto na época do acidente, quanto na atual.4. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que haja redução da capacidade laboral que repercuta diretamente no exercício da atividade habitual, o que não foi demonstrado no caso.5. A decisão de improcedência da demanda está em conformidade com o entendimento do STJ sobre a necessidade da comprovação da redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual, ou seja, o trabalho exercido na data da ocorrência do infortúnio laboral.6. O autor, apesar das alterações na mão direita, caracterizadas por discreta deformidade em semiflexão da falange distal do dedo médio, mantém a funcionalidade da mão preservada, sem sinais inflamatórios, comprometimento dos movimentos de preensão palmar ou pinça pulpar ou comprometimento da força manual que afetem seu desempenho nas atividades laborais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação da redução ou incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, sendo insuficiente a mera existência de lesões, caso elas não impactem a capacidade de exercer a atividade habitual._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 19, 86, 104 e 129; Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591 (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010, STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1.824.823/PR (Tema 1044), Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 21.10.2021; TJPR, Apelação Cível 0000284-29.2023.8.16.0083, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; Súmula 110/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo autor foi negado, porque, segundo a perícia, ele não tem redução ou incapacidade para trabalhar, mesmo após ter sofrido acidente que resultou em lesão no 3º dedo da mão direita. A perícia médica mostrou que ele está apto para realizar suas atividades laborais habituais, sem limitações. Assim, a sentença que já havia negado o pedido foi mantida, e o Estado do Paraná deve ressarcir ao INSS os valores pagos à título de honorários periciais.... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE, REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO LABORAL INEXISTENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual a autora alegou ter sofrido amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita em acidente de trabalho, resultando em redução de sua capacidade laboral, e requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. A decisão recorrida fundamentou-se na conclusão pericial que atestou a inexistência de redução ou limitação da capacidade laboral da autora para o exercício de suas atividades habituais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício de auxílio-acidente à autora, considerando a alegada incapacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. A prova técnica atestou que, embora haja déficit funcional definitivo decorrente da perda de segmento ao nível do terço proximal da falange distal (ponta) do segundo dedo da mão direita, a autora mantém a funcionalidade preservada da mão, sem limitações que afetem seu desempenho nas atividades laborais, tanto da época do acidente quanto as que exerce atualmente.4. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que haja redução da capacidade laboral que repercuta diretamente no exercício da atividade habitual, o que não foi demonstrado no caso.5. A decisão de improcedência da demanda está em conformidade com o entendimento do STJ sobre a necessidade da comprovação da redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação da redução ou incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, sendo insuficiente a mera existência de lesões se estas não impactam a capacidade de exercer a atividade habitual._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 19, 86 e 129, p.u; Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591 (Tema 416), Rel. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, j. 25.08.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1.824.823/PR (Tema 1044), Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0024959-94.2022.8.16.0017, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000966-09.2024.8.16.0031, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 01.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000132-44.2024.8.16.0083, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 01.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pela autora foi negado porque, segundo a perícia, ela não tem redução ou incapacidade para trabalhar, mesmo após ter sofrido um acidente que resultou na amputação de parte do dedo. Embora tenha havido uma lesão, a perícia médica concluiu que ela ainda pode realizar suas atividades normalmente, sem limitações significativas e está apta para realizar suas atividades laborais habituais, sem limitações. Assim, a sentença que já havia negado o pedido foi mantida e a autora não receberá o benefício, no entanto, não precisará pagar as custas do processo devido a isenção que decorre de previsão legal. Além disso, o Estado do Paraná deve ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados.... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE, ALEGANDO QUE AS SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO INFLUENCIAM NEGATIVAMENTE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. ... ()
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7 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJDF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA.
I - Caso em exame ... ()
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9 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE PLENA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, ajuizada sob o fundamento de que a autora se encontra incapacitada para o trabalho em razão de espondilodiscoartrose. A sentença indeferiu os pedidos de restabelecimento do benefício e, subsidiariamente, de concessão de aposentadoria por invalidez ou reabilitação profissional, fundamentando-se em laudo pericial judicial que atestou a plena capacidade laboral da autora no momento do exame. A apelante requereu a reforma da sentença, sustentando a existência de incapacidade laboral, a insuficiência do laudo pericial, e a necessidade de realização de nova perícia por especialista. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, FORMULADO POR SEGURADO DO INSS, SOB ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE HÉRNIA INGUINAL (CID K40 - HÉRNIA INGUINAL). ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob alegação de que sofreu acidente típico em 29/06/2021, resultando em lesão no antebraço direito e suposta redução de sua capacidade. A perícia médica concluiu pela ausência de déficit funcional ou incapacidade laboral decorrente do acidente. ... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJRS EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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17 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECOTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO INSS PELO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de restabelecimento de benefício por incapacidade acidentária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... ()
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18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta pela autora, que alega ter sofrido acidente in itinere em 03/11/2016, resultando em fratura no tornozelo direito, com alegadas sequelas permanentes e redução da capacidade laboral. Requer a concessão de benefício acidentário. Laudo pericial conclui pela ausência de incapacidade laborativa decorrente da lesão. Sentença de primeira instância julga o pedido improcedente. A autora interpõe recurso pedindo a reforma da decisão. ... ()
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19 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA.
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20 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA.
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