Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE PLENA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, ajuizada sob o fundamento de que a autora se encontra incapacitada para o trabalho em razão de espondilodiscoartrose. A sentença indeferiu os pedidos de restabelecimento do benefício e, subsidiariamente, de concessão de aposentadoria por invalidez ou reabilitação profissional, fundamentando-se em laudo pericial judicial que atestou a plena capacidade laboral da autora no momento do exame. A apelante requereu a reforma da sentença, sustentando a existência de incapacidade laboral, a insuficiência do laudo pericial, e a necessidade de realização de nova perícia por especialista. ... (Continua)