impenhorabilidade de salario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. Agravantes não apresentaram provas suficientes de que os R$ 784,19 penhorados são oriundos de salário. 2. Apenas restou comprovada a origem salarial de R$ 150,00 que foram penhorados, mas há que se observar que, em recente julgado, o STJ reconheceu que a impenhorabilidade de salário não é absoluta e que podem ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. Agravantes não apresentaram provas suficientes de que os R$ 784,19 penhorados são oriundos de salário. 2. Apenas restou comprovada a origem salarial de R$ 150,00 que foram penhorados, mas há que se observar que, em recente julgado, o STJ reconheceu que a impenhorabilidade de salário não é absoluta e que podem ser bloqueados valores oriundos de salário, desde que não comprometam a subsistência do devedor. 3. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1.

Agravo interposto em execução de título extrajudicial, referente a cotas condominiais. O exequente buscou a penhora de 30% do salário do executado, o que foi deferido. 2. O STJ admite a penhora de salário apenas em casos de execução de verba alimentar ou quando o valor recebido pelo executado supere cinquenta salários-mínimos, preservando-se a dignidade do devedor. 4. Neste caso, o executado não recebe valor superior a cinquenta salários-mínimos e o crédito da exequente não se enquadra na exceção do § 2º do CPC, art. 833, inviabilizando a penhora pretendida. A impenhorabilidade de salário é regra geral, excetuada apenas em casos específicos, previstos em lei. 2. A penhora de salário ou benefício previdenciário para crédito não alimentar é inadmissível, quando o valor não excede cinquenta salários-mínimos. Decisão revogada. Agravo provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Execução hipotecária. Penhora de benefício previdenciário. REsp. Determinação de novo julgamento. Existência de precedente do STJ admitindo a flexibilização da impenhorabilidade de salário. Pedido de penhora de 15%. Não tipicação de situação excepcional que possa determinar a inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade dos salários. Recurso improvido

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade de salário, de benefício previdenciário e de poupança até 40 (quarenta) salários-mínimos. R. sentença mantida. Recurso não provido

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, manteve o bloqueio de 30% dos rendimentos do agravado para fins de satisfação do débito. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de desbloqueio apenas da metade dos valores constritos. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE VERBAS SALARIAIS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão agravada em que fora mantida a constrição do valor de R$ 3.678,74 da conta bancária da agravante - Pedido de justiça gratuita em sede recursal - Presunção de hipossuficiência que por ora deve prevalecer - Proteção do art. 833, IV e X, do CPC - Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer a impenhorabilidade de salário que, pelo seu valor, deve ser presumido como inteiramente destinado ao sustento da agravante - Jurisprudência C. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Execução hipotecária. Penhora de salário. Existência de precedente do STJ admitindo a flexibilização da impenhorabilidade de salário. Consideração de ser elevado o salário viabilizando a flexibilização. Recurso desprovido

11 - TRT3 Penhora. Salário. Impenhorabilidade salario. CPC/1973, art. 649.

«O pedido de penhora sobre os salários dos executados, no percentual de 30%, é indevido a teor das disposições do CPC/1973, art. 649, que veda a constrição de salário para satisfação de crédito trabalhista, não se equiparando este com o crédito decorrente de pensão alimentícia. O inciso IV do CPC/1973, art. 649, aplicável à execução trabalhista por força dos artigos. 769 e 889 da CLT, estabelece como absolutamente impenhoráveis: «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o bloqueio do salário do devedor-agravado. Manutenção. De fato, é de se observar, no caso em tela, o art. 833, IV do CPC. Hipótese em que os valores recebidos pelo agravante não ultrapassam 50 salários-mínimos mensais. Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia. Remuneração do executado que não permite a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO MANTIDA.

art. 833, IV e X, do CPC protege a impenhorabilidade de salários, aposentadorias e valores até 40 salários-mínimos em conta corrente, para assegurar o direito à subsistência digna do devedor. ... (Continua)

14 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO REFORMADA.

art. 833, IV e X, do CPC protege a impenhorabilidade de salários, aposentadorias e valores até 40 salários-mínimos em conta corrente, para assegurar o direito à subsistência digna do devedor. ... (Continua)

15 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.

art. 833, IV e X, do CPC protege a impenhorabilidade de salários, aposentadorias e valores até 40 salários-mínimos em conta corrente, para assegurar o direito à subsistência digna do devedor. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- IMPENHORABILIDADE- SALÁRIO- ATO ORDINATÓRIO

Alegação de impenhorabilidade de salário- Matéria não apreciada por meio do ato impugnado- Ato ordinatório- Agravo de instrumento- Impossibilidade: - As questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS R$ 1.568,15 CONSTRITOS VIA SISBAJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO JUDICIAL RECAIU SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA COMBATIDA, EM QUALQUER PERCENTUAL, PODERIA COLOCAR EM RISCO A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR - DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA CIFRA CONSTRITA.

Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da parte executada, alegando que a jurisprudência admite tal penhora para débitos não alimentares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual do salário da parte executada para satisfação de débito não alimentar. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, visando garantir a subsistência do devedor e sua família. 4. A exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 não se aplica ao caso, pois o débito executado não é de natureza alimentar. A parte agravada possui vencimentos que não ultrapassam o valor de dois salários-mínimos. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários visa garantir a subsistência do devedor e sua família. 5. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO REFORMADA.

art. 833, IV e X, do CPC protege a impenhorabilidade de salários, aposentadorias e valores até 40 salários-mínimos em conta corrente, para assegurar o direito à subsistência digna do devedor. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)