Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da parte executada, alegando que a jurisprudência admite tal penhora para débitos não alimentares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual do salário da parte executada para satisfação de débito não alimentar. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, visando garantir a subsistência do devedor e sua família. 4. A exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 não se aplica ao caso, pois o débito executado não é de natureza alimentar. A parte agravada possui vencimentos que não ultrapassam o valor de dois salários-mínimos. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários visa garantir a subsistência do devedor e sua família. 5. Recurso desprovido... (Continua)