hipoteses de cabimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPOTESES DE CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. NULIDADE E PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. COBRANÇA JUROS ALÉM CONTRATADO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE.

A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir matérias de ordem pública cuja resolução independe de dilação probatória. Trata-se o crédito discutido proveniente de empréstimo bancário, cédula de crédito bancário, título certo e exigível, havendo, inclusive, indicação do valor da operação, bem como os encargos normais e de inadimplemento, presentes os requisitos legais, não há razão para acatar pedido de nulidade e ou inexigibilidade da dívida. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário o título executivo, logo, é de 03 (três) anos o prazo prescricional da pretensão de executá-la. Não ocorrendo tal lapso temporal entre o vencimento da dívida e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. Sendo demonstrado que houve cobrança de juros superiores aqueles contratados, na planilha de débito, deve-se determinar que haja a adequação da cobrança nos termos da avença.... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Finalidade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Admissibilidade. Decorrência. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 535. Ausência. Indicação. Rejeição.

«1. Embora admita-se tenham os embargos de declaração finalidade de prequestionamento ou efeitos infringentes, essas consequências devem necessariamente advir em razão do saneamento das hipóteses de cabimento previstas no CPC/1973, art. 535, a saber, do erro material, da omissão, da contradição ou da obscuridade. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento ao STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 539, parágrafo único.

«As hipóteses de cabimento ao agravo de instrumento para esta Corte estão adstritas aos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do CPC/1973: o primeiro, objetivando dar seguimento a recurso especial interposto cujo trânsito fora obstado; o segundo, cabível de decisões interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (CPC, art. 539, II, «b).... (Continua)

4 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. Decisão monocrática.

«OCPC/1973, art. 535, I, prevê as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo incabíveis contra despacho ou decisão ou, ainda, quando inexistir no julgado obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

5 - TST Recursos de revista. Decisão interlocutória. Hipóteses de cabimento. Súmula 214/TST. CLT, art. 896.

«Conforme o disposto na letra «a Súmula 214/TST, cabe a interposição imediata de recurso de revista a decisão interlocutória quando constatada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, hipótese dos autos.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de enquadramento do pedido às hipóteses de cabimento da reclamação constitucional. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - O pedido formulado pela reclamante não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação, previstas no CF/88, art. 102, I, l. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de enquadramento do pedido às hipóteses de cabimento da reclamação constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O pedido formulado pelo reclamante não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação, previstas na CF/88, art. 102, I, l. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJMG Criação de cargo comissionado. Hipóteses de cabimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de suspensão do processo. Ausência de amparo legal. Indeferimento. Supressão de cargo comissionado impugnado por revogação do dispositivo legal. Perda parcial de objeto da ação. Cargo comissionado. Hipóteses de cabimento

«- Inviável o acolhimento de pedido de suspensão do processo desprovido de previsão legal. ... (Continua)

9 - TST Recurso de embargos. Hipóteses de cabimento. Divergência jurisprudencial. Modo de indicação.

«Hipótese em que não foi observado pelo embargante os termos da Súmula 337, item III, do TST. ... (Continua)

10 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - As hipóteses de cabimento de reclamação para o STJ estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ.... (Continua)

11 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - As hipóteses de cabimento de reclamação para o STJ estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS

13 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

«1. As hipóteses de cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada com o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

1 - As hipóteses de cabimento de reclamação para o STJ estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ.... (Continua)

15 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

1 - As hipóteses de cabimento de reclamação para o STJ estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ.... (Continua)

16 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

1 - As hipóteses de cabimento de reclamação para o STJ estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ.... (Continua)

17 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

1 - As hipóteses de cabimento de reclamação para o STJ estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ.... (Continua)

18 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

1 - As hipóteses de cabimento de reclamação para o STJ estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS

20 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 235.

«Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pedido não conhecido. Confronto de decisão de turma recursal estadual com julgado deste STJ. Hipóteses de cabimento não previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009. Agravo interno desprovido.

1 - O pedido de uniformização que confronta decisão de Turma Recursal Estadual com julgado deste STJ não encontra amparo nas hipóteses de cabimento do incidente, previstas na Lei 12.153/2009 - o que inviabiliza o seu conhecimento.... (Continua)

22 - STJ Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 70, III.

«A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado está obrigado, pela lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Ajuizamento contra acórdão proferido em sede de apelação. Reclamação como sucedâneo recursal. Hipóteses de cabimento. Configuração. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - No caso, a reclamação foi ajuizada após o julgamento dos aclaratórios opostos contra o acórdão da apelação, ao mesmo tempo em que interposto o recurso especial, conforme asseverado na exordial. Vale dizer, foi manejada como sucedâneo recursal, o que não se admite. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

25 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Extinção sem julgamento do mérito. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

1 - As hipóteses de cabimento de reclamação para o STJ estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12, de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ.... (Continua)

26 - TRT2 Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Hipóteses de cabimento. Lei 5.584/70, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios quando presentes os requisitos exigidos pela Lei 5.584/1970 - assistência pelo sindicato da categoria e hipossuficiência econômica do reclamante.... (Continua)

27 - TJSC Revisão criminal. Hipóteses de cabimento. CPP, art. 621, I.

«A revisão é cabível quando a sentença for contrária à evidência dos autos, vale dizer, condenar a quem a prova indiscutivelmente inocenta.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 894, II.

«Nos termos do CLT, art. 894, II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho não impulsiona o Recurso de Embargos, a teor do disposto no CLT, art. 894, II.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Não constatação.

«1. Constato que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

30 - TRT2 Transferência. Adicional. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 469.

«O adicional de transferência somente é devido quando a mudança de local de trabalho acarrete a transferência do domicílio do trabalhador, no sentido jurídico do termo.... (Continua)

31 - TST Verbas rescisórias. Multa. Hipóteses de cabimento ou não. CLT, art. 477, § 8º.

«A simples invocação de que não houve rescisão indireta do contrato de trabalho, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no CLT, art. 477, § 8º é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

32 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Interposição como impugnação ao cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Cabimento tão somente em casos excepcionalíssimos. Ilegitimidade passiva já afastada anteriormente. Pretendida discussão de matéria que já se encontra preclusa. Inocorrência das hipóteses de cabimento do incidente. Recurso desprovido.

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Ausência. Pena-base. Alteração. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III - CPC. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. OBJETO DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ajuizamento contra decisão de juízo de primeiro grau. Hipóteses de cabimento. Inexistência. Utilização como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.

1 - As hipóteses de cabimento da reclamação estão elencadas no CPC/2015, art. 988. Na espécie, notória a ausência de quaisquer das suas possibilidades, pois ajuizada para impugnar ato do Juiz de primeiro grau, sob o argumento de que contrariaria precedentes desta Corte e do STF. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. ... (Continua)

36 - STJ Recursos especiais. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Hipóteses de cabimento. Trânsito em julgado. Depósito prévio. Reversão.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração (hipóteses de cabimento). Reexame da matéria (impossibilidade). Embargos (rejeição).

38 - STJ Agravo regimental na reclamação. Ajuizamento contra acórdão proferido em sede de apelação e que já foi objeto de recurso especial. Hipóteses de cabimento. Configuração. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - No caso, o ato apontado como reclamado é acórdão proferido em sede de apelação, que não teria observado o disposto no verbete sumular 444 deste Superior Tribunal de Justiça. Todavia, esse tema foi apreciado pela Sexta Turma desta Corte em sede de agravo em recurso especial, restando refutada a alegação de ofensa ao mencionado verbete sumular. ... (Continua)

39 - STJ Recurso. Seqüestro. Embargos previstos no CPP, art. 130. Hipóteses de cabimento. CPP, art. 125.

«A via impugnativa dos embargos, prevista no CPP, art. 130, é cabível no caso de o seqüestro recair sobre bens imóveis adquiridos com os proventos da infração, medida constritiva prevista no art. 125 do mesmo diploma processual.... (Continua)

40 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO - PROPÓSITO DE QUE SEJAM REEXAMINADAS AS QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS E DECIDIDAS PELO DECISUM EMBARGADO - REJEIÇÃO DO RECURSO.

As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração são obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando tal recurso para o reexame do julgado. ... (Continua)

41 - TJMG Recurso em sentido estrito. CPP, art. 581. Hipóteses de cabimento.

«O CPP, art. 581 destaca, taxativamente, as hipóteses em que é admitido o recurso em sentido estrito, não estando ali previsto o caso de decisão, despacho ou sentença quanto a incidente de insanidade mental.... (Continua)

42 - STJ Suspensão de liminar. Presidente do Tribunal. Hipóteses de cabimento. Lei 8.437/92, art. 4º.

«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 8.437/92, art. 4º. Quando a magnitude da decisão atacada implicar grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada.... (Continua)

43 - 2TACSP Recurso. Agravo retido. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 523, § 4º.

«Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (CPC, art. 523, § 4º).... (Continua)

44 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO.

Ausência de previsão legal. O extenso rol de hipóteses de cabimento dessa espécie de recurso, previsto no CPP, art. 581, é taxativo. Recurso não conhecido.... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS

46 - STJ Sentença (absolvição). Título absolutório (pretensão de modificação). Reexame da matéria (impossibilidade). Embargos de declaração (hipóteses de cabimento). Omissão (não ocorrência). Embargos (rejeição).

47 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento. Agravo a que se nega provimento. CF/88, art. 105, I, «f.

«2. A reclamação tem cabimento nas hipóteses do art. 105, I, «f, da CF ou na excepcional previsão regulada pela Resolução 12/2009-STJ, não se enquadrando o presente caso em nenhuma delas.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu a produção de prova pericial. Hipótese não ajustada ao rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Falta, na espécie, urgência a possibilitar a mitigação das hipóteses de cabimento do recurso por agravo de instrumento. Inexistência, outrossim, de impedimento à dedução do tema em futuro recurso de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º). Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

49 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 105, I, «f.

«1. A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo. Hipóteses de cabimento. Recurso ordinário. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, muitas vezes prolongando-se no exame de questões mais intimamente ligadas às instâncias ordinárias, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados desta Corte, a revisão de nossa jurisprudência. ... (Continua)