1 - STJ Competência. Conflito negativo. Interesse da União. Crime de falsificação de papéis públicos. Guia de Recolhimento da Receita Federal - DARF. Pagamento do tributo a posteriori. Prejuízo à particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 293, V, e § 1º, I.
«1. A suposta fraude ocorrida na guia de pagamento DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal - acarretou prejuízo ao próprio particular, que efetuou novo pagamento do tributo devido, não lesionando, portanto, a Receita Federal, eis que se perfez a arrecadação do valor. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Paulo/SP, ora suscitante.... ()
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2 - TST Recurso de revista de vrg linhas aéreas s.a.. Recurso ordinário. Não conhecimento. Custas. Guia darf. Apresentação em via única. Deserção afastada.
«1. A Corte de origem não conheceu do recurso ordinário da VRG LINHAS AÉREAS S.A. ao fundamento de que «não atendidos os categóricos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006), que ecoam o disposto na Instrução Normativa 20/2002, do Tribunal Pleno do TST, da qual, à época da interposição dos apelos, deduzia-se obrigatória a apresentação de 02 (duas) vias da guia DARF, como meio de comprovação do indispensável recolhimento das custas processuais. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Preparo. Resolução STJ 8/2003. Exigência de darf. Guia incorreta. Daj do Tribunal de Justiça do estado da Bahia. Paradigmas. Ausência de similitude fático-jurídica. Caso similar. EResp648.472/BA, da Corte Especial. Circunstância excepcional não verificada.
«1. A divergência suscitada diz respeito à possibilidade de afastar a deserção, apesar de o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos ter sido feito em guia diversa da determinada pela Resolução STJ 8/2003, cujo art. 2º estabelecia: «Art. 2º - Os valores constantes desta Tabela devem ser recolhidos na rede bancária arrecadadora, mediante preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). adotando-se como código de receita a classificação '8021 - Porte de remessa e retorno dos autos', juntando-se comprovante nos autos. ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Custas processuais. Recolhimento em guia imprópria deserção. Não caracterização.
«O recolhimento das custas processuais, por meio da guia DARF, em desacordo com o Ato Conjunto 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG, não gera, por si só, a deserção do apelo, uma vez que a lei não previu tal consequência para a mencionada irregularidade. Ademais, há que se prestigiar o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que, cumprida a finalidade do ato, qual seja, o recolhimento da quantia certa aos cofres da Receita Federal, com a correta identificação do feito a que se refere, deve ser relevado o eventual desatendimento de formalidade não essencial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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5 - TST Embargos em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas recolhidas por meio de guia de depósito judicial trabalhista e não da guia de recolhimento da união (gru). Ato conjunto 21/TST.csjt.gp.sg, de 7 de dezembro de 2010.
«O CLT, art. 790, caput delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. No exercício desta competência, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG 21, de 7/12/2010, que assim dispôs em seu artigo 1º: «A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União. GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. No caso, o recolhimento das custas processuais para interposição do recurso ordinário foi realizado mediante guia de depósito judicial trabalhista cujos valores ficam a disposição do juízo em conta judicial. Assim, o caso sob exame não é de mero equívoco na escolha da guia DARF em vez de GRU-Judicial, como ocorre comumente, em que se poderia alegar que embora as custas processuais não sejam uma receita administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o valor recolhido no DARF ingressaria no Tesouro Nacional e o ato teria alcançado a sua finalidade consoante algumas decisões desta c. Corte, entendimento ao qual não me filio. No caso, os valores recolhidos mediante guia de depósito judicial trabalhista jamais chegaram ao seu destino correto, (a conta única do Tesouro Nacional), razão pela qual estava deserto o recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido.... ()
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6 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Porte de remessa e retorno dos autos. Não cumprimento das exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Ausência do número do processo a que se refere o recolhimento. Código de receita incorreto. Deserção verificada.
1 - É deserto o recurso interposto sem a anotação do número do processo na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), uma vez que se torna impossível averiguar, quando da análise do recurso, se há vinculação com o recolhimento a que se refere, o que dá margem a fraudes, ante a possibilidade da interposição de inúmeros recursos com uma única guia.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Equívoco do código da receita a que se refere o recolhimento. Deserção. Ocorrência. Agravo não provido.
1 - É deserto o recurso especial interposto com a anotação incorreta do número do processo na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), uma vez que se torna impossível verificar, na análise do recurso especial, se há vinculação com o recolhimento a que se refere.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Equívoco do código da receita a que se refere o recolhimento. Deserção. Ocorrência. Agravo não provido.
1 - É deserto o recurso especial interposto com a anotação incorreta do número do processo na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), uma vez que se torna impossível verificar, na análise do recurso especial, se há vinculação com o recolhimento a que se refere.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Dosimetria da pena. Culpabilidade acentuada. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Execução provisória da pena. Possibilidade. Guia de recolhimento. Competência. Agravo regimental não provido.
«1 - Eventual negativa de vigência a dispositivo constitucional não é passível de ser discutida em recurso especial. Matérias como tal, por expressa determinação da Constituição, devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Débito declarado pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial. Darf. Indicação do número do processo.
1 - Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração do débito por parte do contribuinte constitui o crédito tributário, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia.... ()
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11 - TST Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Utilização da «guia de recolhimento do FGTS. Grf. Sem indicação do nome dareclamante, do número do processo e da designação do juízo. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 296, item I, do TST.
«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de violação do CF/88, art. 5º, incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV. Ademais, o recurso não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. O primeiro julgado apresentado é inservível ao confronto, pois não indica a fonte de publicação, em desatenção ao previsto no item I da Súmula 337/TST. E o seguinte trata de hipótese em que houve o preenchimento incompleto da Guia DARF ao se efetuar o depósito recursal, situação fática diversa da enfrentada nestes autos, em que ficou registrado no acórdão embargado que, além de não constar o nome da reclamante, o número do processo ou a designação do Juízo, no depósito recursal, foi utilizada a «Guia de Recolhimento do FGTS - GRF, e não a «Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo do recurso especial. Número do processo não coincide com o do feito na origem. Mérito. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (re 591.797/626.307 e ag 754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade.
1 - O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos.... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Ausência do número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção verificada.
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14 - STJ Agravo regimental. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Ausência do número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção verificada.
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15 - STJ Agravo regimental. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Ausência do número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção verificada.
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16 - STJ Agravo regimental. Porte de remessa e retorno dos autos. Não cumprimento das exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Ausência do número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção verificada.
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17 - STJ Recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Ausência do número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção verificada.
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18 - STJ Recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Ausência do número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção verificada.
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19 - STJ Recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Ausência do número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção verificada.
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20 - STJ Recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Ausência do número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção verificada.
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