Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Débito declarado pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial. Darf. Indicação do número do processo.

1 - Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração do débito por parte do contribuinte constitui o crédito tributário, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia.... (Continua)