governador
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Eleitoral. Vice-governador eleito duas vezes consecutivas. Exercício do cargo de Governador por sucessão do titular. Reeleição. Possibilidade. CF/88, art. 14, § 5º.

«Vice-governador eleito duas vezes para o cargo de vice-governador. No segundo mandato de vice, sucedeu o titular. Certo que, no seu primeiro mandato de vice, teria substituído o governador. Possibilidade de reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo dá-se mediante eleição ou por sucessão. Somente quando sucedeu o titular é que passou a exercer o seu primeiro mandato como titular do cargo. Inteligência do disposto no § 5º do CF/88, art. 14.... (Continua)

2 - STF Subsídio. ex-Governador. Conflita com a Constituição Federal norma a prever a satisfação, a ex-governador, de subsídio.

3 - STF Subsídio. Ex-governador. Conflita com a CF/88 norma a prever a satisfação, a ex-governador, de subsídio.

4 - STF Subsídio. Ex-governador. Conflita com a CF/88 norma a prever a satisfação, a ex-governador, de subsídio.

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Autorização da assembléia legislativa para que o governador e o vice-governador se ausentem do Estado. Modelo da carta federal. Restrição da constituição estadual. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 49, III e 102, I, «a.

«A Constituição Federal (art. 49, III) estabelece que o Congresso Nacional tem competência para autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. ... (Continua)

6 - STF Subsídios. Governador. Vice-governador. Secretário de governo. Vinculação. Decreto legislativo. Surge conflitante com a constituigão federal Decreto legislativo que vincula o subsídio a ser satisfeito considerados os cargos de governador, de vice-governador e de secretário de estado ao que percebido por deputados. Precedentes. Medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.714, relator Ministro Néri da Silveira, e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.738, relator Ministro Maurício Correa, e 4Acórdão/STF, relator Ministro ricardo lewandowski, com acórdãos publicados no DJ de 23/04/1999, 12/12/2003 e 18/06/2010, respectivamente.

7 - STF 2. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta. Lei 2.154/2009, do estado do tocantins. Eleição de governador e vice-governador. Hipótese de cargos vagos nos dois últimos anos de mandato. Eleição indireta pela assembléia legislativa. Votação nominal e aberta. Constitucionalidade aparente reconhecida. Reprodução do disposto no CF/88, art. 81, § 1º. Não obrigatoriedade. Exercício da autonomia do estado-membro. Liminar indeferida. Precedente. Em sede tutela antecipada em ação direta de inconstitucionalidade, aparenta constitucionalidade a Lei estadual que prevê eleição pela assembléia legislativa, por votação nominal e aberta, para os cargos de governador e vice-governador, vagos nos dois últimos anos do mandato.

... (Continua)

8 - STF Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Distrito Federal. Processo e julgamento do Governador por Crimes De Responsabilidade.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra expressões da Lei Orgânica do Distrito Federal que concentram na Câmara Legislativa do Distrito Federal o juízo de admissibilidade do processo de impeachment e o julgamento do Governador por crime de responsabilidade. 2. De acordo com a Súmula Vinculante 46/STF, «[a] definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. 3. O Plenário do STF já decidiu que a Lei 1.079/1950, art. 78, § 3º, que define que o julgamento de Governadores por crimes de responsabilidade seja «proferido por um tribunal especial de julgamento, composto de cinco membros do Legislativo e cinco desembargadores, para julgar os crimes de responsabilidade dos Governadores, foi recepcionado pela Constituição de 1988. Precedente. 4. A concentração do juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do Governador na Assembleia Legislativa do Estado ou na Câmara Legislativa do Distrito Federal ofende a lógica do juízo institucional bifásico, prevista no art. 86 da Constituição. 5. Procedência do pedido. Tese de julgamento: «É inconstitucional disposição de Constituição estadual ou Lei Orgânica distrital que, em desacordo com o previsto na Lei 1.079/1950, art. 78, § 3º, atribuam à Assembleia ou Câmara Legislativa o julgamento do Governador por crime de responsabilidade.... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.571/1994, do Estado da Bahia. Dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador do estado. Eleição pela Assembleia Legislativa para o exercício do mandato residual. Matéria cuja disciplina normativa insere-se na competência político administrativa dos Estados-Membros. Sigilo do voto no âmbito do Poder Legislativo. Excepcionalidade. Prevalência da votação aberta. Condições de elegibilidade (CF/88, art. 14, § 3º) e hipóteses de inelegibilidade (CF/88, art. 14, §§ 4º a 9º). Aplicabilidade necessária ao processo de escolha parlamentar do governador e vice-governador. Medida cautelar indeferida.

«- O Estado-membro dispõe de competência para disciplinar o processo de escolha, por sua Assembléia Legislativa, do Governador e do Vice-Governador do Estado, nas hipóteses em que se verificar a dupla vacância desses cargos nos últimos dois anos do período governamental. Essa competência legislativa do Estado-membro decorre da capacidade de autogoverno que lhe outorgou a própria Constituição da República. - As condições de elegibilidade (CF/88, art. 14, § 3º) e as hipóteses de inelegibilidade (CF/88, art. 14, § 4º a 8º), inclusive aquelas decorrentes de legislação complementar (CF/88, art. 14, § 9º), aplicam-se de pleno direito, independentemente de sua expressa previsão na lei local, à eleição indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembléia Legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo. ... (Continua)

10 - STF Subsídio. Ex-governador. Surge inconstitucional preceito de carta estadual a prever o direito do titular do cargo de governador do estado, após a cessação do mandato, a subsídio vitalício.

11 - STJ Competência. STJ. Ato de improbidade administrativa. Governador de Estado. Prerrogativa de foro em relação aos ilícitos criminais. Incompetência reconhecida. CF/88, art. 105, I, «a.

«Falece ao Superior Tribunal de Justiça competência para apreciar processos em que se discute atos de improbidade administrativa supostamente praticados por Governador de Estado. A prerrogativa de foro dos governadores está relacionada a prática de ilícitos criminais comuns, sendo certo que a investigação de atos de improbidade administrativa refoge à competência expressa preconizada no CF/88, art. 105, I, «a.... (Continua)

12 - STF Prisão. Governador. Lei orgânica do distrito federal.

«Porque declarada inconstitucional pelo Supremo - Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.024-4/DF, Relator Ministro Celso de Mello -, não subsiste a regra normativa segundo a qual a prisão do Governador pressupõe sentença condenatória.... (Continua)

13 - STF Prisão preventiva. Governador. CF/88, art. 51, I. Aplicação analógica. Inadequação.

«A interpretação teleológica e sistemática da CF/88, art. 51, I revela inadequada a observância quando envolvido Governador do Estado.»... (Continua)

14 - STJ Questão de ordem no agravo regimental na ação penal. Processual penal. Decisão monocrática. Declínio de competência. Prerrogativa de foro. Condutas supostamente praticadas na condição de vice-governador. Agente que é atual governador de estado. Crime comum. Competência do STJ.

1 - Compete ao STJ, para os fins preconizados pela regra do foro por prerrogativa de função, processar e julgar Governador em exercício que deixou o cargo de Vice-Governador durante o mesmo mandato, quando os fatos imputados digam respeito ao exercício das funções no âmbito do Poder Executivo estadual. ... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/ES, art. 56, XXI, e CE/ES, art. 93 do espírito santo. Incompetência de estado-membro para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por governador. Exigência de autorização prévia da assembleia legislativa para instauração de processo contra o governador por prática de crimes de responsabilidade.

«1. Inconstitucionalidade formal decorrente da incompetência dos Estados-membros para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (CF/88, art. 22, I). ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no inquérito. Ex-governador. Perda do mandato determinada pelo tribunal superior eleitoral. Remessa dos autos à Justiça Federal da 1ª instância. Agravo regimental não provido.

«1 - A discussão aqui colocada diz respeito à alegada incompetência da Justiça Federal para continuar com a investigação sub examine, tendo em vista a perda de prerrogativa de foro de Marcelo de Carvalho Miranda, ex-Governador do estado de Tocantins. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Suspensão dos prazos processuais. Tempestividade. Competência criminal originária do STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Qo na ap 937/STF. Qo na apn 857/STJ. AgRg na apn 866/STJ. Governador. Possíveis crimes em tese anteriores à diplomação e sem relação com o desempenho atual do cargo de governador. Ausência de competência do STJ.

«1 - A a Portaria STJ/GP 171, de 28 de junho de 2018, determinou a suspensão dos prazos processuais no período de 2 a 31 de julho de 2018. Recurso tempestivo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Atos de improbidade administrativa. Governador de estado. Prerrogativa de foro. STJ. Incompetência. CF/88, art. 105, I, «a.

«- Falece ao Superior Tribunal de Justiça competência para apreciar processos em que se discute atos de improbidade administrativa supostamente praticados por Governador de Estado. ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Processo objetivo. Governador. Pertinência temática.

«O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo, editado pela União, a versar remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são prestados à população local.... (Continua)

20 - STJ Governador. Crime contra a honra. Silêncio da Assembléia Legislativa quanto ao pedido para processar. Mandato concluído. Ação penal. Competência originária do STJ.

«Concluído o mandato do Governador de Estado e havendo crime em tese a apurar instaura-se a Ação penal sem necessidade de licença da Assembléia Legislativa. Se os fatos da acusação são do tempo em que o Governador de Estado estava no exercício do cargo, mantém-se a competência originária do STJ. Queixa-crime recebida.... (Continua)