franquia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. FRANQUIA. PREVENÇÃO DA 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência. Contrato de franquia. Inobservância do prazo decenal para entrega da Circular de Oferta de Franquia, nos moldes estabelecidos pelo Lei 8.955/1994, art. 4º, parágrafo único, vigente à época da celebração da avença. Inconsistência das informações contidas na COF. Falta de suporte da franqueadora para instalação e desenvolvimento da atividade. Rescisão contratual por culpa da franqueadora. Restituição do montante pago indevidamente. Multa contratual. Redução equitativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO - FRANQUIA - «Emagresee - MÉRITO - Nulidade do contrato - Ausência de informações essenciais na COF - Existência de pendências judiciais envolvendo a marca Emagresee e o próprio modelo de negócio, enfraquecendo a segurança e credibilidade da empresa franqueadora - Pretensão da franqueada objetivando a declaração de nulidade ou rescisão do contrato de franquia e a condenação dos apelados a restituição de taxa inicial de franquia e de royalties - Sentença de procedência parcial reformada, e improcedência da reconvenção - Comprovação de que a franqueadora tinha pleno conhecimento das pendências judiciais envolvendo a marca e o modelo de negócio, antes mesmo do envio da COF aos franqueados - Violação aa Lei 8.955/94, art. 3º, III vigente à época do contrato (art. 4º, e §2º do art. 2º e Lei 13.966/2019, art. 4º) - Ações judiciais que efetivamente comprometem a marca e o modelo de negócio, trazendo insegurança jurídica aos franqueados e justificando a rescisão da avença - Julgados precedentes neste E. TJSP - Sentença reformada.

4 - TJSP Franquia. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência deferida parcialmente, para que a ré (franqueadora) somente se abstenha de promover medidas de cobrança judiciais ou extrajudiciais, relacionadas ao objeto contratual, bem como de lançar o nome do autor (franqueado) nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Pretensão de ampliação da liminar concedida, a fim de que seja suspensa a cláusula de não concorrência e autorizado o fechamento da franquia, sem qualquer penalidade. Inadmissibilidade. Tratando-se de fase inicial da demanda, em juízo de cognição sumária, não cabe antecipação da tutela nos moldes requeridos, sobretudo porque as conclusões exigem análise e contraditório. Impossibilidade de resolução, de imediato, da matéria de direito que soluciona a lide entre as partes. Agravo desprovido.

5 - TJSP FRANQUIA «5A SEC - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DA RÉ FRANQUEADA - Inconformismo da ré franqueada, que pleiteia a concessão de tutela de urgência para garantir a manutenção da operação da «Loja Padrão, que seria medida necessária para subsistência das unidades satélites - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da ré à manutenção do contrato de franquia relativamente à unidade padrão, considerando o encerramento do contrato em novembro de 2021 - Também não está claro se a manutenção da unidade padrão é condição de funcionamento das unidades satélites - Unidades satélites cujas atividades foram encerradas em junho de 2020 por iniciativa da própria franqueada - Ausência de concordância da autora reconvinda com a paralisação e posterior reativação da unidade que, no momento, permanece fechada - Além disso, até o ajuizamento desta ação pela franqueadora, a franqueada não havia sinalizado a pretensão de reabertura das lojas satélites - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Omissões na COF. Violação ao disposto no art. 2º, III e IV, da Lei de Franquias. Prejuízo demonstrado no caso concreto, já que a franquia não chegou a ser operada substancialmente. Nulidade do contrato. Precedentes. Restituição das partes ao status quo ante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TRT3 Contrato de franquia. Responsabilidade. Franquia. Responsabilidade. Débitos trabalhistas.

«Via de regra, o contrato de franquia, de que cuida a Lei 8.955/94, não atrai a responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora por eventuais débitos trabalhistas da empresa franqueada. O contrato de franquia tem natureza estritamente comercial, não se caracterizando como terceirização de serviços, de forma a atrair a responsabilização apreendida da ordem jurídica pela Súmula 331, IV, do TST.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Nulidade de contrato de franquia cumulada com indenização. Insurgência contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio proprietário da franqueadora. Contrato celebrado entre a agravante e a empresa coagravada, detentora da marca Sabores do Nonno. Impossibilidade de inclusão do sócio, em razão da distinção da personalidade jurídica. Não tendo o sócio participado da contratação, não subsiste liame jurídico com a ora agravante que justificasse a sua permanência na demanda. Decisão mantida. Agravo desprovido.

9 - TJSP FRANQUIA - «ICE CREAM ROLL - AÇÃO DE ANULAÇÃO / RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor apelante que postula a anulação ou rescisão do contrato de franquia por culpa exclusiva da ré franqueadora, além de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que não houve violação aos dispositivos da Lei de Franquias, tampouco o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da franqueadora ré - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Cláusula contratual (franquia). Cobertura para danos materiais, ressalvada a obrigação da segurada pelo pagamento da franquia. Indenização paga. Determinação para complementação. Indeferimento. Necessidade de se respeitar a franquia contratualmente prevista, pois livremente ajustada pelas partes. Valor excedente ao da franquia deverá ser coberto pela seguradora, ante a denunciação. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COMERCIAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA DECRETAR A NULIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA. INSURGÊNCIA DO FRANQUEADO. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ALEGAÇÃO DE QUE FOI ENTREGUE CONCOMITANTEMENTE COM O CONTRATO DE FRANQUIA. IRREGULARIDADE FORMAL CONVALIDADA TACITAMENTE PELO FRANQUEADO. FRANQUIA INSTALADA E EXERCIDA POR QUASE UM ANO. PEDIDO DE NULIDADE QUE NÃO SUBSISTE. FALTA DE SUPORTE OU ASSISTÊNCIA DA FRANQUEADORA QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJRJ «Franchising. Franquia. Certidão de oferta de franquia. Ausência. Anulabilidade. Lei 8.955/94, art. 2º.

«A entrega da Certidão de Oferta de Franquia é necessária e obrigatória, devendo ser prévia à assinatura do contrato. E sua não entrega acarreta a anulabilidade do contrato, e a possível devolução de todas as quantias pagas, a título de taxa de filiação e royalties.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Franquia. Cobrança cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Gratuidade de justiça. Agravante que exerce a atividade de vendedor. Não obstante demonstre o recorrente remuneração mensal pouco expressiva, os documentos acostados permitem inferir que possua outras fontes de renda. Natureza do negócio, ademais, que afasta a propalada hipossuficiência para fins processuais. Justiça gratuita tem por escopo possibilitar acesso ao Judiciário a quem efetivamente não tem recursos financeiros para tanto, o que não é o caso. Indeferimento do benefício é de rigor. Agravo desprovido.

14 - TRT3 Relação de emprego. Contrato de franquia relação de emprego X relação de franquia. Desvirtuamento da franquia. Reconhecimento do vínculo empregatício com a franqueadora.

«Um contrato de franquia, regularmente firmado, em princípio, não gera vínculo empregatício entre a empresa franqueadora e o proprietário da franqueada, porque o objeto desse contrato é a cessão, a esta por aquela, do direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e de negócio ou sistema operacional, consoante Lei 8.955/1994, art. 2º. No entanto, esse conceito legal não impede que um contrato formalizado sob roupagem de franquia seja, material e efetivamente executado, como um contrato de trabalho. Não raro ocorre de se verificar a clara tentativa de algumas empresas de, no intuito de encobrir o verdadeiro contrato de trabalho, forjar contratos de terceirização, de cooperação ou de franquia em evidente fraude à legislação trabalhista, como ocorreu na hipótese dos autos, em que a relação era pessoal, continuada e subordinada, com o trabalho prestado nas dependências da franqueadora, que pagava uma bolsa e comissões pelas vendas de seguro de vida efetuadas pela trabalhadora. Recurso da Reclamante que se dá provimento para reconhecer o vínculo empregatício durante todo o período da prestação de serviços para a reclamada.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - FRANQUIA - «OMO PASSA FÁCIL - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA -

Autora que postulaa condenação da empresa ré franqueadora ao pagamento do montante de R$ 10.500,00, referente ao investimento com taxa inicial de franquia, mediante apuração em liquidação de sentença, tendo em vista o inadimplemento contratual - Sentença que julgou procedente em parte a ação para o fim de condenar a empresa ré ao pagamento da multa rescisória no valor de R$ 10.000,00 - Autora que opôs embargos de declaração, sob alegação de julgamento «extra petita - Acolhimento dos embargos de declaração da autora para reformar a r. sentença e afastar a condenação da requerida ao pagamento da multa contratual, julgando a ação improcedente - Inconformismo da autora franqueada - Não acolhimento - Apesar de a franqueadora ter retirado o serviço de «logística integrada de forma unilateral, o que possibilitaria a resolução do negócio pela autora franqueada, é certo que o objeto da presente demanda envolve tão somente a devolução da taxa inicial de franquia (R$ 10.500,00) - Contrato de franquia empresarial que foi celebrado em 10/09/2019, e notificação enviada pela franqueada em 13/10/2021, apontando o referido inadimplemento contratual. A autora desenvolveu regularmente a atividade de franquia empresarial por mais de um ano. Nesse contexto, não se mostra cabível a devolução integral de valores investidos pela franqueada, vez que se valeu do contrato de franquia para explorar a atividade econômica e lucrar com ela, considerando que o contrato foi rescindido, e não anulado - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TRT3 Contrato de franquia. Responsabilidade. Contrato de franquia. Responsabilidade subsidiária. Ausência de comprovação de fraude. Impossibilidade.

«O contrato de franquia, de natureza comercial, regido pela Lei 8.955/94, em regra, não atrai a aplicação da responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora em relação aos empregados da franqueada, seja por ausência de amparo legal ou por inadequação da hipótese aos termos da Súmula 331/TST. A efetiva responsabilização da franqueadora exige a demonstração de que, na realidade, o contrato de franquia se firmou no intuito de burlar a legislação trabalhista, o que implicaria na aplicação do CLT, art. 9º, em face da fraude perpetrada, o que não restou evidenciado nos autos.... (Continua)

17 - TRT3 Relação de emprego. Contrato de franquia. Contrato de franquia. Reconhecimento do vínculo de emprego com a franqueadora. Impossibilidade.

«O contrato de franquia empresarial está regulado pela Lei 8.555/1994. De acordo com o artigo 2º desse diploma legal «franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Evidenciado que a forma de prestação de serviços é condizente com o contrato de franquia, não há falar em terceirização de serviços e em reconhecimento do vínculo de emprego com a franqueadora, não incidindo, na espécie, as disposições da Súmula 331/TST.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICÁVEL NO CASO A PRESCRIÇÃO DECENAL. SUPOSTA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RUBRICAS SOB A DENOMINAÇÃO DE “FRANQUIA MENSAL 400 MINUTOS; MEGA TURBO; FRANQUIA PLURI AMIGOS; CONSUMO MÍNIMO DE 5000 MINUTOS; PA 146 - OI FALE ILIMITADO; FRANQUIA 200 MINUTOS FALE PACOTE FIXO MÓVEL - OI; FRANQUIA 1000 MINUTOS FALE PACOTE FIXO FIXO; OI FIXO FRANQUIA SEM LIMITES. QUE INTEGRAM O PLANO DE COMBO CONTRATADO, SEM PREJUÍZO ECONÔMICO PARA A CONSUMIDORA. COBRANÇA LÍCITA. AUSENTES VALORES A SER RESTITUÍDOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.... (Continua)

19 - STJ Tributário. ISS. Franquia. Não incidência. «Franchising. Precedentes do STJ. Lei 8.955/94, art. 2º. Decreto-lei 406/68, Item 79 da Lista de Serviços. Consideraçõe sobre a natureza jurídica do contrato de franquia

«Não incide o ISS em contrato de franquia.... (Continua)

20 - TJSP Ação REGRESSIVA. Acidente de trânsito. Perda total. Indenização securitária. Dedução da franquia, além do valor do salvado. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. Dinâmica do acidente incontroversa. Alegação de impossibilidade de dedução da franquia. Valor da franquia já deduzido na inicial. Sentença modificada neste ponto.