Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Omissões na COF. Violação ao disposto no art. 2º, III e IV, da Lei de Franquias. Prejuízo demonstrado no caso concreto, já que a franquia não chegou a ser operada substancialmente. Nulidade do contrato. Precedentes. Restituição das partes ao status quo ante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)