Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICÁVEL NO CASO A PRESCRIÇÃO DECENAL. SUPOSTA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RUBRICAS SOB A DENOMINAÇÃO DE “FRANQUIA MENSAL 400 MINUTOS; MEGA TURBO; FRANQUIA PLURI AMIGOS; CONSUMO MÍNIMO DE 5000 MINUTOS; PA 146 - OI FALE ILIMITADO; FRANQUIA 200 MINUTOS FALE PACOTE FIXO MÓVEL - OI; FRANQUIA 1000 MINUTOS FALE PACOTE FIXO FIXO; OI FIXO FRANQUIA SEM LIMITES. QUE INTEGRAM O PLANO DE COMBO CONTRATADO, SEM PREJUÍZO ECONÔMICO PARA A CONSUMIDORA. COBRANÇA LÍCITA. AUSENTES VALORES A SER RESTITUÍDOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.... (Continua)