fonte de custeio
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Fonte de custeio.

«Ante o provimento do recurso ordinário da segunda reclamada pelo TRT de origem que autorizou os descontos para a previdência privada para formação de fonte de custeio, carece de interesse recursal a Brasil Telecom S.A. quanto ao tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST FONTE DE CUSTEIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

«No acórdão recorrido, a matéria referente à fonte de custeio foi analisada sob enfoque diverso do pretendido pelas recorrentes. A Turma afastou a possibilidade de conhecer do recurso de revista por violação do CF/88, art. 195, § 5º porque esse dispositivo se refere à fonte de custeio dos benefícios relativos à seguridade social, enquanto no presente caso a controvérsia envolve matéria sobre previdência privada. Assim, inespecífico o aresto paradigma, na forma da jurisprudência preconizada na Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos da FUNCEF não conhecido.... (Continua)

3 - TST Fonte de custeio.

«Não há interesse recursal quanto à fonte de custeio, uma vez que o Tribunal Regional, mantendo a decisão de primeiro grau, determinou que o aporte deve ser realizado pelas Reclamantes e pela Petrobrás, tal como previsto no Regulamento da Petros. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP Processo. Mandado de segurança. Complementação. Proventos e pensões. Não optantes do FGTS. Pagamento. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade:. O princípio da moralidade não permite a continuação do pagamento de benefício sem previsão de fonte de custeio.

5 - TST Fonte de custeio (recurso da petros).

«A recorrente carece de interesse recursal, no particular, na medida em que a decisão vergastada já determinou a observância da quota de participação do reclamante na fonte de custeio, de acordo com as normas regulamentares vigentes. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... (Continua)

6 - TST Fonte de custeio (recurso da petros).

«A recorrente carece de interesse recursal, no particular, na medida em que a decisão vergastada já determinou a observância da quota de participação do reclamante na fonte de custeio, de acordo com as normas regulamentares vigentes. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada previ. Tema remanescente. Fonte de custeio. Responsabilidade.

«O eg. TRT determinou o desconto da cota-parte do reclamante para formação da fonte de custeio do beneficio previdenciário, segundo os regulamentos pertinentes, mas não o fez com relação ao banco patrocinador. Ocorre que nenhum dos dispositivos de lei indicados pela reclamada - arts. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 195, §5º, 202, §3º, 6º da Lei Complementar 108/2001, 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001 - é pertinente à discussão dos autos, pois não tratam da necessidade de que o empregador contribua para a formação de fonte de custeio, tampouco da impossibilidade de execução de um reclamado em favor do outro, fundamento este utilizado pelo eg. Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. FUNRURAL. Empresas urbanas. PRORURAL. Fonte de custeio. Contribuição para o INCRA. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«Todas as empresas, urbanas e rurais, estão obrigadas a recolher anualmente as contribuições de 2,4% para o INSS e 0,2% para o INCRA, sobre o valor de sua folha de pagamento. Somente a contribuição de 2,4% foi destinada ao FUNRURAL e é fonte de custeio do PRORURAL. A contribuição de 0,2% do INCRA nunca foi fonte de custeio do PRORURAL, e o Lei 7.787/1989, art. 3º, § 1º não a suprimiu.... (Continua)

9 - TST Formação de fonte de custeio.

«A ausência de fonte de custeio não representa óbice ao deferimento das diferenças de complementação de aposentadoria, porquanto, se não houve contribuição oportuna, é porque as reclamadas não consideraram corretamente os reajustes devidos, não podendo beneficiar-se da própria torpeza. Dessa maneira, não se tratando a hipótese de criação ou majoração de benefício, e sim de ajuste de distorções decorrentes do equívoco cometido pela própria empregadora e pela Funcef, ao não incluírem os reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa no cálculo da suplementação de aposentadoria, não se exige fonte de custeio. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Fonte de custeio.

«Deferidas as diferenças de complementação de aposentadoria em virtude da integração do auxílio-alimentação, fica autorizada a contribuição da patrocinadora (CEF) e da reclamante para formação da fonte de custeio do benefício, nos termos do Lei Complementar 108/2001, art. 6º e mediante a observância das normas regulamentares. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Matéria não prequestionada.

«Inviável a análise do recurso quanto à fonte de custeio, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Fonte de custeio

«1. A jurisprudência da Eg. SDI-I do TST firmou o entendimento de que a condenação ao reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do ex-empregado e da empresa patrocinadora. ... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Rmnr. Fonte de custeio.

«À luz do CF/88, art. 202, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste salarial concedido por força do PCAC/2007 impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes das reclamantes e da patrocinadora. Precedentes. ... (Continua)

14 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Rmnr. Fonte de custeio.

«À luz do CF/88, art. 202, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste salarial concedido por força do PCAC/2007 impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Precedentes. ... (Continua)

15 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Fonte de custeio.

«O TRT deixou assente que eventual desequilíbrio atuarial ou indevida formação de fonte de custeio não poderiam ser atribuídas à reclamante, posto não ter a própria recorrente se desincumbido do ônus de observar as parcelas integrantes do salário de participação, a fim de proceder ao respectivo desconto no momento oportuno. Determinou, ainda, expressamente «a dedução da cota parte da reclamante do crédito apurado. Logo, não há falar em ausência de previsão de custeio e, por conseguinte, em ofensa aos dispositivos invocados pela reclamada. ... (Continua)

16 - TST Fonte de custeio.

«Ausência de sucumbência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Matéria não prequestionada.

«A Corte regional não adotou tese explícita, na decisão recorrida, acerca da fonte de custeio e tampouco quanto às previsões contidas nos arts. 195, § 5º, e 202, da CF/88. Observa-se, ainda, que a reclama da não tratou do tema na interposição dos embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PELO RGPS. MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. 

IMPROCEDE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, NA MEDIDA EM QUE, AO TEMPO DA SUA APOSENTADORIA, JÁ HAVIA SIDO EXTINTO O FUNDO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (FABS), NÃO HAVENDO PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INSTITUIÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO PARA DAR ENSEJO À COMPLEMENTAÇÃO PRETENDIDA.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA ANTERIOR DA LEI 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL.

I . Os temas « fonte de custeio « e « reserva de contingência « não foram objeto do recurso de revista. Configura-se, portanto, inadmitida inovação recursal. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Dedução das contribuições.

«À luz do CF/88, art. 202, «caput, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de verbas reconhecidas em processo anterior impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Precedentes. ... (Continua)