Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PELO RGPS. MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. 

IMPROCEDE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, NA MEDIDA EM QUE, AO TEMPO DA SUA APOSENTADORIA, JÁ HAVIA SIDO EXTINTO O FUNDO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (FABS), NÃO HAVENDO PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INSTITUIÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO PARA DAR ENSEJO À COMPLEMENTAÇÃO PRETENDIDA.... (Continua)