fechamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo. Fechamento do foro. Eleições.

«O fechamento do foro por motivo de eleições prorroga o vencimento do prazo para o dia útil seguinte.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE COBRANÇA DE MAIS VALIA. FECHAMENTO DE VARANDA. VIDROS RETRÁTEIS.

Ação de anulação da cobrança de «mais valia por força do fechamento da varanda com vidros retráteis. ... (Continua)

3 - STJ Consignação em pagamento. Banco. Fechamento de agências.

«A recusa injustificada de receber caracteriza a «mora accipiendi, não havendo falar em mora do devedor. A isso se equipara o fechamento das agências da instituição financeira em virtude de haver sido decretada sua liquidação.... (Continua)

4 - TRT2 Gestante. Estabilidade provisória. Fechamento da empresa. Garantia no emprego. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.

«O intuito da estabilidade provisória é a manutenção do emprego da gestante. Com o fechamento da empresa, impossível se torna mantê-la no trabalho, descabendo indenização pelo referido período.... (Continua)

5 - STF Recurso. Prazo. Fechamento da corte de origem. CPC/1973, art. 337.

«A parte seguiosa de ver o recurso apreciado pelo órgão competente deve justificar a interposição em data diversa daquela que normalmente seria a reveladora do termo final do prazo assinado em lei. Assim, se em determinado dia ocorreu o fechamento da Corte de origem, cumpre noticiar o fato, com a devida comprovação -CPC/1973, art. 337- na peça de encaminhamento do recurso.... (Continua)

6 - TRT3 Horas extras. Critério de apuração. Período de fechamento de ponto.

«Em que pese não haver previsão no comando exequendo quanto ao período de fechamento de ponto, deve-se observar o adotado durante o curso do contrato de trabalho, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente, haja vista que foi deferida a dedução dos valores pagos a título de horas extras.... (Continua)

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. FECHAMENTO E LACRAÇÃO DE EMPRESA.

Pleito da impetrante objetivando a cassação do ato administrativo que determinou fechamento e lacração de seu estabelecimento. ... (Continua)

8 - TRT2 Gestante. Estabilidade provisória. Extinção das atividades e fechamento da empresa. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.

«A extinção das atividades da empresa e o seu fechamento não afastam o direito de proteção à maternidade, bastando a concepção durante o contrato de trabalho para aquisição da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, «b, do ADCT.... (Continua)

9 - TJPR Julgamento «extra petita. Decreto Municipal determinando o fechamento de igreja, cujas atividades perturbavam o sossego e bem-estar da coletividade. Mandado de segurança contra o ato. Sentença denegatória em que o Juiz ordena o imediato fechamento do templo, por Oficiais de Justiça. Descabimento. Execução do decreto que não cabe ao Poder Judiciário. Decisão «extra petita.

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAIS-VALIA. FECHAMENTO DE VARANDA. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. CORTINA DE VIDRO. FECHAMENTO DE VARANDA. MAIS-VALIA.

Ação anulatória de débito fiscal porque o Réu cobra indevidamente mais-valia em razão da instalação de cortina de vidro na varanda do imóvel da Autora. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FECHAMENTO DO PORTÃO DE ACESSO AO CONDOMÍNIO QUE TERIA CAUSADOS AVARIAS NO VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Autor que, ao acessar o condomínio onde reside sua namorada, teve o veículo abalroado pelo fechamento do portão. Ausência dos requisitos caracterizadores Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FECHAMENTO DO PORTÃO DE ACESSO AO CONDOMÍNIO QUE TERIA CAUSADOS AVARIAS NO VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Autor que, ao acessar o condomínio onde reside sua namorada, teve o veículo abalroado pelo fechamento do portão. Ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Redução do valor da condenação pela litigância de má-fé. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJSP Condomínio - Ação de ressarcimento de danos materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Fechamento de portão automático sobre o veículo da autora. Inexistência de falha do portão ou dos prepostos do réu. Tentativa da condutora do veículo de sair da garagem quando o portão estava em fase de fechamento. Autora que não aguardou o procedimento de abertura e fechamento do portão para o veículo que estava entrando no condomínio. Placa fixada no portão com aviso de prioridade aos veículos que estão entrando no condomínio. Procedimento de saída do condomínio, conforme manual de segurança, descumprido pela autora. Culpa exclusiva da autora. Responsabilidade do condomínio não caracterizada. Sentença reformada. Apelo provido

14 - TST Recurso ordinário. Intempestividade. Fechamento do protocolo. Permanência de fila. Ampla defesa. CLT, art. 895. CF/88, art. 5º, LV.

«Viola a letra do CF/88, art. 5º, LV o acórdão que consigna a intempestividade do recurso ordinário quando a parte, atempadamente, adentrou o local autorizado pelo Tribunal Regional para a protocolização de documentos, mas, por comprovado motivo de força maior - no caso, o fechamento do protocolo quando ainda havia fila -, somente obteve a chancela após o encerramento do horário de atendimento ao público - chancela, aliás, outorgada pela Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de seguridade social. Extinção/fechamento. Necessidade de estudo atuarial e econômico-financeiro. Análise de material probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Para se chegar ao objetivo almejado pelo recorrente, acerca da necessidade do estudo atuarial e econômico-financeiro, em razão do alegado déficit do Plano, não obstante se tratar de hipótese de plano em extinção, com fechamento apenas a novas adesões, seria necessária a verificação de provas documentais, como contratos e estatutos, além dos procedimentos adotados quando do fechamento do Plano, operação vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Processo Civil.

17 - STJ Recurso especial. Direito societário. Sociedade anônima. Incorporação de ações. Transformação da controlada em subsidiária integral. Oferta pública. Ausência de previsão legal. Equiparação a fechamento de capital. Aplicação do art. 4º, § 4º, da Lei das s/a por analogia. Descabimento.

«1. Controvérsia acerca da necessidade de a companhia controladora realizar oferta pública de aquisição de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia que teve suas ações incorporadas. ... (Continua)

18 - 2TACSP Locação comercial. Exercício da atividade no local. Possibilidade jurídica. Responsabilidade do inquilino pelos prejuízos causados em virtude do fechamento do estabelecimento pela autoridade competentes, exceto se induzido a erro.

«Compete ao inquilino informar-se acerca da possibilidade jurídica do exercício de atividade comercial no imóvel que pretende alugar. Se não adotou tais providências, não pode responsabilizar o locador pela inviabilidade do prosseguimento da locação nem pelos prejuízos suportados em razão do fechamento do estabelecimento comercial por determinação da autoridade administrativa, se inexistir prova de que tenha sido induzido em erro. ... (Juiz Gomes Varjão).... (Continua)

19 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE TERAPÊUTICA - ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL - IRREGULARIDADES SANITÁRIAS - PEDIDO DE INTERDIÇÃO - FECHAMENTO NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

fechamento definitivo de entidade terapêutica cuja interdição se pretendia por meio da presente ação civil pública, conduz ao reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, sendo imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito.... (Continua)

20 - TAMG Reintegração de posse. Servidão de passagem. Fechamento. Prédio não encravado. Mera tolerância. Esbulho. Inocorrência. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 927. CCB/2002, art. 1.385, «caput e § 2º.

«Não constitui esbulho o fechamento, pelo serviente, de estrada de acesso a imóvel dominante quando existem duas outras vias de acesso regulares ao mesmo terreno. A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade de seu usuário, constituindo mera tolerância a passagem se existentes outras formas de acesso ao imóvel. Ausentes os requisitos relacionados no CPC/1973, art. 927, não há falar em concessão da tutela possessória.... (Continua)