Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de seguridade social. Extinção/fechamento. Necessidade de estudo atuarial e econômico-financeiro. Análise de material probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Para se chegar ao objetivo almejado pelo recorrente, acerca da necessidade do estudo atuarial e econômico-financeiro, em razão do alegado déficit do Plano, não obstante se tratar de hipótese de plano em extinção, com fechamento apenas a novas adesões, seria necessária a verificação de provas documentais, como contratos e estatutos, além dos procedimentos adotados quando do fechamento do Plano, operação vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)