fazenda estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença que condenou a ré a não mais incluir na base de cálculo da assistência médica os valores correspondentes à «DEJEP, determinando a restituição dos valores já descontados. Alegada ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, posto que a verba é destinada ao IAMSPE, Autarquia Estadual, que seria competente para figurar no polo passivo. Preliminar rejeitada. Fazenda Estadual responsável pela Ementa: Sentença que condenou a ré a não mais incluir na base de cálculo da assistência médica os valores correspondentes à «DEJEP, determinando a restituição dos valores já descontados. Alegada ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, posto que a verba é destinada ao IAMSPE, Autarquia Estadual, que seria competente para figurar no polo passivo. Preliminar rejeitada. Fazenda Estadual responsável pela verificação da base de cálculo. Recurso desprovido.

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE RETROATIVOS - sentença procedente para condenar a Fazenda Estadual ao pagamento de diferença entre o agente policia de 3ª classe e o de classe especial e demais reflexos - Acórdão que negou provimento ao recurso da Fazenda Estadual - Recurso Extraordinário interposto mas negado seguimento por decisão monocrática - Agravo Interno desprovido - ausente Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE RETROATIVOS - sentença procedente para condenar a Fazenda Estadual ao pagamento de diferença entre o agente policia de 3ª classe e o de classe especial e demais reflexos - Acórdão que negou provimento ao recurso da Fazenda Estadual - Recurso Extraordinário interposto mas negado seguimento por decisão monocrática - Agravo Interno desprovido - ausente repercussão geral e pré-questionamento .

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Obrigação da Fazenda Estadual de restituir valores. Condenação da Fazenda Estadual. Discussão quanto aos encargos incidentes sobre a restituição. Incidência da regra estabelecida na Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021. Sobre o valor a ser pago pela ré deve incidir: (a) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o desembolso Ementa: RECURSO INOMINADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Obrigação da Fazenda Estadual de restituir valores. Condenação da Fazenda Estadual. Discussão quanto aos encargos incidentes sobre a restituição. Incidência da regra estabelecida na Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021. Sobre o valor a ser pago pela ré deve incidir: (a) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o desembolso e até 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC; e (b) a partir de 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Recurso provido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Responsabilidade da Fazenda Estadual pelo pagamento do crédito (RPV) à CBPM. Determinação da inclusão da Fazenda no polo passivo. Inconformismo. Decisão mantida. Negado provimento 

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Responsabilidade da Fazenda Estadual pelo pagamento do crédito (RPV) à CBPM. Determinação da inclusão da Fazenda no polo passivo. Inconformismo. Decisão mantida. Negado provimento 

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Responsabilidade da Fazenda Estadual pelo pagamento do crédito (RPV) à CBPM. Determinação da inclusão da Fazenda no polo passivo. Inconformismo. Decisão mantida. Negado provimento 

7 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos. Recorrente, ente municipal, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, posto que a responsável administrativa pelo fornecimento do fármaco é a Fazenda Estadual - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos. Recorrente, ente municipal, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, posto que a responsável administrativa pelo fornecimento do fármaco é a Fazenda Estadual - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona as regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Recurso da Fazenda estadual desprovido - ausência de indicativo real de que haja necessidade de realização de perícia médica - competência da Justiça Estadual - Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual - Suspensão - IRDR 47 - Impossibilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual - Suspensão - IRDR 47 - Impossibilidade de inclusão na base de cálculo - Natureza precária e caráter transitório do benefício - PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Adicionais por Tempo de Serviço - Inclusão do Adicional de Insalubridade e da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) na sua base de cálculo - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Irresignação da Fazenda Estadual - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Adicionais por Tempo de Serviço - Inclusão do Adicional de Insalubridade e da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) na sua base de cálculo - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Irresignação da Fazenda Estadual - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inexistência de complexidade - Acolhimento - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO. 

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário. Honorários de advogado. Sucumbência. Fazenda estadual. Fixação dos honorários, por equidade, em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Necessidade. Desprovidos o reexame necessário e o recurso voluntário da fazenda estadual de São Paulo.

14 - STJ Execução provisória. Ação movida pela Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, II. CF/88, art. 100.

«Em sede de execução provisória promovida pela Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual não se há de exigir da credora a prestação de caução para levantamento de parcial depósito efetuado pela devedora, pois que a regra contida no CPC/1973, art. 588, II, não se harmoniza a tal situação, sobretudo tendo em conta o disposto no CF/88, art. 100.... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA ESTADUAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IRDR - TEMA 47 - INAPLICABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - R. ACÓRDÃO MANTID

16 - TJSP Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual  9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de Ementa: Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual  9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional, conforme determinado pela Súmula  625 do STJ. O prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição é de dois anos (CTN, art. 169). Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fazenda Estadual. Ação que objetiva a concessão de promoção «post mortem a policial militar falecido no exercício da função. Pretensão cujo atendimento é da competência exclusiva do Estado, sendo a Fazenda Estadual parte na relação material ora discutida, porque responsável pela averbação da referida promoção. Agravo retido improvido.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Promoção de demanda contra a Fazenda Estadual, por candidato a vaga em centro educacional criado por decreto. Inadmissibilidade. Responsabilização do Estado para que responda diretamente por ações de interesse de autarquia. Impossibilidade. Inexistência de relação jurídica entre o autor da lide e a Fazenda Estadual. Hipótese. Recurso não provido.

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de câncer (Art. 6º, XV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Entendimento da Súmula 447. Município é parte legítima na ação de restituição de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de câncer (Art. 6º, XV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Entendimento da Súmula 447. Município é parte legítima na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no CF, art. 158, I/88. Sentença de extinção sem mérito mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Pertencente imóvel a ente público (Fazenda Estadual), inexiste direito de usucapir e de recebimento de valores indenizatórios, inadmissível escritura constando o nome de vendedores que não mais detinham a propriedade. Ausência de comprovação de vícios capaz de anular a aquisição da propriedade pela Fazenda Estadual e posteriormente pelo autor da demanda possessória. Recurso não provido.