falta de assinatura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Falta de assinatura pelo advogado.

«É inexistente o recurso sem assinatura do advogado. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Apelação. Falta de assinatura. Sanação nas instâncias ordinárias.

«Nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura do advogado nas petições recursais, implica oportunizar à parte a sanação da falta. ... (Continua)

3 - STJ Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Falta de assinatura do auto. Prazo. Início. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746.

«À falta de assinatura do auto de arrematação (CPC, art. 694) não se inicia o prazo para oposição dos embargos (CPC, art. 746).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Falta de assinatura das razões recursais do agravo de instrumento. Instância ordinária. Vício sanável.

«1. Tratando-se de vício sanável, a teor do disposto no CPC/1973, art. 13, deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito relativo à falta de assinatura de recurso interposto nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Divergência de julgados. Transcrição apenas da ementa de um paradigma. Falta de assinatura do advogado. Não conhecimento do recurso.

«A falta de assinatura equivale à falta de razões e, sendo insuficiente a simples transcrição de uma ementa para demonstrar a divergência, do recurso especial não se conhece.... (Continua)

6 - STJ Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Auto de arrematação falta de assinatura. Anulação de ofício. Possibilidade. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 694.

«É possível declarar nulos, antes de ser assinado o auto de avaliação, atos preparatórios de arrematação em que o bem penhorado seria vendido por preço vil. É exatamente a falta de assinatura que facilita a declaração de ofício, eis que o ato ainda não está «perfeito, acabado e irretratável.... (Continua)

7 - STJ Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Auto de arrematação falta de assinatura. Anulação de ofício. Possibilidade. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 694.

«É possível declarar nulos, antes de ser assinado o auto de avaliação, atos preparatórios de arrematação em que o bem penhorado seria vendido por preço vil. É exatamente a falta de assinatura que facilita a declaração de ofício, eis que o ato ainda não está «perfeito, acabado e irretratável.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso especial. Furto. Falta de assinatura do advogado no termo de interrogatório. Não havendo dúvidas quanto a presença da defesa, constitui mera irregularidade. A falta de assinatura do advogado no termo de interrogatório do réu, inexistindo dúvidas quanto à presença da defesa em audiência, constitui mera irregularidade, não acarretando, portanto, a sua nulidade (precedentes). Recurso provido.

9 - STJ Falência. Cambial. Duplicata não aceita. Protesto cambial. Falta de assinatura da pessoa que recebeu a intimação. Insuficiência do ato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 10, § 1º e 11. Lei 5.474/68, art. 14. Lei 9.492/97, art. 14.

«A falta de assinatura da pessoa que recebeu a intimação do protesto significa a insuficiência do ato para o requerimento de falência da devedora.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de assinatura. Recurso inexistente. Desprovimento.

I - Reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentado sem assinatura do advogado.... (Continua)

11 - STJ Recurso. Falta de assinatura do advogado em parte da apelação. Inépcia não configurada.

«Bastante ao aproveitamento do recurso de apelação a assinatura do advogado na folha inicial da peça e na primeira das razões, relevável o lapso alusivo à firma na página derradeira.... (Continua)

12 - STJ Recurso. Falta de assinatura do advogado em parte da apelação. Inépcia não configurada.

«Bastante ao aproveitamento do recurso de apelação a assinatura do advogado na folha inicial da peça e na primeira das razões, relevável o lapso alusivo à firma na página derradeira.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso inexistente. Falta de assinatura.

1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto sem a assinatura do advogado do recorrente.... (Continua)

14 - STJ Remição. Arrematação. Auto. Falta de assinatura do escrivão. Prazo para remição. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 788, I.

«A falta da assinatura do escrivão, no auto de arrematação assinado pelo Juiz, não impede a fluência do prazo para o exercício do direito de remir.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Funcionário público. Nomeação por concurso. Posse. Falta de assinatura da autoridade no termo. Processo administrativo, com ampla defesa. Conhecimento e provimento do recurso.

«Embora ressentindo-se da falta de assinatura da autoridade competente, o termo de compromisso lavrado por servidor subalterno, atestando o comparecimento do funcionário nomeado para o cargo, em caráter efetivo, com a declaração de que foi empossado solenemente e fez a promessa legal, leva à conclusão de que a posse se consumou. Concretizado o ato de posse, esta só poderia ser desfeita mediante processo administrativo, garantido o direito de ampla defesa (Súmula 20/STF).... (Continua)

16 - TRT3 Acordo. Entrega de guias cd/sd. Falta de assinatura. Multa.

«Uma vez acordada em juízo a entrega de guias CD/SD devidamente preenchidas, a juntada dos documentos sem assinatura enseja a aplicação da penalidade estipulada no acordo.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração interpostos na origem não conhecidos por falta de assinatura do procurador. Não impugnação no momento oportuno. Preclusão. Não interrompido prazo do recurso especial. Intempestividade.

«1 - A parte interessada não impugnou oportunamente a decisão que não conheceu dos embargos de declaração por falta de assinatura. Incabível discussão relativa ao conhecimento dos referidos aclaratórios devido à preclusão. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Omissão em relação ao CPC/1973, art. 13 e contradição, entre a afirmativa de que inexistente o recurso de apelação por falta de assinatura e, por outro lado, declarar sua intempestividade. Acolhimento. Necessidade de se dar oportunidade à embargante, de suprir a irregularidade sanável, de falta de assinatura das razões de apelação. Petição recursal está regularmente firmada pelo procurador da municipalidade recorrente. Caso, ademais, de tempestividade da petição apresentada. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de assinatura. Recurso inexistente.

1 - Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto sem a assinatura do advogado.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Licitação. Repúdio ao formalismo excessivo. Falta de assinatura nas planilhas da proposta. Lei 8.666/93, art. 3º.

«Repudia-se o formalismo quando é inteiramente desimportante para a configuração do ato. Falta de assinatura nas planilhas de proposta da licitação não invalida o certame, porque rubricadas devidamente. (...) Na licitação realizada, a empresa deixou de atender uma das exigências formais do edital: as planilhas apresentadas não estavam assinadas por técnico habilitado.
Embora considere a impetrante ser de absoluta desimportância esse fato, porque estavam as planilhas rubricadas pelo representante legal da empresa, não desmente uma realidade inarredável: deixou-se de cumprir um item do edital, a lei da licitação.
Pergunta-se: a rubrica tem o mesmo valor que a regular assinatura, segundo o Código Civil?
A jurisprudência desta Corte, em pelo menos dois precedentes, da 1ª e 2ª Turmas, repudia o formalismo exacerbado, como bem demonstrou o Ministério Público Federal no parecer de fls. 1.021/1.026. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)