falecimento da autora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Pensão mensal. Constituição de capital para garantir o adimplemento das parcelas vincendas. CPC/1973, art. 475-Q. Desnecessidade. Com o falecimento da autora no curso do processo cessou o pensionamento. Ausência de parcelas vincendas.

«Com o falecimento da autora durante a tramitação do feito desaparece a necessidade de constituir capital para garantir o adimplemento de parcelas vincendas da pensão mensal.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FALECIMENTO DA AUTORA, RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A VIUVA DE EX-SERVIDOR FISCAL DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DIRETA DE SUCESSOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO PROCESSUAL E QUE SE AFASTA, ANTE A INEXISTENCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Suspensão do processo em razão do óbito do exequente autor originário que impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, uma vez que a legislação não estabelece prazo para a habilitação dos herdeiros. Sobrevindo o falecimento do autor de demanda previdenciária no curso do processo, seus sucessores poderão se habilitar diretamente para receber os valores devidos. Uníssonos entendimentos do STJ. Feito que foi sobrestado até o julgamento de ação rescisória ajuizada pelo Estado e que teve seu transito em julgado somente em setembro de 2020. Alegação de nulidade dos atos processuais em decorrência do falecimento da autora que caracteriza inovação recursal. Feito originário integrado pela autora e o e outras 59 (cinquenta e nove) pessoas, de modo que anulação dos atos subsequentes ao falecimento da autora se mostra inviável, considerando os Princípios da Celeridade Processual e Economicidade. Inexistência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa que afasta o reconhecimento da nulidade requerida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG Falecimento da autora no curso da demanda. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falecimento da autora no curso da demanda. Suspensão do processo. Exigibilidade. Nulidade dos atos praticados após o óbito. Inteligência dos arts. 265, I, c/c 266 do CPC/1973. Nulidade da sentença

«- Ocorrendo a morte da parte autora da ação de manutenção de posse, impõe-se a suspensão do feito para que se proceda à sucessão processual, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, restando invalidados todos os atos praticados a partir da ocorrência do óbito até a declaração suspensiva, que tem efeito ex tunc (CPC, art. 266).... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Indenizatória. Substituição processual. Falecimento da autora durante o curso de processo. Habilitação do companheiro deferida. Inexistência de descendentes. Manifestação expressa de concordância do ascendente. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Reexame necessário - Fraldas geriátricas - Falecimento da autora - Perda do objeto - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FALECIMENTO DA AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta por Vera Lúcia de Souza, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, após a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, nos termos do CPC, art. 485, IX. ... (Continua)

10 - TJRJ PELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS SENTENÇA. PRAZO PARA HABILITAÇÃO DECORRIDO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia da autora. Falecimento da autora após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recursos prejudicados, com observação... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia da autora. Falecimento da autora antes da sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IX. Impossibilidade, contudo, de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação dos réus no pagamento dos honorários advocatícios. Recursos do Município de José Bonifácio e do Estado de São Paulo providos... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA. HOMECARE. FALECIMENTO DA AUTORA. PERDA DO OBJETO.

14 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE URGÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA.

Sentença que condenou os entes federados ao fornecimento do tratamento médico reformada. Notícia de falecimento da autora antes da prolação da sentença, que resulta na extinção do feito sem resolução de mérito. Precedentes desta Corte.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA AUTORA. INTIMAÇÃO HERDEIROS VIA POSTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DÚVIDA QUANTO A LEGITIMIDADE DO RECEBEDOR DO AR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DE SER PROFERIDA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CURADORA DA AUTORA PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia dos herdeiros em realizar a habilitação decorrente do falecimento da Autora. ... (Continua)

17 - TJMG Seguridade social. Apelação cível. Ação ordinária. Direito previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Falecimento da autora no curso do processo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Interesse processual dos sucessores. Parcelas vencidas. Acréscimo ao acervo patrimonial suscetível de transmissão ‘causa mortis’. Sentença cassada.

«O falecimento da autora - pretensa dependente de ex-segurada do IPSEMG - , no curso da demanda, não afasta o interesse dos sucessores daquela de ver reconhecido o direito à pensão por morte, embora apenas para fins de percepção das parcelas vencidas até a data do óbito.... (Continua)

18 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Custeio de «home care. Falecimento da autora. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Sucumbência imposta à Fazenda Pública. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OFF-LABEL. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA SENTENÇA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. MULTA COMINATÓRIA TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora do plano de saúde contra sentença que julgou procedente demanda para determinar o fornecimento de medicamentos antineoplásicos prescritos à autora e condenou a apelante ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de compensação por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o falecimento da autora, o espólio requereu o reconhecimento da perda parcial do objeto em relação à obrigação de fazer, mantendo-se a compensação por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DO MEDICAMENTO «PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA)". EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IX, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ, QUE PEDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SUSTENTANDO A VALIDADE NA RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RÉ QUE, INTIMADA NA ORIGEM PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA AUTORA, PEDIU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 932, III, CPC/2015 . APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FALTA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS APÓS O FALECIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA. -

Restando comunicado o falecimento da autora, deve ser suspenso o processo a fim de que seja efetivada a sua substituição pelo seu espólio ou por seus sucessores. - A ausência de substituição da parte autora enseja carência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, resultando nulos os atos praticados após o óbito, sem o saneamento do vício. - Preliminar acolhida, processo parcialmente anulado e recurso prejudicado.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer que pleiteava fornecimento de home care. O processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do falecimento da autora durante a tramitação. A ré buscava afastar a condenação em custas e honorários e alegava necessidade de perícia para avaliar a elegibilidade da paciente ao serviço. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Falecimento da autora. Sucessão pelo pelo espólio. Admissibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 1.055.

«... É preciso registrar que, após prolatada a sentença de primeiro grau, houve o falecimento da primeira autora, Jandira Helena Martins Santos, conforme faz prova a certidão de óbito trasladada à fl. 40. Mas esse fato em nada influi no julgamento da causa, pois, segundo jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, «o espólio detém legitimidade para suceder o autor na ação de indenização por danos morais (REsp 602.016, SP, Relator o eminente Min. Castro Filho). ...(Min. Ari Pargendler).... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Falecimento da autora no curso da ação. Obrigação de custeio que se refere aos procedimentos efetivamente realizados, sob pena de enriquecimento sem causa. Decisão mantida. Recurso desprovido

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. art. 313, §1º, DO CPC. SUSPENSÃO QUE OPERA EFEITOS EX TUNC, RETROAGINDO À DATA DA MORTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA, INCLUINDO A R. SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

Óbito da autora que, embora noticiado em preliminar de apelação, ocorreu, de fato, em 24/5/2024, antes da prolação da R. Sentença na data de 29/5/2024. 2. Conforme determinado no CPC/2015, art. 313, §1º, c/c art. 689, na hipótese de morte da parte, o juiz suspenderá o processo para habilitação de seus sucessores. 3. Ainda que, no caso, a comunicação tenha sido feita posteriormente, seus efeitos retroagem e operam ex tunc, impondo-se reconhecer, portanto, que quando da prolação da R. Sentença, o processo não se encontrava regular para julgamento em virtude do falecimento da parte e da ausência de habilitação dos herdeiros naquela ocasião. 4. Anulação dos atos processuais praticados após o óbito da autora, inclusive a R. Sentença. Precedentes deste Eg. TJ/RJ. 5. Recursos prejudicados.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da união. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face do falecimento da autora da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.

«1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de chamamento ao processo da União. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA. FALECIMENTO DA AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência relativo à inclusão da autora no Programa de atendimento domiciliar (home care). ... (Continua)

28 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, PARA TOMAR POSSE EM CONCURSO PÚBLICO, NO CARGO DE PROFESSORA - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO -

Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Demanda em que foi deferida, em liminar, a posse da autora e, posteriormente, antes da realização da perícia médica, sobreveio o falecimento da parte autora - Direito personalíssimo - Inexistência de partes vencedora e vencida - Necessidade de apreciação do mérito da questão para definição de quem deu causa à propositura da demanda - Precedentes - Sentença reformada, no aspecto. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. FALECIMENTO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE RECURSAL. 1.

Diante do falecimento da parte autora, ora apelada, beneficiária do medicamento descrito na inicial, por meio de liminar confirmada por sentença, não mais subsistem as razões para apreciação e análise do presente recurso. 2. Feito com pretensão à concessão de direito personalíssimo e sem efeito suspensivo (LMS, art. 15). Intransmissibilidade. 3. Prejudicialidade do recurso (CPC/2015, art. 932, III), por fato superveniente. 4. Recurso não conhecido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE - DECISÃO PERMITINDO AOS HERDEIROS A EXECUÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SEM QUE MÍNIMOS PARÂMETROS FOSSEM ESTABELECIDOS - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA

31 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do Consumidor. Plano de Saúde Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Negativa para realização do exame PET SCAN na autora, portadora de Neoplasia Maligna do Colo do Útero. Tutela deferida para compelir o réu a arcar com o custeio do exame. Inconformismo do plano réu. Falecimento da autora, ora agravada, antes do deferimento da tutela antecipada. Direito personalíssimo. Agravo prejudicado pela perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.

32 - TJSP Plano de Saúde - Sentença de extinção em razão do falecimento da autora - Fixação de honorários a serem pagos pela requerida - Insurgência - Não Acolhimento - Honorários Devidos - Presente o princípio da causalidade - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ - Recurso Desprovido

33 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo espólio de Lucimara Casarin Palma contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o município de Paraisópolis, sob o fundamento de perda superveniente do objeto, em razão do falecimento da autora. O apelante requer a anulação da sentença para possibilitar a sucessão processual e a restituição de valores gastos com a compra do medicamento, além da majoração dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

34 - TJSP PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. CARÊNCIA DE 24 HORAS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A CUSTEAR INTEGRALMENTE O ATENDIMENTO NECESSITADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA RETIFICAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. TRANSMISSIBILIDADE, AOS HERDEIROS, DO CARÁTER PATRIMONIAL DA AÇÃO.

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. 1.-

Ação de usucapião extraordinária movida pela autora, falecida no curso da demanda. 2.- Julgada improcedente a ação, os réus recorreram, alegando posse do imóvel desde 1998. Requerem os réus o reconhecimento do direito à usucapião do imóvel. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se os réus têm direito ao reconhecimento da usucapião do imóvel, nesta via processual. 4.- A ação de usucapião não tem natureza possessória, mas petitória, visando o reconhecimento de domínio sobre o imóvel. 5.- A sucessão processual dos réus não pode ser admitida, pois os atuais possuidores não são sucessores da falecida autora, conforme o CPC, art. 110. Aplicação do princípio da estabilidade subjetiva da lide. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Anulação de atos decisórios após falecimento da autora. Habilitação de sucessores. Obrigatoriedade de participação do Ministério Público. Interdição da autora. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial com fundamento em óbice sumular.... (Continua)

37 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO NÃO CITADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da autora, e condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O apelante argumenta que a relação processual não foi constituída, pois o falecimento ocorreu antes da citação e da análise do pedido liminar. ... (Continua)

38 - TJSP VOTO 27153

Processo extinto sem apreciação do mérito. Recurso prejudicado... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Sentença de procedência que condenou a recorrente ao fornecimento de tratamento médico à autora. Falecimento da autora no curso do processo, anteriormente à prolação da sentença de primeira instância. Reconhecimento da nulidade da sentença e extinção do feito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IX. Recurso provido. Sentença reformada.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguel. Liminar de natureza antecipada para que o agravado pague aluguel do imóvel indeferida. Após a notícia do falecimento da autora e agravante, não obstante a habilitação de seus herdeiros, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo restaram afastados. O valor dos aluguéis e a futura venda do imóvel deverão ser decididos pelo juízo de origem, que irá definir os parâmetros para apuração dos valores, descabendo, após o falecimento, ainda com mais razão, o deferimento da tutela. Agravo desprovido

41 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de indenização, sem resolução de mérito, em razão do falecimento da autora, sob o fundamento de ausência de herdeiros para promover a sucessão processual. ... (Continua)

42 - TJMG CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ERRO SANÁVEL - SUCESSÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. 1 O

falecimento da autora não enseja a extinção do cumprimento de sentença, uma vez que os herdeiros possuem legitimidade para dar continuidade ao feito, conforme previsto no CPC, art. 110. 2. A extinção prematura do processo, sem oportunizar a habilitação dos herdeiros, contraria os princípios da economia processual, da celeridade e da cooperação, que visam evitar a repetição desnecessária de atos. 3. O vício processual decorrente do falecimento da parte é sanável, devendo ser aplicado o CPC, art. 321, que determina a possibilidade de correção de erros no curso do processo.... (Continua)

43 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA. EXPEDIÇÃO DE CARTA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. RECURSO PREJUDICIADO.

Recurso de prejudicado.... (Continua)

44 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. TRANSMISSIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em decorrência do falecimento da autora, ao fundamento de que a ação ajuizada, em que se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte e o pagamento de pecúlio, é de caráter personalíssimo. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da autora. Óbito da parte autora. Suspensão do processo. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, I e 791, II.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. ... (Continua)

46 - TJSP Honorários de advogado. Obrigação de fazer. Falecimento da autora. Hipótese em que o direito constitutivo da pretensão é personalíssimo (fornecimento de alimentação entérica). Processo extinto sem exame do mérito, com apoio no CPC/1973, art. 267, VI. Afastamento da condenação das requeridas no pagamento dos honorários. Viabilidade. Citações não efetivadas. Recursos providos.

47 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Home care. Demanda extinta sem julgamento do mérito, ante o falecimento da autora. Descabimento. Necessidade de apuração da obrigação da operadora para os fins do CPC, art. 302, I. Aferição da responsabilidade da operadora que depende da produção de perícia médica indireta. Sentença anulada. Recurso provido.

48 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DE SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE; AUTORIZAÇÃO PARA SUA INTERNAÇÃO EM CTI; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. FALECIMENTO DA AUTORA OCORRIDO E NOTICIADO NOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COM EFEITO, A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES ACARRETA A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENQUANTO NÃO HOUVER A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE FALECIDA PELO RESPECTIVO ESPÓLIO OU SUCESSORES, O PROCESSO NÃO PODE PROSSEGUIR. VERIFICA-SE NA HIPÓTESE A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES DA PARTE FALECIDA, REGULARIZANDO-SE O POLO ATIVO DA LIDE, NO PRAZO DESIGNADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, art. 313 . DESSE MODO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO DA AUTORA, DENTRE OS QUAIS A SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERENCIA PARA HOSPITAL. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO

o pedido, PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA ÀS FLS. 24/26 E PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) AOS SUCESSORES DA AUTORA, A TÍTULO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES DO STJ. IN CASU, A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA. NA HIPÓTESE VERTENTE, DA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS RÉUS AGIRAM COM DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, POIS A AUTORA ESTAVA INTERNADA NA UPA EM 22/08/2018 E FOI TRANSFERIDA PARA UM HOSPITAL APENAS EM 06/09/2018. POR SE TRATAR DE QUESTÃO RECORRENTE NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, TORNANDO DESPICIENDO TECER MAIORES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO TEMA, VISTO QUE É RECORRENTE O DESCUMPRIMENTO DO PODER PÚBLICO NO QUE TANGE MEDIDAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA SAÚDE, RAZÃO PELA QUAL INVIÁVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA. APELO DO RÉU. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE. DANO MORAL PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 209, TJRJ. INDENIZAÇÃO QUE SE TRASMITE AO HERDEIRO. SÚMULA 642, STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.