Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA DECISÃO JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA PREJUDICADA E SENTENÇA ANULADA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão de falhas na prestação do serviço de fornecimento de água pela requerida, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00, acrescido de juros e correção monetária, sendo que a autora faleceu antes da prolação da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o falecimento da autora antes da prolação da sentença de procedência implica na nulidade de todos os atos processuais praticados após a data do falecimento e na necessidade de habilitação dos herdeiros para a continuidade do feito.III. Razões de decidir3. O falecimento da autora ocorreu antes da prolação da sentença, o que desconstitui a relação processual.4. A ausência de habilitação dos herdeiros impede o prosseguimento do feito e a prolação de sentença.5. Todos os atos praticados após o falecimento da autora são nulos, conforme o CPC, art. 313.6. A análise do recurso da requerida ficou prejudicada em razão da anulação da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Sentença anulada e pedidos da requerida julgados prejudicados.Tese de julgamento: A morte de uma das partes litigantes antes da prolação da sentença implica na nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento, sendo necessária a habilitação dos herdeiros para o prosseguimento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 313, I e § 2º, II.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)