executivo fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Descaminho. Tributo. Valor. Lei. Executivo. Fiscal. Alcance. Descabe, em direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. Lei versando executivo fiscal não repercute no campo penal.

2 - STF Descaminho. Tributo. Valor. Lei. Executivo fiscal. Alcance.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. Lei versando executivo fiscal não repercute no campo penal.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. REMESSA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO AO JUÍZO ONDE TRAMITA O EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

4 - STF Executivo fiscal. Imposto de renda sobre juros de apólices. Coisa julgada em matéria fiscal. É admissível em executivo fiscal a defesa fundada em «coisa julgada para ser apreciada pela sentença final. Não alcança os efeitos da coisa julgada em matéria fiscal, o pronunciamento judicial sobre nulidade do lançamento do imposto ou da sua prescrição referente a um determinado exercício, que não obsta-o procedimento fiscal nos exercícios subsequentes.

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. APONTAMENTO DE EXISTÊNCIA DE EXECUTIVO FISCAL JUNTO AO SERASA. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito da parte executada voltado à exclusão de anotação da execução fiscal junto ao Serasa. ... (Continua)

6 - TJRJ Execução fiscal. ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Cancelamento da CDA. Extinção do executivo fiscal. Irresignação fazendária. Parcelamento, que levou à exclusão da dívida, feito após o ajuizamento do executivo fiscal. Tema 143 do STJ. Princípio da causalidade. Imposição de condenação da Executada ao pagamento de honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da execução. art. 85, §3º, I, do CPC. Reforma da sentença nesse sentido. Apelação fazendária provida.

7 - STJ Executivo fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de Administrador especial (CPC, art. 677). Prisão civil. Penhora. Gerente da empresa. Depositário. Impossibilidade. «Habeas corpus.

«No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Se a efetivação da penhora pressupõe a nomeação de administrador, não é lícito transformar em depositário o gerente da empresa. Concede-se «habeas corpus, para obviar ameaça de prisão de depositário constituído ilicitamente.... (Continua)

8 - TJRJ Execução fiscal. ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Cancelamento da CDA. Extinção do executivo fiscal. Irresignação fazendária. Retificadora do contribuinte, que levou à exclusão da dívida, feita após o ajuizamento do executivo fiscal. Tema 143 do STJ. Princípio da causalidade. Imposição de condenação da Executada ao pagamento de honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da execução. art. 85, §3º, I, do CPC. Reforma da sentença nesse sentido. Apelação fazendária provida.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPOSTO EM FACE DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DO EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTATA-SE QUE O EXECUTIVO FISCAL FOI AJUIZADO DIANTE DO EQUÍVOCO COMETIDO PELO CONTRIBUINTE NA ESCRITURAÇÃO REALIZADA, NA MEDIDA EM QUE ESTE DECLAROU OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ICMS OP E FECP OP COMO SE SOMENTE FOSSEM ICMS OP. DESTA FORMA, RESTA DEMONSTRADO QUE O EXECUTADO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVENDO A D. SENTENÇA SER REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que se anula. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que se anula. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que se anula. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que se anula. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que se anula. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que se anula. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que se anula. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que se anula. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU e TCL. Entidade educacional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Hipótese em que a imunidade reconhecida nos autos da ação declaratória 0009049-24.2004.8.19.0001, tratou apenas do IPTU e ISS. Diante disso, a CDA do executivo fiscal em apenso foi alterada, tendo o feito prosseguido somente em face da TCL. Como a imunidade reconhecida não alcança a TCL e por sua vez a lei municipal que regulamenta a TCL no âmbito do Município do Rio de Janeiro, Lei 2.687/98, não concedeu isenção para as entidades educacionais, a solução adotada pela d. sentença se revela correta, devendo o executivo fiscal prosseguir em relação a TCL como determinado. Alegação em torno do excesso da penhora que se afasta uma vez que o recorrente não indicou nenhum outro bem apto a garantir o valor perseguido no executivo fiscal, razão pela qual mantém-se a penhora sobre o imóvel em questão. Recurso desprovido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SEM RAZÃO A APELANTE. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 08/11/2020, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IPTU E TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2017 E 2019. NO CASO EM COMENTO, OBSERVA-SE QUE A EMBARGANTE ADERIU A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM 19/02/2021, APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. NO EXECUTIVO FISCAL, EM FLS. 25, DIANTE DA NOTÍCIA DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS, O JUÍZO A QUO DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 922 E ARQUIVOU O FEITO ATÉ A QUITAÇÃO. RESTA EVIDENTE QUE OCORREU A DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ALÉM DISSO, DEVE-SE CONSIDERAR O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO QUE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZA CONFISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 653/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.