Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução fiscal. ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Cancelamento da CDA. Extinção do executivo fiscal. Irresignação fazendária. Parcelamento, que levou à exclusão da dívida, feito após o ajuizamento do executivo fiscal. Tema 143 do STJ. Princípio da causalidade. Imposição de condenação da Executada ao pagamento de honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da execução. art. 85, §3º, I, do CPC. Reforma da sentença nesse sentido. Apelação fazendária provida.