Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPOSTO EM FACE DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DO EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTATA-SE QUE O EXECUTIVO FISCAL FOI AJUIZADO DIANTE DO EQUÍVOCO COMETIDO PELO CONTRIBUINTE NA ESCRITURAÇÃO REALIZADA, NA MEDIDA EM QUE ESTE DECLAROU OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ICMS OP E FECP OP COMO SE SOMENTE FOSSEM ICMS OP. DESTA FORMA, RESTA DEMONSTRADO QUE O EXECUTADO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVENDO A D. SENTENÇA SER REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO PROVIDO.