exame de alcoolemia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Prova. Comprovação da embriaguez. Exame de alcoolemia não realizado por ausência de equipamentos na comarca. Realização de exame clínico. Ordem denegada. CPP, art. 167. CTB, art. 306.

« Para comprovação do crime do CTB, art. 306, o exame de alcoolemia somente pode ser dispensado, nas hipóteses de impossibilidade de sua realização (ex: inexistência de equipamentos necessários na comarca ou recusa do acusado a se submeter ao exame), quando houver prova testemunhal ou exame clínico atestando indubitavelmente (prontamente perceptível) o estado de embriaguez. Nestas hipóteses, aplica-se o CPP, art. 167. No caso concreto, o exame de alcoolemia não foi realizado por inexistência de equipamento apto na comarca, e não houve esclarecimento da razão pela qual não se fez o exame de sangue. Entretanto, foi realizado exame clínico. Desta forma, considerando que não houve a produção de prova em sentido contrário, é demasiadamente precipitado o trancamento da ação penal. Ordem denegada.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Tipicidade. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/97, art. 306. Recusa ao exame de alcoolemia. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de tipicidade em razão da não realização do exame de alcoolemia. Desnecessidade de realização de exame específico para aferição do teor de álcool no sangue se de outra forma se puder comprovar a embriaguez. Estado etílico evidente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.... (Continua)

3 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Insuficiência probatória para condenação. Ausência de realização de exame de alcoolemia. Condenação inviável. Absolvição decretada. Recurso provido em parte.

4 - TJRS Direito criminal. Condução de veículo. Bafômetro. Recusa. Sintomas de embriaguez. Teste clínico. Prova testemunhal. Denúncia. Recebimento. Processo-crime. Prefeito municipal. Recusa ao exame de alcoolemia. Embriaguez ao volante demonstrada através de exame clínico e prova testemunhal. Denúncia recebida. Unânime.

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Comprovação da embriaguez. Exame de alcoolemia não realizado por ausência de equipamentos na comarca. Realização de exame clínico.

I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal.... (Continua)

6 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução temerária do veículo pelo agente. Realização de exame de alcoolemia. Concentração superior à permitida por lei. Denúncia recebida para prosseguimento do feito. Recurso ministerial provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA - AGRAVAMENTO DO RISCO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - PRESUNÇÃO RELATIVA - ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE DE EXAME DE ALCOOLEMIA - EMBRIAGUEZ ATESTADA POR OUTRO MEIO IDÔNEO.

Nos termos do art. 768 do Código Civil «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Consoante entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ, não basta o reconhecimento da embriaguez do condutor/segurado para a exclusão da responsabilidade da seguradora, sendo necessária prova efetiva do agravamento do risco, como condição determinante para a ocorrência do sinistro. Todavia, uma vez comprovada a alcoolemia do condutor do veículo, tal situação ensejará a presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, impondo-se à parte requerente, beneficiária do seguro, o ônus de comprovar que o acidente ocorreria independentemente do estado de embriaguez do segurado (causa determinante do sinistro) (STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJe 07/12/2018). O exame de alcoolemia é dispensável para a comprovação do estado de embriaguez do condutor de veículo automotor se por outros meios de prova idôneos puder ser atestado. Constatada a embriaguez por relatório médico de atendimento em primeiros socorros, e não havendo prova da existência de outra causa determinante para o sinistro, revela-se legítima a negativa de cobertura.... (Continua)

8 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência do exame de alcoolemia. Inexistência de prova da materialidade delitiva. Prova testemunhal. Insuficiência. Óbice à condenação pela prática do delito previsto no CTB, art. 306, com a alteração legislativa da Lei 11705/08. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/1997, art. 306. Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Exame de alcoolemia não realizado.

«I - A 3ª Seção desta Corte Superior assentou entendimento, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, no sentido da necessidade de realização de teste de alcoolemia, hábil a quantificar a concentração superior ao índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, através do etilômetro ou exame sanguíneo. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado - Autuação por recusa em se submeter ao exame de alcoolemia - Alegação de ilegalidades no procedimento - Higidez do procedimento - Desnecessidade de indicação das características técnicas do etilômetro, ou demonstração de inspeção, bastando a consideração de estar ele à disposição para realização do teste, mesmo porque o teste não foi realizado por recusa do autor - Ementa: Recurso inominado - Autuação por recusa em se submeter ao exame de alcoolemia - Alegação de ilegalidades no procedimento - Higidez do procedimento - Desnecessidade de indicação das características técnicas do etilômetro, ou demonstração de inspeção, bastando a consideração de estar ele à disposição para realização do teste, mesmo porque o teste não foi realizado por recusa do autor - Notificações encaminhadas ao proprietário do veículo - Infrator não pode alegar desconhecimento, já que a autuação se deu em fiscalização presencial - Presunção de legalidade dos atos administrativos não elidida pela parte autora - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.

11 - TJSP Direção de veículo automotor em estado de ebriez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame de alcoolemia. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Perigo abstrato evidente. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime intermediário adequado, em razão do péssimo passado do acusado. Apelo improvido.

12 - TJSP Direção de veículo automotor em estado de ebriez (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I). Absolvição na origem. Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por etilômetro e exame de alcoolemia. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Atipicidade inocorrente. Perigo abstrato evidente. Fato típico caracterizado. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/1997, art. 306. Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Exame de alcoolemia não realizado.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior assentou entendimento, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, no sentido da necessidade de realização de teste de alcoolemia, hábil a quantificar a concentração superior ao índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, através do etilômetro ou exame sanguíneo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/1997, art. 306. Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame de alcoolemia não realizado.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior assentou entendimento, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, no sentido da necessidade de realização de teste de alcoolemia, hábil a quantificar a concentração superior ao índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, através do etilômetro ou exame sanguíneo. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tipicidade. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Recusa ao exame de alcoolemia. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de comprovação de que preenchido elemento objetivo do tipo - concentração de álcool do sangue. Desnecessidade de realização de exame específico para aferição do teor de álcool no sangue se de outra forma se puder comprovar a embriaguez. Estado etílico evidente. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

«1.O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... (Continua)

16 - TJSP Direção de veículo automotor em estado de ebriez e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97) . Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame de alcoolemia. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar e de testemunha presencial. Confissão em Juízo, ademais. Perigo abstrato evidente. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido

17 - TJRJ Direito do Consumidor. Contrato de Seguro de vida em grupo familiar. Morte do segurado dependente. Exame de alcoolemia e toxicológico. Descabimento. Beneficiária segurada principal. Indenização securitária de 100%. Danos morais configurados. Valor adequado. Primeira apelação provida, desprovendo-se a segunda.

18 - TJSP Embriaguez ao volante e Afastar-se do local do acidente - Autoria delitiva bem demonstrada.

19 - TJSP Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Apelo defensório. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal. Condenação mantida.

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Exame de alcoolemia não realizado. Alegação de possibilidade de trancamento do inquérito de ofício pelo juízo. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que a tese acerca da possibilidade de trancamento de inquérito policial que apura a ocorrência do crime de embriaguez ao volante pela falta de etilômetro ou exame de dosagem etílica no sangue sequer foi apresentada ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foi apreciada, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).

Writ não conhecido.... (Continua)