entidade de classe
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Entidade de classe. Responsabilidade. Responsabilização da entidade de classe por dívida do dirigente. Abuso de personalidade. Ausência. Impossibilidade.

«A inadimplência do dirigente e de todas as suas empresas não gera efeitos sobre a entidade de classe por ele administrada, sob pena de punição indevida aos associados. Essa responsabilização só é viável se houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial.... (Continua)

2 - TRT2 Honorários advocatícios. Entidade de classe. A Lei 5.584/1970 estabelece os requisitos legais para o deferimento da verba honorária e são eles. Assistência da entidade de classe, percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declaração de miserabilidade jurídica, de forma cumulativa. Preenchidos os requisitos legais impositivo o deferimento da verba honorária em favor da entidade de classe.

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimação. Entidade de classe de âmbito nacional. Inteligência.

«Para fins de legitimar-se à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não se reputa «entidade de classe de âmbito nacional a associação de empregados de uma mesma e única empresa, de atividade econômica não monopolística, malgrado abrangente de todo o País (precedentes: ADIn 34, Gallotti; ADIn 987, Galvão).... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE DE CLASSE.

Preliminar. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência.Ilegitimidade passiva. A entidade de classe que atua como intermediadora entre o servidor e a instituição financeira não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda revisional de contrato bancário. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE DE CLASSE.

Ilegitimidade passiva. A entidade de classe que atua como intermediadora entre o servidor e a instituição financeira não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que visa à exibição de contrato bancário. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. Caracterização. CF/88, art. 103, IX. Associação que reúne empresas, sociedades de companhias abertas, pessoas jurídicas de direito privado, não caracteriza entidade de classe de âmbito nacional legitimada para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Necessidade de unidade, em caráter permanente, de interesse daqueles que empreendem atividade profissional idênticas. Ação não conhecida. Ilegitimidade ativa ad causam.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de existência de ato jurídico. Autor indevidamente não incluído em plano de saúde mantido por sua entidade de classe. Desencontro de informações entre os três réus, plano de saúde, administradora e entidade de classe. Falha do serviço configurada. Responsabilização de cada réu bem definida na sentença. Recurso não provido.

8 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria no imóvel realizada pelos técnicos do INCRA. Intimação da entidade de classe. Desnecessidade. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 2º. Decreto 2.250/97, art. 1º.

«Desnecessária a intimação da entidade de classe quando não foi ela quem indicou ao órgão fundiário federal a área passível de desapropriação para fins de reforma agrária.... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação ativa: «entidade de classe de âmbito nacional : compreensão da «associação de associações de classe: revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal.

1. O conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional classista, pouco importando que a eles diretamente se filiem os membros da respectiva categoria social ou agremiações que os congreguem, com a mesma finalidade, em âmbito territorial mais restrito. 2. É entidade de classe de âmbito nacional - como tal legitimada à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (CF, art 103, IX) - aquela na qual se congregam associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação, a fim de perseguirem, em todo o País, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe. 3. Nesse sentido, altera o Supremo Tribunal sua jurisprudência, de modo a admitir a legitimação das «associações de associações de classe, de âmbito nacional, para a ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional (CF/88, art. 103, IX). Não é entidade de classe de âmbito nacional, para os efeitos da CF/88, art. 103, IX, a que só reúne empresas sediadas no mesmo estado, nem a que congrega outras de apenas quatro estados da federação. Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa ad causam.

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade de classe que representa fração de categoria funcional. Ausência de legitimidade ativa «ad causam. Ação direta não conhecida. Recurso de agravo improvido.

«- Não se qualifica como entidade de classe, para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (CF/88, art. 103, IX), a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes.... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade de classe que representa fração de categoria funcional. Ausência de legitimidade ativa «ad causam. Ação direta não conhecida. Recurso de agravo improvido.

«- Não se qualifica como entidade de classe, para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (CF/88, art. 103, IX), a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes.... (Continua)

13 - STF Legitimidade ativa. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Entidade de classe de âmbito nacional. ABC - Associação Brasileira de Consumidores.

«A cláusula constitucional sobre a legitimidade das entidades de classe de âmbito nacional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade pressupõe a representação de classe propriamente dita, a revelar interesses peculiares. A abrangência da representatividade da Associação Brasileira de Consumidores - e todos os cidadãos o são - obstaculiza o enquadramento na previsão do inc. IX do CF/88, art. 103.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI. Entidade que não se enquadra ao conceito de entidade de classe. Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não detêm legitimidade ativa para as ações de controle concentrado de constitucionalidade, por não se enquadrarem no conceito de entidade de classe de âmbito nacional (CF/88, art. 103, IX). Precedentes: ADC 34, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje 12/8/14; ADI 3993, Relatora a Ministra Ellen Gracie, julgada em 23/05/08, Dje de 29/05/08; ADI 1997, Relator o Ministro Marco Aurélio, 8/6/99; ADI 1928, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 19/2/99; ADI 641-MC/DF Relator o Ministro Néri da Silveira, Relator p/ acórdão o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 12/3/93. ... (Continua)

15 - STF AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. Entre as entidades sindicais, apenas as confederações, organizações de terceiro grau na estrutura sindical, têm legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade (CF, art. 103, IX). 2. Não cabe enquadrar as entidades sindicais de primeiro grau como entidades de classe de âmbito nacional a fim de viabilizar o acesso à jurisdição constitucional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

16 - STF E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM - CF/88, ART. 103 - ROL TAXATIVO - ENTIDADE DE CLASSE - REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DE MERA FRAÇÃO DE DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTORA COMO ENTIDADE DE CLASSE - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE «AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A Constituição da República, ao disciplinar o tema concernente a quem pode ativar, mediante ação direta, a jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, ampliou, significativamente, o rol - sempre taxativo - dos que dispõem da titularidade de agir em sede de controle normativo abstrato. - Não se qualificam como entidades de classe, para fins de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, aquelas que são constituídas por mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes.

17 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação nacional de cidadania - ASPIM. Ilegitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. Não caracterização.

«1. Mantida a decisão de reconhecimento da inaptidão da agravante para instaurar controle abstrato de normas, uma vez não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no CF/88, art. 103, IX, «parte final. ... (Continua)

18 - STF E M E N T A - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - NOÇÃO CONCEITUAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A FAMIR - Federação das Associações de Militares da Reserva Remunerada, de Reformados e de Pensionistas das Forças Armadas e Auxiliares, por constituir tipica associação de associações, não se qualifica como entidade de classe de âmbito nacional para o efeito especifico de fazer instaurar o controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. (CF/88, art. 103, IX). Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público.

«1. É certo que, na ADInMC 1.402, de 29.2.96, red. p/acórdão Maurício Corrêa, o Tribunal, na linha da jurisprudência então dominante na Casa, que desqualifica para a iniciativa da ADIn as chamadas «associações de associações», negou à CONAMP a qualificação de «entidade de classe de âmbito nacional»; no caso, a discussão seria ociosa, dado que, ao julgar, a ADIn-AgR 3153, 12/08/04, Pertence, o plenário da Corte abandonou o entendimento que exclui as entidades de classe de segundo grau do rol dos legitimados à ação direta. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação nacional de cidadania (aspim). CF/88, art. 103, XI. Ilegitimidade ativa ad causam. Entidade de classe de âmbito nacional. Não caracterização. Precedentes. Agravo não provido.

«I - A associação agravante não se enquadra no conceito de entidade de classe de que trata o CF/88, art. 103, XI, pois, «a pretexto de efetuar a defesa de toda a sociedade, patrocina interesses de diversas categorias profissionais e/ou econômicas não homogêneas (ADI 4.230-AgR/ RJ, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)