Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7034.5400

1 - STF Legitimidade ativa. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Entidade de classe de âmbito nacional. ABC - Associação Brasileira de Consumidores.

«A cláusula constitucional sobre a legitimidade das entidades de classe de âmbito nacional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade pressupõe a representação de classe propriamente dita, a revelar interesses peculiares. A abrangência da representatividade da Associação Brasileira de Consumidores - e todos os cidadãos o são - obstaculiza o enquadramento na previsão do inc. IX do CF/88, art. 103.... ()

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