Jurisprudência Selecionada

1 - STF E M E N T A - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - NOÇÃO CONCEITUAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A FAMIR - Federação das Associações de Militares da Reserva Remunerada, de Reformados e de Pensionistas das Forças Armadas e Auxiliares, por constituir tipica associação de associações, não se qualifica como entidade de classe de âmbito nacional para o efeito especifico de fazer instaurar o controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.